{"id":37320,"date":"2020-06-29T16:13:26","date_gmt":"2020-06-29T16:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/apoio-judiciario-pagamento-faseado-da-taxa-de-justica-e-encargos-sua-aplicacao-aos-processos-apensos-pagamentos-sucessivos-ou-sequenciais\/"},"modified":"2020-06-29T16:13:26","modified_gmt":"2020-06-29T16:13:26","slug":"apoio-judiciario-pagamento-faseado-da-taxa-de-justica-e-encargos-sua-aplicacao-aos-processos-apensos-pagamentos-sucessivos-ou-sequenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/apoio-judiciario-pagamento-faseado-da-taxa-de-justica-e-encargos-sua-aplicacao-aos-processos-apensos-pagamentos-sucessivos-ou-sequenciais\/","title":{"rendered":"Apoio judici\u00e1rio. Pagamento faseado da taxa de justi\u00e7a e encargos. Sua aplica\u00e7\u00e3o aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais"},"content":{"rendered":"
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\tAPOIO JUDICI\u00c1RIO. PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTI\u00c7A E ENCARGOS. SUA APLICA\u00c7\u00c3O AOS PROCESSOS APENSOS. PAGAMENTOS SUCESSIVOS OU SEQUENCIAIS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1598\/18.2T8CTB-A.C1
\tRelator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 26-06-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JC C\u00cdVEL DE CASTELO BRANCO \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 16\u00ba, N\u00ba 1, AL. D), E 18\u00ba, N\u00ba 4 DA LEI N\u00ba 34\/2004, DE 29\/07. PORTARIA 1085-A\/2004, DE 31\/08.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tTendo j\u00e1 sido concedido ao Requerente\/Recorrente o beneficio do apoio judici\u00e1rio, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mant\u00e9m-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do art\u00ba 18\u00ba, n\u00ba 4 da Lei n\u00ba 34\/2004, de 29\/07, na sua reda\u00e7\u00e3o resultante da Lei n\u00ba 47\/2007, de 28\/08, sendo que uma das modalidades do apoio judici\u00e1rio \u00e9 o pagamento faseado da taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo, nos termos do art\u00ba 16\u00ba, n\u00ba 1, al. d) da referida lei.<\/li>\n
  2. \t\tNo caso deste tipo de apoio, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal dos benefici\u00e1rios resulta do disposto no n\u00ba 2, als. a) e b), do citado art\u00ba 16\u00ba, ou seja, \u00e9 calculado em fun\u00e7\u00e3o do chamado \u2018rendimento relevante\u2019, e o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do dito pagamento faseado \u00e9 efetuado nos termos dos art\u00bas 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 11\u00ba e 12\u00ba, todos da Portaria n\u00ba 1085-A\/2004, de 31\/08 (ou seja, a presta\u00e7\u00e3o mensal para pagamento faseado da taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo \u00e9 liquidada mensal, trimestral, semestral ou anualmente, pelo montante correspondente ao per\u00edodo em refer\u00eancia), e em fun\u00e7\u00e3o do Anexo \u00e0 Lei n\u00ba 34\/2004 \u2013 ver o n\u00ba 5 do art\u00ba 16\u00ba da Lei 34\/2004.<\/li>\n
  3. \t\tE resulta do art\u00ba 13\u00ba da referida Portaria que se o somat\u00f3rio das prestra\u00e7\u00f5es pagas pelo benefici\u00e1rio de apoio judici\u00e1rio na modalidade de pagamento faseado for, em dado momento, superior a quatro vezes o valor da taxa de justi\u00e7a inicial, pode esse benefici\u00e1rio suspender o pagamento das restantes presta\u00e7\u00f5es; e nestes casos, se da elabora\u00e7\u00e3o da conta resultar a exist\u00eancia de quantias em d\u00edvida, o seu pagamento pode ser efetuado de forma faseada…<\/li>\n
  4. \t\tParece-nos que do exposto resulta que nos casos de concess\u00e3o do apoio judici\u00e1rio na modalidade de pagamento faseado da taxa de justi\u00e7a e demais encargos o valor a liquidar pelo benefici\u00e1rio do apoio n\u00e3o pode ir al\u00e9m do fixado no anexo IV da Portaria citada, o que no presente caso ter\u00e1 sido no montante de \u20ac160,00\/m\u00eas.<\/li>\n
  5. \t\tAssim sendo, esse pagamento faseado ter\u00e1 de ser entendido com o referido limite e aplic\u00e1vel quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que s\u00f3 em finalizando o pagamento relativo \u00e0s presta\u00e7\u00f5es devidas no processo principal, e que est\u00e1 em curso, se poder\u00e1 iniciar o pagamento relativo \u00e0 taxa de justi\u00e7a tamb\u00e9m devida pelo apenso, em presta\u00e7\u00f5es sucessivas. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    APOIO JUDICI\u00c1RIO. PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTI\u00c7A E ENCARGOS. SUA APLICA\u00c7\u00c3O AOS PROCESSOS APENSOS. PAGAMENTOS SUCESSIVOS OU SEQUENCIAIS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1598\/18.2T8CTB-A.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37320"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37320\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}