{"id":37848,"date":"2020-09-18T14:24:11","date_gmt":"2020-09-18T13:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37848"},"modified":"2020-09-18T14:24:11","modified_gmt":"2020-09-18T13:24:11","slug":"citacao-falta-de-citacao-nulidade-da-citacao-taxa-sancionatoria-excecional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/citacao-falta-de-citacao-nulidade-da-citacao-taxa-sancionatoria-excecional\/","title":{"rendered":"Cita\u00e7\u00e3o. Falta de cita\u00e7\u00e3o. Nulidade da cita\u00e7\u00e3o. Taxa sancionat\u00f3ria excecional"},"content":{"rendered":"
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CITA\u00c7\u00c3O. FALTA DE CITA\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O. TAXA SANCIONAT\u00d3RIA EXCECIONAL<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1186\/19.6T8CBR-B.C1
\nRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-07-2020
\nTribunal:<\/strong> JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SOURE \u2013 JUIZ 2 \u2013 DO T.J. DA COMARCA DE COIMBRA
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 188, 191, 227, 228, 230, 233, 259, 571, 732 CPC
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no n\u00ba 1 do art. 230\u00ba do n.C.P.Civil, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de rece\u00e7\u00e3o e tem-se por efetuada na pr\u00f3pria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de rece\u00e7\u00e3o haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que a carta foi oportunamente entregue ao destinat\u00e1rio \u2013 que o destinat\u00e1rio teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.<\/li>\n
  2. Sucede que atento o facto de neste art. 230\u00ba, n\u00ba1 se estabelecer que o citando presume-se citado na data em que se mostre assinado o aviso de rece\u00e7\u00e3o na sua pr\u00f3pria pessoa, mesmo nos casos em que esse aviso de rece\u00e7\u00e3o se encontre assinado por terceiro, salvo demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que a carta foi oportunamente entregue ao destinat\u00e1rio, leva a que a generalidade da doutrina e da jurisprud\u00eancia considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233\u00ba do CPC, n\u00e3o \u00e9 um ato essencial da cita\u00e7\u00e3o, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedu\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o pelo citando se inicia independentemente do cumprimento ou n\u00e3o desta formalidade.<\/li>\n
  3. Ademais tem sido entendido que o n\u00e3o cumprimento do preceituado neste art. 233\u00ba do n.C.P.Civil, quando seja legalmente imposto, n\u00e3o gera a \u201cfalta de cita\u00e7\u00e3o\u201d, mas que se est\u00e1 perante a mera omiss\u00e3o de uma dilig\u00eancia complementar, cautelar ou confirmativa da cita\u00e7\u00e3o quase-pessoal antes efetuada e que, por conseguinte, a omiss\u00e3o dessa dilig\u00eancia por parte da Sec\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina a \u201cfalta de cita\u00e7\u00e3o\u201d prevista nos arts. 187\u00ba, al. a), 188\u00ba, n\u00ba1, als. a), b) ou e) e 189\u00ba do n.C.P.Civil, mas apenas poder\u00e1 determinar a \u201cnulidade da cita\u00e7\u00e3o\u201d a que aludem os arts. 191\u00ba, nos 1 e 2 do n.C.P.Civil .<\/li>\n
  4. Contudo, em conformidade com o \u00ednsito no artigo 188\u00ba, n\u00ba1 al.e) [cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 ressalvada na 1\u00aa parte do n\u00ba1 do art. 191\u00ba do mesmo n.C.P.Civil], para que ocorra nulidade de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o respetivo destinat\u00e1rio alegue e demonstre que n\u00e3o chegou a ter conhecimento do ato por motivo que n\u00e3o lhe foi imput\u00e1vel.<\/li>\n
  5. A aplica\u00e7\u00e3o da taxa sancionat\u00f3ria excecional prevista no art. 531\u00ba do n.C.P.Civil pressup\u00f5e uma decis\u00e3o judicial com fundamentos v\u00e1lidos e concretos de onde resulte evidente, manifesto, que a parte n\u00e3o agiu no processo com a prud\u00eancia ou dilig\u00eancia devida.<\/li>\n
  6. Esta taxa sancionat\u00f3ria excecional poder\u00e1\/dever\u00e1 ser aplicada somente quando o ato processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa pr\u00e1tica falta de prud\u00eancia ou de dilig\u00eancia, a que estava obrigada, assumindo o ato um car\u00e1cter excecionalmente reprov\u00e1vel, por constituir um incidente an\u00f3malo, um desvio acentuado e injustificado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regular e adequada do processo.<\/li>\n
  7. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir pela verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos vindos de enunciar, quando a argui\u00e7\u00e3o da nulidade em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurou a utiliza\u00e7\u00e3o de nenhum meio processual an\u00f3malo ou abusivo, antes se tratou do exerc\u00edcio normal do direito de defesa \u2013 a qual se apresentava materialmente justificada no n\u00e3o envio tempestivo da carta a que alude o art. 233\u00ba do n.C.P.Civil \u2013 isto \u00e9, a argui\u00e7\u00e3o da nulidade, na circunst\u00e2ncia, correspondeu \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um meio que a lei contempla e adequado de reagir \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ocorrida, n\u00e3o constituindo, perante o seu texto e contexto, nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa ou abusiva.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CITA\u00c7\u00c3O. FALTA DE CITA\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O. TAXA SANCIONAT\u00d3RIA EXCECIONAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1186\/19.6T8CBR-B.C1 Relator: LU\u00cdS CRAVO Data do Acord\u00e3o: 13-07-2020<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37848"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37849,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37848\/revisions\/37849"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}