{"id":37309,"date":"2020-06-18T18:16:05","date_gmt":"2020-06-18T18:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-remuneracao-do-administrador-de-insolvencia-retribuicao-variavel-despesas-do-administrador\/"},"modified":"2020-06-18T18:16:05","modified_gmt":"2020-06-18T18:16:05","slug":"insolvencia-remuneracao-do-administrador-de-insolvencia-retribuicao-variavel-despesas-do-administrador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-remuneracao-do-administrador-de-insolvencia-retribuicao-variavel-despesas-do-administrador\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Remunera\u00e7\u00e3o do administrador de insolv\u00eancia. Retribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel. Despesas do administrador"},"content":{"rendered":"
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\tINSOLV\u00caNCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO ADMINISTRADOR DE INSOLV\u00caNCIA. RETRIBUI\u00c7\u00c3O VARI\u00c1VEL. DESPESAS DO ADMINISTRADOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3797\/19.0T8CBR-A.C1
\tRelator: <\/strong>CARLOS BARREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-06-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE COM\u00c9RCIO DE COIMBRA – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 29\u00ba, N\u00ba 8 DO EAJ; ART\u00ba 3\u00ba, N\u00ba 1 DA PORTARIA N\u00ba 51\/2005, DE 21\/01; ART\u00ba 23\u00ba DA LEI N\u00ba 22\/2013.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 51\/2005, de 21 de Janeiro, que se mant\u00e9m em vigor mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 22\/2013, faz presumir que a provis\u00e3o para despesas, nos termos do n.\u00ba 8 do art.\u00ba 29.\u00ba do EAJ, corresponde \u00e0s despesas efetuadas pelo Administrador Judicial Provis\u00f3rio, ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provis\u00e3o ou ainda que n\u00e3o tenham sido reportadas ao processo invocando justamente essa presun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tDisp\u00f5e o art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n\u00ba 22\/2013 que trata da remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio ou do administrador da insolv\u00eancia nomeado por iniciativa do juiz: \u201c1- O administrador judicial provis\u00f3rio em processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o ou o administrador de insolv\u00eancia em processo de insolv\u00eancia nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as, da justi\u00e7a e da economia. 2-O administrador judicial provis\u00f3rio ou o administrador da insolv\u00eancia nomeado por iniciativa do juiz aufere ainda uma remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o do resultado da recupera\u00e7\u00e3o do devedor ou da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente, cujo valor \u00e9 o fixado nas tabelas constantes da portaria referida no n\u00famero anterior. 3-Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, em processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o ou em processo de insolv\u00eancia que envolva a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o que venha a ser aprovado, considera-se resultado da recupera\u00e7\u00e3o o valor determinado com base no montante dos cr\u00e9ditos a satisfazer aos credores integrados no plano, conforme tabela espec\u00edfica constante da portaria referida no n\u00ba 1\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tEsta Lei entrou em vigor a 23 de mar\u00e7o de 2013, sem que at\u00e9 hoje tenha sido publicada a portaria que haveria de prever as tabelas para o respetivo c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel e a que se referem os n.\u00bas 1 e 2 do artigo 23.\u00ba.<\/li>\n
  4. \t\tSe bem que a doutrina e a jurisprud\u00eancia se mostrem divididos, entendemos que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel por analogia a portaria n\u00ba 51\/2005, de 20 de Janeiro, que foi pensada para o processo de insolv\u00eancia e consiste num coeficiente a incidir sobre o valor da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o inexiste qualquer ato que seja equipar\u00e1vel \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente em processo de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  5. \t\tCom efeito, as tabelas da portaria n.\u00ba 51\/2005 n\u00e3o podem ser aplicadas nos mesmos termos aos diferentes administradores, atendendo a que a equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 total nem poderia ser, atentas a diferen\u00e7a de fun\u00e7\u00f5es exercidas, o tempo normal de dura\u00e7\u00e3o de cada esp\u00e9cie processual (o despacho recorrido refere-se, com raz\u00e3o, a uma \u201ctarefa com limites temporais certos\u201d, conforme se comprova pelo n.\u00ba 5 do art.\u00ba 17\u00ba-D do CIRE) e \u00e0 respectiva complexidade, em que s\u00f3 por si a liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente marca a diferen\u00e7a.<\/li>\n
  6. \t\tAs tabelas previstas na Portaria n.\u00ba 51\/2005, como base de c\u00e1lculo para a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor que se vem a apurar da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente, mostram-se inadequadas para servir de base ao c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o da atividade do AJP, num tipo de processo em que n\u00e3o h\u00e1 liquida\u00e7\u00e3o de bens, mas sim e apenas uma eventual aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INSOLV\u00caNCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO ADMINISTRADOR DE INSOLV\u00caNCIA. RETRIBUI\u00c7\u00c3O VARI\u00c1VEL. DESPESAS DO ADMINISTRADOR APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3797\/19.0T8CBR-A.C1 Relator: CARLOS BARREIRA Data do Acord\u00e3o: 02-06-2020 Tribunal: TRIBUNAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37309"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37309\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}