{"id":37284,"date":"2020-06-18T16:58:03","date_gmt":"2020-06-18T16:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-intermediario-financeiro-deveres-de-informacao-obrigacoes-subordinadas-presuncao-de-culpa-nexo-de-causalidade\/"},"modified":"2020-06-18T16:58:03","modified_gmt":"2020-06-18T16:58:03","slug":"responsabilidade-civil-intermediario-financeiro-deveres-de-informacao-obrigacoes-subordinadas-presuncao-de-culpa-nexo-de-causalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-intermediario-financeiro-deveres-de-informacao-obrigacoes-subordinadas-presuncao-de-culpa-nexo-de-causalidade\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Intermedi\u00e1rio financeiro. Deveres de informa\u00e7\u00e3o. Obriga\u00e7\u00f5es subordinadas. Presun\u00e7\u00e3o de culpa. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDI\u00c1RIO FINANCEIRO. DEVERES DE INFORMA\u00c7\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00d5ES SUBORDINADAS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3888\/18.5T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>04-05-2020
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA, LEIRIA, JU\u00cdZO CENTRAL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 7\u00ba, N\u00ba 1, 304\u00ba, N\u00ba 2, 312\u00ba, N\u00ba 1 , 314 DO CVM; 76\u00ba DO RGICSF; 227, ,563, 762, 799 CC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs informa\u00e7\u00f5es inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade f\u00e1ctica do caso concreto.<\/li>\n
  2. \t\tO dever de informa\u00e7\u00e3o rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja viola\u00e7\u00e3o implica a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar os danos causados, j\u00e1 que quer ao abrigo do disposto no artigo 762.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC, se exige \u00e0s partes que actuem de boa f\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o do contrato, bem como ao abrigo do disposto no seu artigo 227.\u00ba, n.\u00ba 1 CC, logo nos preliminares ou na forma\u00e7\u00e3o do contrato, se exige que as partes contratantes procedam segundo as regras da boa f\u00e9 e em que se contam, indiscutivelmente, os deveres de lealdade, transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o rigorosa e exacta.<\/li>\n
  3. \t\tActuando como intermedi\u00e1rio financeiro, o Banco deve orientar a sua actividade no sentido da protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos seus clientes e da efici\u00eancia do mercado, com observ\u00e2ncia dos ditames da boa f\u00e9, de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia e impondo a lei um dever de dilig\u00eancia activa, no sentido de se inteirar, atenta a experi\u00eancia e conhecimentos do cliente, da razoabilidade e adequa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o financeira tida em vista.<\/li>\n
  4. \t\tOs deveres de informa\u00e7\u00e3o t\u00eam, naturalmente, uma geometria vari\u00e1vel; para al\u00e9m de dependerem do \u201cgrau de conhecimentos e experi\u00eancia do cliente\u201d, podem ter, conforme o que est\u00e1 em causa, um conte\u00fado indeterminado ou preciso, havendo deveres de informa\u00e7\u00f5es formais e deveres de informa\u00e7\u00e3o substanciais, sendo que, quanto a estes, o banco\/intermedi\u00e1rio financeiro est\u00e1 obrigado a descrever toda a realidade relevante para o cliente, procurando termos adequados para o fazer com fidelidade e, estando ainda, como \u00e9 evidente, sempre obrigado a veicular toda a verdade que conhe\u00e7a.<\/li>\n
  5. \t\tProvando-se que apenas foi dito aos autores, investidores n\u00e3o qualificados, que o produto financeiro em causa \u201ctinha as mesmas garantias e seguran\u00e7a de um dep\u00f3sito a prazo, mas que lhes daria um maior rendimento\u201d e com \u201cgarantia de reembolso de capital e juros\u201d tendo aqueles, na realidade, adquirido uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada, sem que lhe fosse explicado em que consistia uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada, nem as diferen\u00e7as entre esta e um dep\u00f3sito a prazo, tal comportamento implica viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tO Banco ( intermedi\u00e1rio financeiro ) e os seus funcion\u00e1rios quando procediam \u00e0 venda de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas a clientes com baixa literacia financeira e que, consabidamente, valoravam seguran\u00e7a e liquidez, n\u00e3o podiam deixar de mencionar, para informar completa e claramente sobre tal produto financeiro, a clara diferen\u00e7a de liquidez entre uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada e um dep\u00f3sito a prazo; e tinham que tomar a iniciativa de mencionar tal diferen\u00e7a e n\u00e3o apenas referi-la caso fossem questionados pelos clientes.<\/li>\n
  7. \t\tCompete aos autores provar o nexo de causalidade adequada entre a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e o dano, ou seja, que n\u00e3o teriam realizado a subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es caso lhes tivesse sido prestada a informa\u00e7\u00e3o devida. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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