{"id":37302,"date":"2020-06-18T17:57:46","date_gmt":"2020-06-18T17:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-especial-de-revitalizacao-per-processo-especial-de-acordo-de-pagamento-peap-empresa-acordo-de-pagamento-direito-de-voto-principio-da-igualdade\/"},"modified":"2020-06-18T17:57:46","modified_gmt":"2020-06-18T17:57:46","slug":"processo-especial-de-revitalizacao-per-processo-especial-de-acordo-de-pagamento-peap-empresa-acordo-de-pagamento-direito-de-voto-principio-da-igualdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-especial-de-revitalizacao-per-processo-especial-de-acordo-de-pagamento-peap-empresa-acordo-de-pagamento-direito-de-voto-principio-da-igualdade\/","title":{"rendered":"Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princ\u00edpio da igualdade"},"content":{"rendered":"
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\tPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP.. EMPRESA. ACORDO DE PAGAMENTO. DIREITO DE VOTO. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 760\/19.5T8ACB.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-05-2020
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 COM\u00c9RCIO DE ALCOBA\u00c7A
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 1, 5, 17-A, 194, 215, 222-A CIRE
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO PER \u00e9 restrito \u00e0s empresas e o PEAP \u00e9 reservado aos devedores n\u00e3o titulares duma empresa, ou seja, aplicando a no\u00e7\u00e3o constante do art. 5.\u00ba do CIRE, o PEAP \u00e9 reservado aos devedores que n\u00e3o sejam titulares duma qualquer organiza\u00e7\u00e3o de capital e de trabalho destinada ao exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f3mica.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o \u00e9 o caso \u2013 n\u00e3o sendo o PEAP o meio processual pr\u00f3prio \u2013 de devedores que exploram uma estufa de flores, organiza\u00e7\u00e3o em que, conforme referem, t\u00eam \u201cum enorme volume de fatura\u00e7\u00e3o, com contabilidade organizada\u201d e empregados.<\/li>\n
  3. \t\tEfetivamente, consagrando o art. 5.\u00ba do CIRE uma ace\u00e7\u00e3o objetiva de empresa, \u00e9 indiferente para o CIRE a realidade jur\u00eddica que a empresa configura, n\u00e3o deixando de haver empresa por ela n\u00e3o se ter constitu\u00eddo como um sujeito jur\u00eddico aut\u00f3nomo.<\/li>\n
  4. \t\t\u00c9 de aplicar a limita\u00e7\u00e3o constante do art. 212.\u00ba\/2\/a) do CIRE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, o que significa que os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o hajam sido modificados pela parte dispositiva do acordo de pagamento n\u00e3o t\u00eam direito de voto sobre a proposta do acordo de pagamento.<\/li>\n
  5. \t\tPretendendo evitar-se com tal art. 212.\u00ba\/2\/a) do CIRE que os credores que n\u00e3o s\u00e3o afetados imponham o Plano\/Acordo aos credores afetados, n\u00e3o podem bastar pequenas altera\u00e7\u00f5es (nos juros e nos prazos de pagamento) para se dizer que o cr\u00e9dito foi modificado (sob pena de bastarem pequenas altera\u00e7\u00f5es para defraudar a lei).<\/li>\n
  6. \t\tEm rela\u00e7\u00e3o a um Acordo de pagamento que prev\u00ea o pagamento da totalidade dum cr\u00e9dito, no montante global de \u20ac 446.528,34, deve entender-se que, em subst\u00e2ncia, tal cr\u00e9dito n\u00e3o foi modificados pelo Acordo, n\u00e3o tendo o respetivo titular\/credor direito de voto.<\/li>\n
  7. \t\tNum mesmo Acordo de pagamento (estando em causa d\u00e9bitos pessoais dos devedores e duma empresa dos devedores), o princ\u00edpio da igualdade n\u00e3o pode ter uma \u201cgeometria vari\u00e1vel\u201d, ou seja, n\u00e3o se pode dizer, no confronto entre credores hipotec\u00e1rios, que cada um receber\u00e1 de acordo com a solidez das suas diferentes garantias hipotec\u00e1rias e depois, no confronto com os credores comuns, proceder como se a garantia menos s\u00f3lida n\u00e3o existisse e dizer que o princ\u00edpio da igualdade \u00e9 respeitado por todos \u2013 tal credor hipotec\u00e1rio com uma garantia menos s\u00f3lida e os restantes credores comuns \u2013 receberem o mesmo.<\/li>\n
  8. \t\tAs disposi\u00e7\u00f5es do CIRE que fixam os qu\u00f3runs indispens\u00e1veis para que uma delibera\u00e7\u00e3o se considere aprovada constituem exemplos de \u201cnormas procedimentais cuja viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 negligenci\u00e1vel\u201d, pelo que a circunst\u00e2ncia da viola\u00e7\u00e3o de tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter sido suscitada por um qualquer credor, nos 10 dias previstos no art. 222.\u00ba-F\/2 do CIRE, n\u00e3o impede que se possa\/deva dela conhecer oficiosamente.<\/li>\n
  9. \t\tIdenticamente, \u00e9 tamb\u00e9m de conhecimento oficioso, nos termos do art. 215.\u00ba do CIRE, a aprecia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do Acordo\/Plano \u00e0 luz do princ\u00edpio da igualdade constante do art. 194.\u00ba do CIRE. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O. PER. PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP.. EMPRESA. ACORDO DE PAGAMENTO. DIREITO DE VOTO. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}