{"id":37332,"date":"2020-07-06T14:42:36","date_gmt":"2020-07-06T14:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/protecao-das-pessoas-singulares-no-tratamento-de-dados-pessoais-e-livre-circulacao-de-dados-pessoais-recibos-de-vencimento-de-terceiros-sua-juncao-ao-processo\/"},"modified":"2020-07-06T14:42:36","modified_gmt":"2020-07-06T14:42:36","slug":"protecao-das-pessoas-singulares-no-tratamento-de-dados-pessoais-e-livre-circulacao-de-dados-pessoais-recibos-de-vencimento-de-terceiros-sua-juncao-ao-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/protecao-das-pessoas-singulares-no-tratamento-de-dados-pessoais-e-livre-circulacao-de-dados-pessoais-recibos-de-vencimento-de-terceiros-sua-juncao-ao-processo\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Recibos de vencimento de terceiros. Sua jun\u00e7\u00e3o ao processo"},"content":{"rendered":"
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\tPROTE\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS SINGULARES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS. RECIBOS DE VENCIMENTO DE TERCEIROS. SUA JUN\u00c7\u00c3O AO PROCESSO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>4354\/19.7T8CBR-A.C2
\tRelator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 26-06-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE COIMBRA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>REGULAMENTO (UE) 2016\/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 27 DE ABRIL DE 2016; ART\u00ba 417\u00ba, N\u00ba 1 DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e revogou a Directiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados), adiante designado apenas por Regulamento.<\/li>\n
  2. \t\tO teor ou conte\u00fado dos recibos de vencimento \u00e9 enquadr\u00e1vel na defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais constante do n\u00ba 1 do art\u00ba 4\u00ba do Regulamento por conterem \u201cinforma\u00e7\u00f5es relativas a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u00abtitular dos dados\u00bb)\u2026\u201d e o seu tratamento (n\u00ba 2 do art\u00ba 4\u00ba do Regulamento) s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se, no que ao caso interessa, \u201cfor necess\u00e1rio para efeito dos interesses leg\u00edtimos prosseguidos pelo respons\u00e1vel pelo tratamento ou por terceiros, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a protec\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, em especial se o titular for uma crian\u00e7a\u201d.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9 proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como o tratamento de dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa, sendo que esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u201cse o tratamento for necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, ao exerc\u00edcio ou \u00e0 defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d \u2013 n\u00bas 1 e 2\u00ba, al. f) do art\u00ba 9\u00ba do Regulamento.<\/li>\n
  4. \t\tSe \u00e9 verdade que, no caso, estes trabalhadores n\u00e3o s\u00e3o partes no processo, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que todas as pessoas, sejam ou n\u00e3o partes na causa, t\u00eam o dever de prestar a sua colabora\u00e7\u00e3o para descoberta da verdade, designadamente, facultando o que for requisitado \u2013 n\u00ba 1 do art\u00ba 417\u00ba do CPC sendo que, no caso, n\u00e3o se verificam as causas de recusa a que alude o n\u00ba 3 do citado preceito.<\/li>\n
  5. \t\tSe para se atingir a pretendida finalidade (saber se h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio constitucional) \u00e9 necess\u00e1rio a jun\u00e7\u00e3o dos recibos de vencimento no sentido de se poder comprovar os montante dos sal\u00e1rios auferidos pelos outros trabalhadores, n\u00e3o \u00e9 menos certo que essa jun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar uma intromiss\u00e3o na vida privada desses trabalhadores na medida em que dos recibos podem constar outras informa\u00e7\u00f5es como sejam, por exemplo, a quotiza\u00e7\u00e3o sindical, pagamentos de seguros e de pens\u00e3o de alimentos e faltas ao servi\u00e7o, cujo conhecimento n\u00e3o \u00e9 essencial ou indispens\u00e1vel para se poder decidir sobre a alegada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional de \u201cpara trabalho igual sal\u00e1rio igual\u201d<\/li>\n
  6. \t\tAssim, se a jun\u00e7\u00e3o dos recibos de vencimento \u00e9 adequada, ou necess\u00e1ria, ao exerc\u00edcio por parte do autor de um direito num processo judicial, ou seja, a fazer prova do montante dos vencimentos de forma a poder concluir-se pela viola\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do dito princ\u00edpio, n\u00e3o se pode olvidar que essa jun\u00e7\u00e3o, nos termos referidos, poder\u00e1 acarretar uma viola\u00e7\u00e3o da reserva da vida privada, tudo dependendo do teor de tais recibos.<\/li>\n
  7. \t\tPor isso, considerando os direitos em confronto que urge salvaguardar, tendo presente o crit\u00e9rio de equil\u00edbrio que deve presidir \u00e0 an\u00e1lise deste tipo de situa\u00e7\u00f5es, no quadro legal em vigor, decide-se que os recibos de vencimento devem ser juntos autos desde que deles apenas conste o montante do sal\u00e1rio, com inclus\u00e3o de todos os seus componentes retributivos, omitindo-se a refer\u00eancia a quaisquer outros elementos que, para al\u00e9m do montante da retribui\u00e7\u00e3o, deles eventualmente constem. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROTE\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS SINGULARES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS. RECIBOS DE VENCIMENTO DE TERCEIROS. SUA JUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37332"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37332"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37332\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37332"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}