{"id":37730,"date":"2020-09-01T15:57:03","date_gmt":"2020-09-01T14:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37730"},"modified":"2020-09-01T15:57:03","modified_gmt":"2020-09-01T14:57:03","slug":"direito-de-propriedade-direito-de-tapagem-abuso-de-direito-acao-direta-colisao-de-direitos-principio-da-igualdade-principio-da-tutela-jurisdicional-efetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/direito-de-propriedade-direito-de-tapagem-abuso-de-direito-acao-direta-colisao-de-direitos-principio-da-igualdade-principio-da-tutela-jurisdicional-efetiva\/","title":{"rendered":"Direito de propriedade. Direito de tapagem. Abuso de direito. A\u00e7\u00e3o direta. Colis\u00e3o de direitos. Princ\u00edpio da igualdade. Princ\u00edpio da tutela jurisdicional efetiva"},"content":{"rendered":"
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DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE TAPAGEM. ABUSO DE DIREITO. AC\u00c7\u00c3O DIRETA. COLIS\u00c3O DE DIREITOS. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE. PRINC\u00cdPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00ba<\/strong> 215\/16.0T8SEI.C1
\nRelator:<\/strong> V\u00cdTOR AMARAL
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 23-06-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – SEIA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 1
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.218, 334, 335, 336, 1360 CC, 13, 20 CRP
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Considera-se pacificamente que o exerc\u00edcio de direitos ou, em geral, de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, se apresenta como abusivo quando \u00e9 flagrante\/manifesto e viola o mais elementar princ\u00edpio de justi\u00e7a, caindo, ent\u00e3o, na previs\u00e3o do abuso do direito constante do art.\u00ba 334.\u00ba do CCiv..<\/li>\n
  2. Atrav\u00e9s da figura do abuso do direito, tribut\u00e1ria do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, visa-se evitar que o sujeito do direito, no respetivo exerc\u00edcio, ultrapasse intoleravelmente os limites impostos pela boa-f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito.<\/li>\n
  3. Haver\u00e1 abuso do direito se a utiliza\u00e7\u00e3o do poder que lhe corresponde conduzir \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse manifesta ou intoleravelmente exorbitante do fim pr\u00f3prio desse direito ou do contexto em que deve ser exercido.<\/li>\n
  4. N\u00e3o se demonstrando, quanto \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de um muro junto \u00e0 estrema entre dois pr\u00e9dios confinantes, atos concretos de consentimento, reconhecimento ou aceita\u00e7\u00e3o de tal muro pela contraparte, n\u00e3o bastar\u00e1 para tanto, em termos t\u00e1citos, o simples decurso do tempo (d\u00e9cadas) de perman\u00eancia da edifica\u00e7\u00e3o, no desconhecimento sobre se houve ina\u00e7\u00e3o ao longo do mesmo, mas sabido que o sil\u00eancio n\u00e3o vale, por regra, como declara\u00e7\u00e3o negocial (art.\u00ba 218.\u00ba do CCiv.).<\/li>\n
  5. O art.\u00ba 335.\u00ba do CCiv. reporta-se \u00e0 colis\u00e3o de direitos efetivos, eficazes e atend\u00edveis, sejam eles iguais ou da mesma esp\u00e9cie, caso em que deve haver harmoniza\u00e7\u00e3o\/compatibiliza\u00e7\u00e3o, de molde a que nenhum resulte inutilizado ou injustamente sacrificado, mas, ao inv\u00e9s, todos possam produzir o seu efeito (ainda que com limita\u00e7\u00f5es), ou, diversamente, sejam desiguais ou de esp\u00e9cie diferente, situa\u00e7\u00e3o em que prevalecer\u00e1 o que deva considerar-se superior, com sacrif\u00edcio do outro.<\/li>\n
  6. Ocorrendo, no caso, ileg\u00edtimo exerc\u00edcio por via de ilegal a\u00e7\u00e3o direta \u2013 perante uma abertura (janela) em parede de pr\u00e9dio confinante, procedeu-se \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de muro de tapagem dessa abertura em condi\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 ocorr\u00eancia de infiltra\u00e7\u00f5es e humidades no interior da casa situada no pr\u00e9dio vizinho, quando se poderia ter recorrido atempadamente aos tribunais para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio de confin\u00e2ncia (janela) \u2013, n\u00e3o pode a figura da colis\u00e3o de direitos servir para acautelar os efeitos daquela ilegal a\u00e7\u00e3o direta, isto \u00e9, garantir a manuten\u00e7\u00e3o do muro.<\/li>\n
  7. Tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica, num tal caso, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade ou da tutela jurisdicional efetiva, posto n\u00e3o poder formular-se um ju\u00edzo de equipara\u00e7\u00e3o de direitos de fei\u00e7\u00e3o oposta \u2013 que pudessem ter-se por igualmente merecedores de tutela jurisdicional e que demandassem uniformidade de tratamento \u2013, sendo que o eventual direito da recorrente se prende com a ilegalidade da abertura\/janela, demandando, pela via judicial, uma corre\u00e7\u00e3o quanto a esta (n\u00e3o desencadeada nos tribunais), em vez de conferir justifica\u00e7\u00e3o para um muro edificado ilicitamente em infundada a\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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