{"id":37260,"date":"2020-06-03T17:09:48","date_gmt":"2020-06-03T17:09:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-titulo-constitutivo-interpretacao-destino-da-fracao-uso-diverso-abuso-de-direito-prestacao-de-facto-infungivel-recurso-conclusoes-nulidade-da-sentenca-factos-complementares-prov\/"},"modified":"2020-06-03T17:09:48","modified_gmt":"2020-06-03T17:09:48","slug":"propriedade-horizontal-titulo-constitutivo-interpretacao-destino-da-fracao-uso-diverso-abuso-de-direito-prestacao-de-facto-infungivel-recurso-conclusoes-nulidade-da-sentenca-factos-complementares-prov","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-titulo-constitutivo-interpretacao-destino-da-fracao-uso-diverso-abuso-de-direito-prestacao-de-facto-infungivel-recurso-conclusoes-nulidade-da-sentenca-factos-complementares-prov\/","title":{"rendered":"Propriedade horizontal. T\u00edtulo constitutivo. Interpreta\u00e7\u00e3o. Destino da fra\u00e7\u00e3o. Uso diverso. Abuso de direito. Presta\u00e7\u00e3o de facto infung\u00edvel. Recurso. Conclus\u00f5es. Nulidade da senten\u00e7a. Factos complementares. Prova pericial"},"content":{"rendered":"
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\tPROPRIEDADE HORIZONTAL. T\u00cdTULO CONSTITUTIVO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. DESTINO DA FRAC\u00c7\u00c3O. USO DIVERSO. ABUSO DE DIREITO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE FACTO INFUNGIVEL. RECURSO. CONCLUS\u00d5ES. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. FACTOS COMPLEMENTARES. PROVA PERICIAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 22\/17.2T8CLB.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 31-03-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – C.BEIRA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 236, 238, 334, 829-A, 1418, 1421, 1422 CC, 5, 615, 662 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando as conclus\u00f5es contenham um fundamento ou raz\u00e3o que n\u00e3o tenha sido exposta\/desenvolvida nas alega\u00e7\u00f5es\/contra-alega\u00e7\u00f5es deve considerar-se n\u00e3o formulada tal quest\u00e3o, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretens\u00e3o apresentada, designadamente uma litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 do apelante ao interpor o seu recurso.<\/li>\n
  2. \t\tUma coisa \u00e9 uma nulidade da senten\u00e7a, por eventual n\u00e3o especifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decis\u00e3o (art. 615\u00ba, n\u00ba 1, b), do NCPC), outra \u00e9 um eventual v\u00edcio da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por indevida fundamenta\u00e7\u00e3o de factos essenciais (art. 662\u00ba, n\u00ba 2, d), de tal c\u00f3digo), realidades diferentes, contudo;<\/li>\n
  3. \t\tSe os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e n\u00e3o foram alegados pela parte respectiva n\u00e3o podem ser considerados em impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 5\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem da instru\u00e7\u00e3o da causa e que as partes conheceram, s\u00f3 podem ser considerados, nos termos do art. 5\u00ba, n\u00ba 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que est\u00e1 dispon\u00edvel para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconte\u00e7a e assim possa haver lugar ao exerc\u00edcio do respectivo contradit\u00f3rio.<\/li>\n
  4. \t\tO julgador s\u00f3 se pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclus\u00f5es, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valora\u00e7\u00e3o dos mesmos, se outra prova, de car\u00e1cter probat\u00f3rio elevado e fidedigno, inequivocamente apontar em sentido diverso.<\/li>\n
  5. \t\tA modalidade do \u201ctu quoque\u201d, da figura do abuso de direito, nas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es elencadas na decis\u00e3o recorrida: o agente violador de uma norma jur\u00eddica n\u00e3o pode prevalecer-se da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da\u00ed decorrente; ou exercer a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica violada pelo pr\u00f3prio; ou exigir a outrem o acatamento da situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 violada; tem a ver com a primazia da materialidade subjacente, e, portanto, com a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em concreto e espec\u00edfica que se quer fazer impor;<\/li>\n
  6. \t\tSe a A. demanda os RR, por viola\u00e7\u00e3o por parte destes do fim a que destinam a sua frac\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda em propriedade horizontal, restaura\u00e7\u00e3o em vez de com\u00e9rcio, n\u00e3o \u00e9 por ela ter usado a sua frac\u00e7\u00e3o de garagem a uso diferente, a actividade de vidente, e ter feito obras na mesma de liga\u00e7\u00e3o \u00e0s partes comuns do pr\u00e9dio, que ao demandar judicialmente aqueles RR para p\u00f4r fim a tal uso est\u00e1 a actuar com abuso de direito na modalidade de \u201ctu quoque\u201d (nem os RR ao demandarem reconvencionalmente a A., por tal actua\u00e7\u00e3o il\u00edcita da mesma).<\/li>\n
  7. \t\tInexistindo \u201cfactum proprium\u201d da A., que incutisse confian\u00e7a nos RR, e por isso n\u00e3o se verificando qualquer conduta contradit\u00f3ria por parte daquela, n\u00e3o se verifica qualquer abuso de direito da sua parte, na modalidade de \u201cvenire\u201d.<\/li>\n
  8. \t\tO t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado \u00e0 luz das regras constantes dos arts. 236\u00ba a 238\u00ba do CC.<\/li>\n
  9. \t\tO sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a com\u00e9rcio um determinado espa\u00e7o, \u00e9 o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial, para media\u00e7\u00e3o e troca de bens e servi\u00e7os, e n\u00e3o um estabelecimento em que se exer\u00e7a actividade industrial como \u00e9 o caso da restaura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o resultando do t\u00edtulo quaisquer outras indica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 finalidade a prosseguir nesse espa\u00e7o, mas dele resultando que a maioria das frac\u00e7\u00f5es se destina a habita\u00e7\u00e3o, o declarat\u00e1rio normal, exigente e sagaz, sabe que o licenciamento administrativo do estabelecimento, e respectivos crit\u00e9rios e condicionante, n\u00e3o releva no sentido de permitir que, \u00e0 luz das finalidades que constam do t\u00edtulo constitutivo, seja admiss\u00edvel, no im\u00f3vel, um restaurante.<\/li>\n
  11. \t\tO declarat\u00e1rio normal e diligente sabe que as actividades industriais, incluindo a restaura\u00e7\u00e3o, s\u00e3o suscept\u00edveis de facilmente p\u00f4r em causa em causa a tranquilidade e o sossego dos moradores e a pr\u00f3pria qualidade ambiental do im\u00f3vel; \u00e9, pois, levado a considerar que, quando se referencia no t\u00edtulo constitutivo determinada frac\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio, a loja a instalar \u00e9 para estabelecimento comercial cuja actividade, em regra, implica aflu\u00eancia limitada de pessoas, um hor\u00e1rio de funcionamento diurno e a aus\u00eancia de cheiros, odores e ru\u00eddos pr\u00f3prios do exerc\u00edcio de outras actividades, designadamente as de natureza industrial.<\/li>\n
  12. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o a que os RR v\u00e3o ser condenados, definida no ponto 6. que antecede, \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de facto e infung\u00edvel, pois s\u00f3 eles a podem cumprir. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROPRIEDADE HORIZONTAL. T\u00cdTULO CONSTITUTIVO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. DESTINO DA FRAC\u00c7\u00c3O. USO DIVERSO. ABUSO DE DIREITO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE FACTO INFUNGIVEL. RECURSO. CONCLUS\u00d5ES. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. FACTOS COMPLEMENTARES. PROVA PERICIAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/17.2T8CLB.C1 Relator: MOREIRA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}