{"id":37282,"date":"2020-06-18T16:52:10","date_gmt":"2020-06-18T16:52:10","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-empreitada-empreitada-de-consumo-resolucao-relacao-de-liquidacao-indemnizacao-interesse-contratual-positivo-compensacao-prova-confissao-prova-plena-sigilo-profissional-de-advogado\/"},"modified":"2020-06-18T16:52:10","modified_gmt":"2020-06-18T16:52:10","slug":"contrato-de-empreitada-empreitada-de-consumo-resolucao-relacao-de-liquidacao-indemnizacao-interesse-contratual-positivo-compensacao-prova-confissao-prova-plena-sigilo-profissional-de-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-empreitada-empreitada-de-consumo-resolucao-relacao-de-liquidacao-indemnizacao-interesse-contratual-positivo-compensacao-prova-confissao-prova-plena-sigilo-profissional-de-advogado\/","title":{"rendered":"Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolu\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. Interesse contratual positivo. Compensa\u00e7\u00e3o. Prova. Confiss\u00e3o. Prova plena. Sigilo profissional de advogado"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITADA DE CONSUMO. RESOLU\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PROVA. CONFISS\u00c3O. PROVA PLENA. SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 4581\/15.6T8VIS.C2
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>04-05-2020
\tTribunal: <\/strong>VISEU \u2013 INST\u00c2NCIA CENTRAL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 347, 352, 358, 433, 801, 802, 1207, 1208, 1221, 1222, 1223 CC, LEI N\u00ba 24\/96 DE 31\/7, DL N\u00ba 67\/2003 DE 8\/4, ART.92 EOA
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tConfigura uma empreitada de consumo (e n\u00e3o o tipo contratual comum) aquela que \u00e9 estabelecida entre uma pessoa singular que contrata a constru\u00e7\u00e3o duma moradia para habitar com amigos e familiares e uma sociedade por quotas que tem como objeto a atividade de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o existe diferen\u00e7a entre os conceitos de \u201cdefeito\u201d e de \u201cfalta de conformidade\u201d da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67\/2003), respetivamente, assim como, preenchidos tais conceitos, os direitos do dono da obra s\u00e3o id\u00eanticos em ambos os regimes, situando-se o essencial das diferen\u00e7as\/especialidades no modo de articula\u00e7\u00e3o\/exerc\u00edcio dos diferentes direitos do dono da obra.<\/li>\n
  3. \t\tEnquanto no regime do C. Civil vigoram regras relativamente r\u00edgidas que estabelecem v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es de subsidariedade e de alternatividade entre os v\u00e1rios direitos (limitando e condicionando o seu exerc\u00edcio), no \u00e2mbito do DL 67\/2003 os direitos do consumidor dono da obra s\u00e3o independentes uns dos outros, estando a sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas restringida pelos limites impostos pela proibi\u00e7\u00e3o geral do abuso de direito (pelo respeito pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, dos bons costumes e da finalidade econ\u00f3mico-social do direito escolhido).<\/li>\n
  4. \t\tAssim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos na conclus\u00e3o da obra, n\u00e3o procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra a boa-f\u00e9 o consumidor dono da obra que, ao abrigo do disposto no art. 4.\u00ba\/5 do DL 67\/2003, em face do insucesso que teve na solicitada repara\u00e7\u00e3o\/conclus\u00e3o da obra, opte logo a seguir e sem mais \u2013 sem sequer converter a mora na repara\u00e7\u00e3o em incumprimento definitivo na repara\u00e7\u00e3o \u2013 pela resolu\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n
  5. \t\tEfetuada a declara\u00e7\u00e3o resolutiva e operando esta os seus efeitos, a rela\u00e7\u00e3o contratual existente entra de imediato na chamada \u201crela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o\u201d, ficando ambas as partes \u2013 em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o liberat\u00f3ria\/desvinculativa da resolu\u00e7\u00e3o \u2013 dispensadas do dever de cumprir as suas presta\u00e7\u00f5es (o dono da obra deixa de ter de pagar o pre\u00e7o ainda n\u00e3o pago e o empreiteiro deixa de ter que concluir e executar a obra sem defeitos).<\/li>\n
  6. \t\tResolu\u00e7\u00e3o que pese embora a sua dupla fun\u00e7\u00e3o \u2013 desvinculativa e restitutiva (por efeito da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade ou anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico) \u2013 pode ser insuficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse contratual da parte que a declara, raz\u00e3o pela qual quer a lei geral (art. 801.\u00ba\/2, 802.\u00ba\/1 e 1223.\u00ba, todos do CC) quer o art. 12.\u00ba\/1 da LDC (na reda\u00e7\u00e3o dada pelo DL 67\/2003) hajam previsto expressamente a cumula\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o com a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tIndemniza\u00e7\u00e3o que, em caso de cumula\u00e7\u00e3o com a resolu\u00e7\u00e3o, deve colocar o credor (no caso, o dono da obra) na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido (tese do ressarcimento do interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento), uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desligar a resolu\u00e7\u00e3o contratual do fundamento que esteve na sua origem e que \u00e9 um incumprimento contratual.<\/li>\n
  8. \t\tO que significa que n\u00e3o h\u00e1 nenhum obst\u00e1culo jur\u00eddico a que, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais, o dono da obra (que resolveu o contrato) pe\u00e7a a quantia necess\u00e1ria \u00e0 conclus\u00e3o das obras e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos defeitos (pedidos que visam coloc\u00e1-lo na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido devidamente cumprido).<\/li>\n
  9. \t\tDevendo a tal cr\u00e9dito indemnizat\u00f3rio do dono da obra ser descontado o cr\u00e9dito compensat\u00f3rio (em consequ\u00eancia da efic\u00e1cia retroativa\/restitut\u00f3ria da resolu\u00e7\u00e3o) a que o empreiteiro tenha direito pelo valor de tudo o que prestou (e que na economia do contrato ainda iria prestar), cr\u00e9dito compensat\u00f3rio este diminu\u00eddo dos montantes que haja recebido, a t\u00edtulo de pre\u00e7o, do dono da obra.<\/li>\n
  10. \t\tEstando provados factos que mostram que um facto \u2013 a prop\u00f3sito do montante do pre\u00e7o ainda em d\u00edvida por parte do dono da obra \u2013 confessado extrajudicialmente pelo empreiteiro n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, ou seja, estando provado, em face do pre\u00e7o global da empreitada e de todos os pagamentos efetuados pelo dono da obra (isto por confiss\u00e3o judicial deste), que \u00e9 superior o montante do pre\u00e7o da empreitada em d\u00edvida, estamos (mais do que perante uma colis\u00e3o entre confiss\u00f5es) perante a hip\u00f3tese prevista no art. 347.\u00ba do C. Civil \u2013 mostra-se n\u00e3o ser verdadeiro o facto objeto da confiss\u00e3o extrajudicial \u2013 raz\u00e3o pela qual vale\/prevalece o que resulta dos factos provados sobre a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o global da empreitada e os pagamentos efetuados pelo dono da obra.<\/li>\n
  11. \t\tRetratando os mails trocados entre uma parte e o advogado da outra parte meras comunica\u00e7\u00f5es e\/ou declara\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia \u2013 a parte diz que j\u00e1 s\u00f3 deve \u20ac 6.300,00 e o advogado da outra parte responde que ainda deve \u20ac 8.300,00 mais IVA \u2013 e n\u00e3o quaisquer negocia\u00e7\u00f5es (quaisquer ced\u00eancias m\u00fatuas, tendo em vista colocar termo ao diferendo ou lit\u00edgio), n\u00e3o est\u00e3o os mesmos cobertos por sigilo profissional, podendo ser juntos e ser probatoriamente valorados. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITADA DE CONSUMO. RESOLU\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PROVA. CONFISS\u00c3O. PROVA PLENA. SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4581\/15.6T8VIS.C2 Relator: BARATEIRO MARTINS Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37282"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37282\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}