{"id":37830,"date":"2020-09-16T15:38:49","date_gmt":"2020-09-16T14:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37830"},"modified":"2020-09-16T15:38:49","modified_gmt":"2020-09-16T14:38:49","slug":"letra-livranca-em-branco-seu-conteudo-necessario-pacto-de-preenchimento-forma-credito-ao-consumo-resolucao-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/letra-livranca-em-branco-seu-conteudo-necessario-pacto-de-preenchimento-forma-credito-ao-consumo-resolucao-do-contrato\/","title":{"rendered":"Letra\/livran\u00e7a em branco. Seu conte\u00fado necess\u00e1rio. Pacto de preenchimento. Forma. Cr\u00e9dito ao consumo. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

LETRA\/LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. SEU CONTE\u00daDO NECESS\u00c1RIO. PACTO DE PREENCHIMENTO. FORMA. CR\u00c9DITO AO CONSUMO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 913\/19.6T8CVL-A.C1
\nRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-09-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO LOCAL C\u00cdVEL DA COVILH\u00c3 \u2013 JUIZ 1
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 20\u00ba, N\u00ba 1 DO DL N\u00ba 133\/2009, DE 2\/06.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Uma letra ou livran\u00e7a em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra \u201cletra\u201d ou \u201clivran\u00e7a\u201d) que, n\u00e3o contendo todas as men\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias essenciais previstas nos artigos 1\u00ba ou 75\u00ba da LULL, possua j\u00e1 a assinatura de, pelo menos, um dos signat\u00e1rios cambi\u00e1rios (com a consci\u00eancia e a inten\u00e7\u00e3o de assumir uma vincula\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das men\u00e7\u00f5es em falta.<\/li>\n
  2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir-se como o acto pelo qual as partes no neg\u00f3cio cambi\u00e1rio ajustam os termos ou as condi\u00e7\u00f5es em que deve vir a ser posteriormente completado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, definindo a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, ou seja, as condi\u00e7\u00f5es relativas ao seu conte\u00fado, nomeadamente no que concerne ao montante, \u00e0 data do seu vencimento ou ao lugar de pagamento.<\/li>\n
  3. Acordo de preenchimento que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a forma, podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou t\u00e1cito.<\/li>\n
  4. Intervindo no pacto de preenchimento e encontrando-se o t\u00edtulo no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es imediatas, pode o executado\/embargante\/subscritor ou avalista opor ao exequente\/benefici\u00e1rio a viola\u00e7\u00e3o desse preenchimento, ou seja, a exce\u00e7\u00e3o material (perent\u00f3ria) do preenchimento abusivo do t\u00edtulo, sendo sobre o opoente que incumbe\/incide o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova desse abusivo preenchimento.<\/li>\n
  5. Como decorre da leitura do art\u00ba. 20\u00ba, n\u00ba. 1, DL n\u00ba. 133\/2009, de 02\/06, num contrato de cr\u00e9dito ao consumo, e em caso de incumprimento do mesmo pelo consumidor, o credor s\u00f3 pode invocar a perda do benef\u00edcio do prazo ou resolver o contrato no caso de cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos\/pressupostos: a) A falta de pagamento de duas ou mais presta\u00e7\u00f5es sucessivas\/consecutivas; b) Que o montante total dessas presta\u00e7\u00f5es em falta exceda 10% do total do cr\u00e9dito; c) Ter antes o credor interpelado, sem \u00eaxito, o consumidor devedor para cumprir, nas condi\u00e7\u00f5es de tempo e modo (com advert\u00eancia admonit\u00f3ria) referidas na al. b) daquele normativo legal.<\/li>\n
  6. E da\u00ed ressalta que nos contratos de cr\u00e9dito ao consumo, em caso de incumprimento por parte do consumidor, o credor n\u00e3o pode invocar a perda do benef\u00edcio do prazo e resolver o contrato quando o valor total das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o realizadas ou em falta n\u00e3o ultrapasse 10% do valor total do cr\u00e9dito, mesmo que haja mais de duas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o realizadas\/pagas.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    LETRA\/LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. SEU CONTE\u00daDO NECESS\u00c1RIO. PACTO DE PREENCHIMENTO. FORMA. CR\u00c9DITO AO CONSUMO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 913\/19.6T8CVL-A.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37830"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37830"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37831,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37830\/revisions\/37831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}