{"id":37311,"date":"2020-06-18T18:20:56","date_gmt":"2020-06-18T18:20:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contratos-de-consumo-empreitadas-para-obras-particulares-eliminacao-de-defeitos-na-obra-indemnizacao\/"},"modified":"2020-06-18T18:20:56","modified_gmt":"2020-06-18T18:20:56","slug":"contratos-de-consumo-empreitadas-para-obras-particulares-eliminacao-de-defeitos-na-obra-indemnizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contratos-de-consumo-empreitadas-para-obras-particulares-eliminacao-de-defeitos-na-obra-indemnizacao\/","title":{"rendered":"Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Elimina\u00e7\u00e3o de defeitos na obra. Indemniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATOS DE CONSUMO. EMPREITADAS PARA OBRAS PARTICULARES. ELIMINA\u00c7\u00c3O DE DEFEITOS NA OBRA. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 101\/18.9T8VLF.C1
\tRelator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-06-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DE V. N. FOZ C\u00d4A
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DECRETO-LEI N.\u00ba 67\/2003, DE 8 DE ABRIL; ART\u00baS 1221\u00ba E SEGS. DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs normas contidas no Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, aplic\u00e1veis aos contratos de empreitada numa rela\u00e7\u00e3o de consumo, revelam-se normas especiais relativamente \u00e0s regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompat\u00edveis no seu campo de aplica\u00e7\u00e3o – o da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos existentes na obra, nos contratos de empreitada de consumo, rege-se pelas regras gerais previstas no C. Civil para o contrato de empreitada e pelas regras especiais previstas na Lei de Defesa do Consumidor e no Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, adapt\u00e1veis a este tipo contratual, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as normas do C. Civil que sejam incompat\u00edveis com as normas constantes destes dois diplomas.<\/li>\n
  3. \t\tA redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do novo art.\u00ba 1\u00ba-A do D.L. n\u00ba 67\/2003, introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba n.\u00ba 84\/2008, de 21 de Maio, passou a referir expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do regime do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, aos contratos de empreitada que tivessem por objecto o fornecimento de bens de consumo.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o se vislumbram quaisquer raz\u00f5es para que exista uma diferen\u00e7a de regimes entre as empreitadas de cria\u00e7\u00e3o de coisa nova e as restantes, designadamente nas que se traduzem em remodela\u00e7\u00f5es de im\u00f3vel j\u00e1 existente, pelo que n\u00e3o existindo agora obst\u00e1culos colocados pela letra da lei, deve a todas elas se aplicar o disposto no Decreto-lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, desde exista uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/li>\n
  5. \t\tDesde h\u00e1 alguns anos que vem sendo entendido na doutrina e na jurisprud\u00eancia que, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es em que a elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos revela urg\u00eancia, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o dono da obra proceder \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, com direito ao reembolso das quantias gastas, ou pedir que o empreiteiro seja condenado a adiantar-lhe o dinheiro necess\u00e1rio para que essa elimina\u00e7\u00e3o tenha lugar, sempre que o empreiteiro tenha incumprido definitivamente a obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos.<\/li>\n
  6. \t\tSe \u00e9 compreens\u00edvel e ben\u00e9fico para ambas as partes que, preferencialmente, se d\u00ea oportunidade ao empreiteiro de ser ele a proceder \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos da obra que realizou, j\u00e1 perante uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento definitivo desta obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem cabimento que se imponha que o dono da obra obtenha primeiro, em ac\u00e7\u00e3o declarativa, uma senten\u00e7a que condene o empreiteiro a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o definitivamente incumprida e s\u00f3 na respectiva ac\u00e7\u00e3o executiva se permita, finalmente, que ele pr\u00f3prio ou terceiro procedam \u00e0s obras de repara\u00e7\u00e3o da obra deficientemente realizada, \u00e0 custa do empreiteiro.<\/li>\n
  7. \t\tDa\u00ed que, incumprida definitivamente a obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos da obra, tem o dono da obra direito a que o empreiteiro lhe pague uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor dos trabalhos de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, nos termos do art.\u00ba 798\u00ba do C. Civil. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATOS DE CONSUMO. EMPREITADAS PARA OBRAS PARTICULARES. ELIMINA\u00c7\u00c3O DE DEFEITOS NA OBRA. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 101\/18.9T8VLF.C1 Relator: S\u00cdLVIA PIRES Data do Acord\u00e3o: 15-06-2020<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37311\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}