{"id":37724,"date":"2020-09-01T15:38:19","date_gmt":"2020-09-01T14:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/?p=37724"},"modified":"2020-09-01T15:38:19","modified_gmt":"2020-09-01T14:38:19","slug":"transmissao-de-estabelecimento-conceito-a-seguir-transferencia-dos-contratos-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/transmissao-de-estabelecimento-conceito-a-seguir-transferencia-dos-contratos-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Transmiss\u00e3o de estabelecimento. Conceito a seguir. Transfer\u00eancia dos contratos de trabalho"},"content":{"rendered":"
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TRANSMISS\u00c3O DE ESTABELECIMENTO. CONCEITO A SEGUIR. TRANSFER\u00caNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00ba<\/strong> 3071\/18.0T8CBR.C1
\nRelator:<\/strong> RAMALHO PINTO
\nData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2020
\nTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE COIMBRA \u2013 JUIZ 2
\nLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 318\u00ba DO CT\/2003; ART\u00ba 285\u00ba DO CT\/2009.
\nSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No conceito de \u00abtransmiss\u00e3o\u00bb de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.\u00ba do CT\/2003 e 285\u00ba do CT\/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmiss\u00e3o se pode operar \u201cpor qualquer t\u00edtulo\u201d (n\u00ba 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmiss\u00e3o do estabelecimento, nele se englobando todas as situa\u00e7\u00f5es em que se verifique a passagem do complexo jur\u00eddico-econ\u00f3mico em que o trabalhador est\u00e1 empregado para outrem, seja a que t\u00edtulo for.<\/li>\n
  2. O conceito de transmiss\u00e3o para este efeito \u00e9 especialmente amplo, podendo corresponder a um neg\u00f3cio relativo \u00e0 transmiss\u00e3o do direito de propriedade sobre o bem, mas tamb\u00e9m \u00e0 transmiss\u00e3o (formal ou de facto) dos direitos de explora\u00e7\u00e3o desse bem, abrangendo todas as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1veis (mas n\u00e3o necessariamente definitivas) na gest\u00e3o do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um v\u00ednculo obrigacional directo entre transmitente e transmiss\u00e1rio.<\/li>\n
  3. Considera-se transmiss\u00e3o de estabelecimento a transfer\u00eancia de uma unidade econ\u00f3mica que mant\u00e9m a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade econ\u00f3mica, seja ela essencial ou acess\u00f3ria.<\/li>\n
  4. Em consequ\u00eancia, s\u00e3o transmitidos para outrem os contratos de trabalho que ligam os trabalhadores deste estabelecimento ao seu propriet\u00e1rio, mantendo-se, transmitindo-se para o respetivo adquirente a posi\u00e7\u00e3o contratual que, desses contratos, decorre para aquele.<\/li>\n
  5. Se \u00e9 certo que no \u00e2mbito de um processo de reenvio o TJUE n\u00e3o pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposi\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunit\u00e1rio, menos certo n\u00e3o \u00e9 que o mesmo TJUE pode fornecer ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional todos os elementos de interpreta\u00e7\u00e3o resultantes do direito comunit\u00e1rio e que permitam a esse \u00f3rg\u00e3o decidir da compatibilidade dessas normas com a norma comunit\u00e1ria invocada.<\/li>\n
  6. Na defini\u00e7\u00e3o de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, o Tribunal de Justi\u00e7a da Comunidade Europeia adoptou como crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o da directiva 98\/50\/CE a exist\u00eancia de uma “unidade econ\u00f3mica que mantenha a sua identidade depois da transmiss\u00e3o”, entendendo-se como identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade econ\u00f3mica. Na determina\u00e7\u00e3o do conceito de unidade econ\u00f3mica o TJCE tem vindo a enunciar crit\u00e9rios relevantes como o tipo de estabelecimento, a transfer\u00eancia de bens corp\u00f3reos, a continuidade da clientela, o grau de semelhan\u00e7a da actividade exercida antes e depois da transmiss\u00e3o, a assun\u00e7\u00e3o de efetivos, a estabilidade da estrutura organizativa, variando a pondera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de acordo com cada caso. Mas nas empresas cuja actividade assenta essencialmente na m\u00e3o-de-obra, como nas \u00e1reas de servi\u00e7os, o factor determinante para se considerar a exist\u00eancia da mesma empresa pode ser o da manuten\u00e7\u00e3o dos efetivos, ou, na interpreta\u00e7\u00e3o mais recente do TJCE, “um conjunto organizado de trabalhadores que executa de forma dur\u00e1vel uma atividade comum pode corresponder a uma unidade econ\u00f3mica”.<\/li>\n
  7. \u00a0A directiva n\u00ba 2001\/23\/CE refere, no seu art\u00ba 1\u00ba, al. B) que \u00e9 considerada \u201ctransfer\u00eancia, na acep\u00e7\u00e3o da presente directiva, a transfer\u00eancia de uma entidade econ\u00f3mica que mant\u00e9m a sua identidade como conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade econ\u00f3mica, seja ela essencial ou acess\u00f3ria\u201d.<\/li>\n
  8. O legislador do Cod. do Trabalho de 2003 transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas tal directiva, no seu art\u00ba 318\u00ba: \u201c1 – Em caso de transmiss\u00e3o, por qualquer t\u00edtulo, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ\u00f3mica, transmite-se para o adquirente a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela pr\u00e1tica de contra-ordena\u00e7\u00e3o laboral. 2 – Durante o per\u00edodo de um ano subsequente \u00e0 transmiss\u00e3o, o transmitente responde solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 \u00e0 data da transmiss\u00e3o. 3 – O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 transmiss\u00e3o, cess\u00e3o ou revers\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da empresa, do estabelecimento ou da unidade econ\u00f3mica, sendo solidariamente respons\u00e1vel, em caso de cess\u00e3o ou revers\u00e3o, quem imediatamente antes exerceu a explora\u00e7\u00e3o da empresa, estabelecimento ou unidade econ\u00f3mica. 4 – Considera-se unidade econ\u00f3mica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade econ\u00f3mica, principal ou acess\u00f3ria\u201d.<\/li>\n
  9. Por sua vez o art\u00ba 285\u00ba do CT de 2009 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14\/2018, de 19\/03: \u201c1 – Em caso de transmiss\u00e3o, por qualquer t\u00edtulo, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ\u00f3mica, transmitem -se para o adquirente a posi\u00e7\u00e3o do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela pr\u00e1tica de contra-ordena\u00e7\u00e3o labora …\u201d.<\/li>\n
  10. Lendo o conceito de estabelecimento contido nesses art\u00bas 318\u00ba e 285\u00ba, numa interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria, \u00e9 considerada transmiss\u00e3o a transfer\u00eancia de uma unidade econ\u00f3mica que mant\u00e9m a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado, com objectivo de prosseguir uma actividade econ\u00f3mica, seja ela essencial ou acess\u00f3ria.<\/li>\n
  11. Quanto ao conceito de \u00abtransmiss\u00e3o\u00bb, os precisos termos que aqueles artigos 318.\u00ba do CT\/2003 e 285\u00ba do CT\/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmiss\u00e3o se pode operar \u201cpor qualquer t\u00edtulo\u201d (n.\u00ba 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmiss\u00e3o do estabelecimento, nele se englobando todas as situa\u00e7\u00f5es em que se verifique a passagem do complexo jur\u00eddico-econ\u00f3mico em que o trabalhador est\u00e1 empregado para outrem, seja a que t\u00edtulo for.<\/li>\n
  12. O conceito de transmiss\u00e3o para este efeito \u00e9 especialmente amplo, podendo corresponder a um neg\u00f3cio relativo \u00e0 transmiss\u00e3o do direito de propriedade sobre o bem, mas tamb\u00e9m \u00e0 transmiss\u00e3o (formal ou de facto) dos direitos de explora\u00e7\u00e3o desse bem, abrangendo todas as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1veis (mas n\u00e3o necessariamente definitivas) na gest\u00e3o do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um v\u00ednculo obrigacional directo entre transmitente e transmiss\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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