{"id":37834,"date":"2020-09-16T15:45:18","date_gmt":"2020-09-16T14:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37834"},"modified":"2020-09-16T15:45:18","modified_gmt":"2020-09-16T14:45:18","slug":"obrigacoes-liquidacao-em-prestacoes-falta-de-pagamento-de-alguma-prestacao-vencimento-das-prestacoes-em-falta-interpretacao-do-arto-781o-cc-fianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacoes-liquidacao-em-prestacoes-falta-de-pagamento-de-alguma-prestacao-vencimento-das-prestacoes-em-falta-interpretacao-do-arto-781o-cc-fianca\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es. Liquida\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es. Falta de pagamento de alguma presta\u00e7\u00e3o. Vencimento das presta\u00e7\u00f5es em falta. Interpreta\u00e7\u00e3o do art\u00ba 781\u00ba CC. Fian\u00e7a"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EM PRESTA\u00c7\u00d5ES. FALTA DE PAGAMENTO DE ALGUMA PRESTA\u00c7\u00c3O. VENCIMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES EM FALTA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART\u00ba 781\u00ba CC. FIAN\u00c7A<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba 2417\/16.0T8VIS-B.C1
\nRelator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-09-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE VISEU \u2013 JUIZ 2
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 781\u00ba C. CIVIL.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Em regra, nas obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento foi aprazado, o credor s\u00f3 pode exigi-lo ap\u00f3s esse prazo ter decorrido.<\/li>\n
  2. Contudo, o art.\u00ba 781\u00ba do C. Civil estabelece como exce\u00e7\u00e3o que se a obriga\u00e7\u00e3o puder ser liquidada em duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso, a falta de realiza\u00e7\u00e3o atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda n\u00e3o tivesse decorrido.<\/li>\n
  3. Apesar da sua literalidade \u2013 art\u00ba 781\u00ba do CCiv. – apontar para um vencimento autom\u00e1tico ipso iure de todas as presta\u00e7\u00f5es quando n\u00e3o s\u00e3o pagas algumas das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 vencidas, n\u00e3o foi essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o resultante da 2.\u00aa revis\u00e3o ministerial.<\/li>\n
  4. No art.\u00ba 781\u00ba do C. Civil n\u00e3o se consagra um vencimento autom\u00e1tico das presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o vencidas, apenas se admite a possibilidade de o credor exigir o seu pagamento imediato, deixando o devedor de beneficiar do prazo que se encontrava estabelecido para a sua satisfa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Radicando a ratio da excepcionalidade consagrada do art.\u00ba 781\u00ba do C. Civil, sobretudo, na quebra da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que esteve na base da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento fraccionado no tempo, provocada pelo incumprimento parcial do pagamento de algumas dessas presta\u00e7\u00f5es, justifica-se que o vencimento das demais presta\u00e7\u00f5es fique dependente da avalia\u00e7\u00e3o que o credor faz da capacidade econ\u00f3mica do devedor e da sua vontade em satisfazer as restantes presta\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, optar por aguardar algum tempo, confiando em que a dificuldade de pagamento seja tempor\u00e1ria e que o devedor tenha capacidade econ\u00f3mica para retomar o pagamento regular das presta\u00e7\u00f5es acordadas.<\/li>\n
  6. \u00c9 esta interpreta\u00e7\u00e3o correctiva da letra do art.\u00ba 781\u00ba do C. Civil que \u00e9 feita, quase unanimemente, pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia.<\/li>\n
  7. O credor deve manifestar a sua vontade de exigir o pagamento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da interpela\u00e7\u00e3o do devedor para as satisfazer, tal como sucede nas obriga\u00e7\u00f5es puras, de acordo com o disposto no art.\u00ba 805\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Civil.<\/li>\n
  8. A interpela\u00e7\u00e3o do devedor para pagamento pode ser feita extrajudicialmente, atrav\u00e9s de qualquer dos meios que a lei prev\u00ea para a emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es negociais, ou judicialmente, conforme admite o pr\u00f3prio art.\u00ba 805.\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Civil, designadamente atrav\u00e9s do acto de cita\u00e7\u00e3o para os termos da a\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 610\u00ba, n.\u00ba 2, b), do C. P. Civil) ou da execu\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 551\u00ba, n.\u00ba 1, do C. P. Civil), onde se reclame o pagamento dessas presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  9. Nos casos em que a interpela\u00e7\u00e3o \u00e9 feita extrajudicialmente, seguida da propositura de a\u00e7\u00e3o executiva, deve o t\u00edtulo executivo ser composto pelo t\u00edtulo constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o e pela declara\u00e7\u00e3o interpelativa.<\/li>\n
  10. Nas hip\u00f3teses em que a interpela\u00e7\u00e3o seja efectuada atrav\u00e9s do pr\u00f3prio acto de cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o executiva, deve o pr\u00f3prio requerimento executivo incluir o conte\u00fado da interpela\u00e7\u00e3o exig\u00edvel, ou seja a alega\u00e7\u00e3o da falta de pagamento de uma ou mais presta\u00e7\u00f5es e a vontade do exequente em considerar vencida toda a d\u00edvida, sendo aplic\u00e1vel, por identidade de raz\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o da forma de processo executivo ordin\u00e1ria, nos termos do art.\u00ba 550.\u00ba, n.\u00ba 3, a), do C. P. Civil, apenas podendo ser peticionados juros de mora desde a data da cita\u00e7\u00e3o, momento em que ocorre a interpela\u00e7\u00e3o para o pagamento da totalidade da d\u00edvida.<\/li>\n
  11. Se o art.\u00ba 781\u00ba permite exigir do devedor a totalidade da d\u00edvida, quando \u00e9 incumprido o pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es, o art.\u00ba seguinte (782\u00ba) esclarece que essa perda do benef\u00edcio do prazo j\u00e1 n\u00e3o se estende aos terceiros que a favor do cr\u00e9dito tenham constitu\u00eddo qualquer garantia, designadamente prestando uma fian\u00e7a.<\/li>\n
  12. Isto significa que, verificada a falta de pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es, se o credor pode exigir do devedor o pagamento da totalidade da d\u00edvida, o mesmo j\u00e1 n\u00e3o pode exigir dos fiadores.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    OBRIGA\u00c7\u00d5ES. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EM PRESTA\u00c7\u00d5ES. FALTA DE PAGAMENTO DE ALGUMA PRESTA\u00c7\u00c3O. VENCIMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES EM FALTA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART\u00ba 781\u00ba CC.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37834"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37835,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37834\/revisions\/37835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}