{"id":37321,"date":"2020-06-29T16:16:28","date_gmt":"2020-06-29T16:16:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prestacao-alimentar-suportada-pelo-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-sua-alteracao\/"},"modified":"2020-06-29T16:16:28","modified_gmt":"2020-06-29T16:16:28","slug":"prestacao-alimentar-suportada-pelo-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-sua-alteracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prestacao-alimentar-suportada-pelo-fundo-de-garantia-de-alimentos-devidos-a-menores-sua-alteracao\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua altera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tPRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR SUPORTADA PELO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. SUA ALTERA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3664\/07.0TBLRA-A.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-06-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DE FAM. E MENORES DE LEIRIA \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI N\u00ba 75\/98, DE 19\/11; DL N\u00ba 164\/99, DE 13\/05; AC\u00d3RD\u00c3O UNIFORMIZADOR DE JURISPRUD\u00caNCIA N.\u00ba 5\/2015.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tFere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma presta\u00e7\u00e3o que, por decis\u00e3o transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 \u20ac, por se ter entendido ser esse o montante adequado \u00e0s necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renova\u00e7\u00e3o de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa presta\u00e7\u00e3o para 50,00\u20ac, por efeito da jurisprud\u00eancia fixada por de um AUJ de 2015.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o existem raz\u00f5es para que \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do incidente da garantia dos alimentos a cargo do FGADM, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (arts. 3\u00ba da Lei 75\/98 e 9\u00ba, n\u00ba 4, do DL n\u00ba 164\/99), seja conferida natureza diversa da do processado ou incidente de incumprimento do devedor origin\u00e1rio (art. 189\u00ba da OTM e, agora, art. 48\u00ba do RGPTC, aprovado pela Lei 141\/2015, de 8\/9), em que passou a ser inserida, sendo essa natureza a inerente aos processos ditos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como sucede com o processo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais e os seus incidentes (art. 150\u00ba da OTM e, agora, art. 12\u00ba do RGPTC). E, como tal, n\u00e3o est\u00e1 o julgamento desse novo incidente \u2013 enxertado em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 subtra\u00eddo ao crit\u00e9rio definido no art. 987\u00ba do CPC, ou seja, ao predom\u00ednio da equidade sobre a legalidade estrita, \u00e0 n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o do julgador, nas suas resolu\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rios normativos rigorosamente fixados, nem sempre aptos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es \u00e9tica e socialmente ajustadas.<\/li>\n
  3. \t\tO caso julgado forma-se no processo chamado de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria nos mesmos termos em que se forma nos demais processos e com a mesma for\u00e7a e efic\u00e1cia. Apenas sucede que as resolu\u00e7\u00f5es naqueles tomadas, apesar de cobertas pelo caso julgado, n\u00e3o possuem o dom da \u201cirrevogabilidade\u201d, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a altera\u00e7\u00e3o (como o admite o art. 988\u00ba do CPC).<\/li>\n
  4. \t\tAs \u00abcircunst\u00e2ncias supervenientes\u00bb a que o preceito citado alude, justificativas da alterabilidade das resolu\u00e7\u00f5es tomadas em processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria h\u00e3o-de reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na altera\u00e7\u00e3o substancial da \u00abcausa de pedir\u00bb \u2013 no conceito previsto no art. 581\u00ba do CPC \u2013, nada tendo a ver com a eventual posterior invoca\u00e7\u00e3o de uma diversa qualifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0queles factos ou com uma diferente interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre situa\u00e7\u00f5es de facto. Assim sendo, para tal efeito, a publicita\u00e7\u00e3o dum ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia n\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de facto existente no momento da decis\u00e3o inicial.<\/li>\n
  5. \t\tPor conseguinte, sem a eventual demonstra\u00e7\u00e3o de \u00abcircunst\u00e2ncias supervenientes\u00bb e, por isso, sem a pron\u00fancia sobre esse (eventual) diferente quadro factual superveniente, n\u00e3o deve nem pode o juiz, com fundamento exclusivo na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entretanto estabelecida atrav\u00e9s dum AUJ, alterar a anterior decis\u00e3o transitada em julgado.<\/li>\n
  6. \t\tA presta\u00e7\u00e3o alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior \u00e0quele que constitu\u00eda a obriga\u00e7\u00e3o do progenitor faltoso, n\u00e3o pode ser alterada, na reaprecia\u00e7\u00e3o anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribui\u00e7\u00e3o, com fundamento exclusivo no ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia n.\u00ba 5\/2015. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsul<\/a>tar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR SUPORTADA PELO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. SUA ALTERA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3664\/07.0TBLRA-A.C1 Relator: FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37321"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37321\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}