{"id":37267,"date":"2020-06-03T17:44:34","date_gmt":"2020-06-03T17:44:34","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-fiscal-penhora-de-casa-de-morada-de-familia-venda-do-bem-penhorado-reclamacao-de-creditos-por-terceiro\/"},"modified":"2020-06-03T17:44:34","modified_gmt":"2020-06-03T17:44:34","slug":"execucao-fiscal-penhora-de-casa-de-morada-de-familia-venda-do-bem-penhorado-reclamacao-de-creditos-por-terceiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-fiscal-penhora-de-casa-de-morada-de-familia-venda-do-bem-penhorado-reclamacao-de-creditos-por-terceiro\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Penhora de casa de morada de fam\u00edlia. Venda do bem penhorado. Reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por terceiro"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA DE CASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. VENDA DO BEM PENHORADO. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS POR TERCEIRO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 367\/16.9T8CVL-C.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-05-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JL C\u00cdVEL DA COVILH\u00c3 \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>LEI N\u00ba 13\/2016, DE 23\/05; ART\u00baS 239\u00ba, 240\u00ba E 244\u00ba DO CPPT; 794\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA Lei 13\/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.\u00ba 244.\u00ba do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.\u00ba 1.\u00ba, a protec\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia no \u00e2mbito de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda executiva de im\u00f3vel que seja habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado.<\/li>\n
  2. \t\tA aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.\u00ba 2 do art.\u00ba 244\u00ba do CPPT s\u00f3 resulta da interpreta\u00e7\u00e3o deste preceito que, for\u00e7osamente n\u00e3o pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das a\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis. Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que \u00e9 a\u00ed que o agora Exequente\/recorrente ter\u00e1 que reclamar o seu cr\u00e9dito e o direito a v\u00ea-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.<\/li>\n
  3. \t\tAssim, a solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o h\u00e1-de encontrar-se na interpreta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a do citado art.\u00ba 244\u00ba, n.\u00ba 2, que tem de ser no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o pode promover, nessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 penhora de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado ou do seu agregado familiar \u2013, a venda desse bem, mas n\u00e3o impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu cr\u00e9dito promova essa venda, dado que se encontra em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 prevista no art.\u00ba 850\u00ba, n.\u00ba 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/li>\n
  4. \t\tTal interpreta\u00e7\u00e3o reduz, pois, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito \u2013 244\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT \u2013 aos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal seja o \u00fanico credor interveniente no processo.<\/li>\n
  5. \t\tTanto mais que a execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel nunca poder\u00e1 prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada, atenta a sua preval\u00eancia sobre as posteriores \u2013 art.\u00ba 822\u00ba do C. Civil e o disposto no art.\u00ba 794\u00ba, n.\u00ba 1, do C. P. C. que n\u00e3o permite que o credor com penhora anterior reclame o seu cr\u00e9dito no processo onde foi efectuada a penhora posterior.<\/li>\n
  6. \t\tAdvogamos a posi\u00e7\u00e3o\/tese de que a interpreta\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 244\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT, de que o Exequente n\u00e3o se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu cr\u00e9dito atrav\u00e9s da penhora do bem im\u00f3vel que se encontra penhorado na execu\u00e7\u00e3o fiscal, podendo promover a venda do mesmo, n\u00e3o viola qualquer preceito legal ou constitucional.<\/li>\n
  7. \t\tNo caso presente o exequente\/recorrido \u00e9 um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execu\u00e7\u00e3o fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos dos art.\u00bas 239.\u00ba e 240.\u00ba do CPPT. Tendo a\u00ed reclamado o seu cr\u00e9dito, d\u00favidas n\u00e3o temos de que a autoridade fiscal ter\u00e1 de dar in\u00edcio ao procedimento de venda do bem penhorado, por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 244.\u00ba do CPPT, embora esteja impedida de ter, com tal venda, o objectivo de pagamento coercivo dos cr\u00e9ditos fiscais, mas n\u00e3o poder\u00e1 ignorar o leg\u00edtimo pagamento dos cr\u00e9ditos reclamados e que venham a ser verificados, reconhecidos e graduados conforme lhes competir. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA DE CASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. VENDA DO BEM PENHORADO. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS POR TERCEIRO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 367\/16.9T8CVL-C.C1 Relator: ANT\u00d3NIO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37267"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37267"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37267\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}