{"id":37306,"date":"2020-06-18T18:07:56","date_gmt":"2020-06-18T18:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacoes-gerais-do-empregador-para-com-os-seus-trabalhadores-riscos-derivados-de-imprudencia-do-trabalhador\/"},"modified":"2020-06-18T18:07:56","modified_gmt":"2020-06-18T18:07:56","slug":"obrigacoes-gerais-do-empregador-para-com-os-seus-trabalhadores-riscos-derivados-de-imprudencia-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacoes-gerais-do-empregador-para-com-os-seus-trabalhadores-riscos-derivados-de-imprudencia-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es gerais do empregador para com os seus trabalhadores. Riscos derivados de imprud\u00eancia do trabalhador"},"content":{"rendered":"
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\tOBRIGA\u00c7\u00d5ES GERAIS DO EMPREGADOR PARA COM OS SEUS TRABALHADORES. RISCOS DERIVADOS DE IMPRUD\u00caNCIA DO TRABALHADOR
\tRecurso de Contra ordena\u00e7\u00e3o n\u00ba <\/strong>2403\/19.8T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-05-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE VISEU \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 4\u00ba E 15\u00ba DA LEI N\u00ba 102\/2009, DE 10\/9.
\tSum\u00e1rio: <\/strong>
\tI \u2013 Nos termos do art\u00ba 15\u00ba da Lei 102\/2009, de 10.09, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es gerais do empregador:
\t\u201c1 – O empregador deve assegurar ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de sa\u00fade em todos os aspectos do seu trabalho.
\t2 – O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exerc\u00edcio da actividade em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de sa\u00fade para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princ\u00edpios gerais de preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\ta) Evitar os riscos;<\/p>\n

\tb) Planificar a preven\u00e7\u00e3o como um sistema coerente que integre a evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, as rela\u00e7\u00f5es sociais e a influ\u00eancia dos factores ambientais;<\/p>\n

\tc) Identifica\u00e7\u00e3o dos riscos previs\u00edveis em todas as actividades da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o, na concep\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, de locais e processos de trabalho, assim como na selec\u00e7\u00e3o de equipamentos, subst\u00e2ncias e produtos, com vista \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos mesmos ou, quando esta seja invi\u00e1vel, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos seus efeitos;<\/p>\n

\td) Integra\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos riscos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o, devendo adoptar as medidas adequadas de protec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\te) Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposi\u00e7\u00e3o e aumentar os n\u00edveis de protec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\tf) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposi\u00e7\u00f5es aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos e aos factores de risco psicossociais n\u00e3o constituem risco para a seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n

\tg) Adapta\u00e7\u00e3o do trabalho ao homem, especialmente no que se refere \u00e0 concep\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, \u00e0 escolha de equipamentos de trabalho e aos m\u00e9todos de trabalho e produ\u00e7\u00e3o, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho mon\u00f3tono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais;<\/p>\n

\th) Adapta\u00e7\u00e3o ao estado de evolu\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica, bem como a novas formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

\ti) Substitui\u00e7\u00e3o do que \u00e9 perigoso pelo que \u00e9 isento de perigo ou menos perigoso;
\tj) Prioriza\u00e7\u00e3o das medidas de protec\u00e7\u00e3o colectiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n

\tl) Elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es compreens\u00edveis e adequadas \u00e0 actividade desenvolvida pelo trabalhador.<\/p>\n

\t3 – Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es do empregador, as medidas de preven\u00e7\u00e3o implementadas devem ser antecedidas e corresponder ao resultado das avalia\u00e7\u00f5es dos riscos associados \u00e0s v\u00e1rias fases do processo produtivo, incluindo as actividades preparat\u00f3rias, de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, de modo a obter como resultado n\u00edveis eficazes de protec\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

\t4 – Sempre que confiadas tarefas a um trabalhador, devem ser considerados os seus conhecimentos e as suas aptid\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho, cabendo ao empregador fornecer as informa\u00e7\u00f5es e a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao desenvolvimento da actividade em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de sa\u00fade.<\/p>\n

\t5 – Sempre que seja necess\u00e1rio aceder a zonas de risco elevado, o empregador deve permitir o acesso apenas ao trabalhador com aptid\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o adequadas, pelo tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio.<\/p>\n

\t6 – O empregador deve adoptar medidas e dar instru\u00e7\u00f5es que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que n\u00e3o possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protec\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\t7 – O empregador deve ter em conta, na organiza\u00e7\u00e3o dos meios de preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 o trabalhador como tamb\u00e9m terceiros suscept\u00edveis de serem abrangidos pelos riscos da realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, quer nas instala\u00e7\u00f5es quer no exterior.<\/p>\n

\t8 – O empregador deve assegurar a vigil\u00e2ncia da sa\u00fade do trabalhador em fun\u00e7\u00e3o dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local de trabalho.<\/p>\n

\t9 – O empregador deve estabelecer em mat\u00e9ria de primeiros socorros, de combate a inc\u00eandios e de evacua\u00e7\u00e3o as medidas que devem ser adoptadas e a identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores respons\u00e1veis pela sua aplica\u00e7\u00e3o, bem como assegurar os contactos necess\u00e1rios com as entidades externas competentes para realizar aquelas opera\u00e7\u00f5es e as de emerg\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

\t10 – Na aplica\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o, o empregador deve organizar os servi\u00e7os adequados, internos ou externos \u00e0 empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o, mobilizando os meios necess\u00e1rios, nomeadamente nos dom\u00ednios das actividades t\u00e9cnicas de preven\u00e7\u00e3o, da forma\u00e7\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o, bem como o equipamento de protec\u00e7\u00e3o que se torne necess\u00e1rio utilizar.<\/p>\n

\t11 – As prescri\u00e7\u00f5es legais ou convencionais de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho estabelecidas para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o devem ser observadas pelo pr\u00f3prio empregador.<\/p>\n

\t12 – O empregador suporta a totalidade dos encargos com a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do servi\u00e7o de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho e demais sistemas de preven\u00e7\u00e3o, incluindo exames de vigil\u00e2ncia da sa\u00fade, avalia\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00f5es, testes e todas as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros.<\/p>\n

\t13 – Para efeitos do disposto no presente artigo, e salvaguardando as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o trabalhador independente \u00e9 equiparado a empregador.<\/p>\n

\t14 – Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 1 a 12.
\t15 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o empregador cuja conduta tiver contribu\u00eddo para originar uma situa\u00e7\u00e3o de perigo incorre em responsabilidade civil\u201d.<\/p>\n

\tII – De acordo com o art\u00ba 4\u00ba da citada Lei deve entender-se por:
\t\u201ce) \u00abLocal de trabalho\u00bb o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador;<\/p>\n

\t(\u2026);<\/p>\n

\tg) \u00abPerigo\u00bb a propriedade intr\u00ednseca de uma instala\u00e7\u00e3o, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;<\/p>\n

\th) \u00abRisco\u00bb a probabilidade de concretiza\u00e7\u00e3o do dano em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o ou interac\u00e7\u00e3o do componente material do trabalho que apresente perigo;<\/p>\n

\ti) \u00abPreven\u00e7\u00e3o\u00bb o conjunto de pol\u00edticas e programas p\u00fablicos, bem como disposi\u00e7\u00f5es ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do servi\u00e7o, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que est\u00e3o potencialmente expostos os trabalhadores.<\/p>\n

\tIII \u2013 Uma entidade empregadora n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prever os riscos derivados das imprud\u00eancias ou de comportamentos menos pr\u00f3prios dos seus trabalhadores e muito menos quando esses comportamentos ocorrem fora dos locais de trabalho destinados ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es daqueles.<\/p>\n

\tIV – Considerando os crit\u00e9rios de razoabilidade e de normalidade n\u00e3o era manifestamente previs\u00edvel para qualquer empregador que, na situa\u00e7\u00e3o concreta dos autos, pudesse ocorrer um acidente da forma com este ocorreu. <\/p>\n

\tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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OBRIGA\u00c7\u00d5ES GERAIS DO EMPREGADOR PARA COM OS SEUS TRABALHADORES. RISCOS DERIVADOS DE IMPRUD\u00caNCIA DO TRABALHADOR Recurso de Contra ordena\u00e7\u00e3o n\u00ba 2403\/19.8T8VIS.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37306"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}