{"id":37906,"date":"2020-09-23T10:58:02","date_gmt":"2020-09-23T09:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37906"},"modified":"2020-09-23T10:58:02","modified_gmt":"2020-09-23T09:58:02","slug":"acidente-de-trabalho-contrato-de-seguro-de-acidentes-de-trabalho-mediador-de-seguros-representacao-aparente-do-mediador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-contrato-de-seguro-de-acidentes-de-trabalho-mediador-de-seguros-representacao-aparente-do-mediador\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Contrato de seguro de acidentes de trabalho. Mediador de seguros. Representa\u00e7\u00e3o aparente do mediador"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. MEDIADOR DE SEGUROS. REPRESENTA\u00c7\u00c3O APARENTE DO MEDIADOR<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 319\/18.4T8CTB.C1
\nRelator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-09-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DA COVILH\u00c3
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 2\u00ba, 30\u00ba E 31\u00ba DO DEC. LEI N\u00ba 72\/08, DE 16\/4 (RJCS); PORTARIA 256\/2011, DE 5\/07.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Disp\u00f5e a cl\u00e1usula 32\u00aa da ap\u00f3lice uniforme de seguro obrigat\u00f3rio de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa \u00e0 Portaria 256\/2011, de 05\/07, que: \u201c1 nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obriga\u00e7\u00f5es deles emergentes ou a validar declara\u00e7\u00f5es adicionais, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes. 2 – Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obriga\u00e7\u00f5es deles emergentes ou validar declara\u00e7\u00f5es adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necess\u00e1rios poderes. 3 – N\u00e3o obstante a car\u00eancia de poderes espec\u00edficos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam raz\u00f5es ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunst\u00e2ncias do caso, que justifiquem a confian\u00e7a do tomador do seguro de boa f\u00e9 na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribu\u00eddo para fundar a confian\u00e7a do tomador do seguro\u201d.<\/li>\n
  2. Por seu turno, rege o DL 72\/08, de 16\/04 (regime jur\u00eddico do contrato de seguro): Artigo 2\u00ba (Regimes especiais) \u201cAs normas estabelecidas no presente regime aplicam -se aos contratos de seguro com regimes especiais constantes de outros diplomas, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com esses regimes\u201d. Artigo 30\u00ba (Representa\u00e7\u00e3o aparente) 1 – O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes espec\u00edficos para o efeito \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a este, se n\u00e3o for por ele ratificado, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3. 2 – Considera -se o contrato de seguro ratificado se o segurador, logo que tenha conhecimento da sua celebra\u00e7\u00e3o e do conte\u00fado do mesmo, n\u00e3o manifestar ao tomador do seguro de boa f\u00e9, no prazo de cinco dias a contar daquele conhecimento, a respectiva oposi\u00e7\u00e3o. 3 – O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes espec\u00edficos para o efeito \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o a este se tiverem existido raz\u00f5es ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunst\u00e2ncias do caso, que justifiquem a confian\u00e7a do tomador do seguro de boa f\u00e9 na legitimidade do mediador de seguros, desde que o segurador tenha igualmente contribu\u00eddo para fundar a confian\u00e7a do tomador do seguro. Artigo 31\u00ba (Comunica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de mediador de seguros) 1 – (\u2026);. 2 – Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representa\u00e7\u00e3o do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizado\u201d.<\/li>\n
  3. Deste quadro normativo resulta que a celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou a valida\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es adicionais do contrato de seguro atrav\u00e9s de mediador t\u00eam regimes e consequ\u00eancias jur\u00eddicas diferentes consoante o mediador tenha ou n\u00e3o poderes espec\u00edficos ou poderes de representa\u00e7\u00e3o para o efeito.<\/li>\n
  4. Estes poderes devem, nos termos da lei, ser conferidos por escrito (art\u00ba 32\u00ba da ap\u00f3lice uniforme acima transcrito) e n\u00e3o consta da mat\u00e9ria de facto nem de qualquer documento junto aos autos que essa atribui\u00e7\u00e3o de poderes tenha sido atribu\u00edda.<\/li>\n
  5. Nos termos legais, para que a representa\u00e7\u00e3o aparente se verifique \u00e9 necess\u00e1rio que existam raz\u00f5es ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunst\u00e2ncias do caso, que justifiquem a confian\u00e7a do tomador do seguro de boa f\u00e9 na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribu\u00eddo para fundar a confian\u00e7a do tomador do seguro.<\/li>\n
  6. \u00c9 da experi\u00eancia comum que a maioria das pessoas, quando contrata um seguro junto de um mediador, o faz convencida de que o contrato produz logo os seus efeitos v. g. mesmo quando apenas assinam uma simples proposta. Quem \u201cd\u00e1 a cara\u201d na contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o mediador e os tomadores, leigos na mat\u00e9ria, confiam normal e naturalmente na legitimidade deste para poder vincular a seguradora.<\/li>\n
  7. Mas para que a representa\u00e7\u00e3o aparente opere \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio, nos termos da norma acima transcrita, que o segurador tenha igualmente contribu\u00eddo para fundar a confian\u00e7a do tomador do seguro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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