{"id":37248,"date":"2020-06-03T16:27:12","date_gmt":"2020-06-03T16:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-deveres-de-informacao-ilicitude-culpa-grave-onus-da-prova-prescricao\/"},"modified":"2020-06-03T16:27:12","modified_gmt":"2020-06-03T16:27:12","slug":"responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-deveres-de-informacao-ilicitude-culpa-grave-onus-da-prova-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-deveres-de-informacao-ilicitude-culpa-grave-onus-da-prova-prescricao\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES MOBILI\u00c1RIOS. DEVERES DE. INFORMA\u00c7\u00c3O. ILICITUDE. CULPA GRAVE. \u00d3NUS DA PROVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES MOBILI\u00c1RIOS. DEVERES DE.INFORMA\u00c7\u00c3O. ILICITUDE. CULPA GRAVE. \u00d3NUS DA PROVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>4127\/18.4TBVIS.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-03-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JC C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 227, 236, 309, 342, 563, 762, 799 CC, 7, 304, 312, 314 CVM
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEm fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios norteadores da actividade dos intermedi\u00e1rios financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermedi\u00e1rios financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tTrata-se de um quadro negocial a que seguramente n\u00e3o \u00e9 alheio todo o relacionamento contratual de confian\u00e7a existente entre os Autores e o banco R\u00e9u, desenvolvido ao longo dos anos e que, num contexto negocial do tipo do que vem provado, \u00e0 pr\u00f3pria luz do art. 236 n\u00ba 1 do CPC, n\u00e3o pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual, por parte do banco r\u00e9u para com os autores\/recte, o decesso, traduzido, precisamente, naquele compromisso de garantir o reembolso do capital que foi aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o dos identificados activos financeiros.<\/li>\n
  3. \t\tEstamos no dom\u00ednio da responsabilidade contratual feito em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre os autores e o banco R\u00e9u e nessa perpectiva o banco r\u00e9u tem assumir contratualmente o reembolso do capital investido (cfr. art. 798 e segs. do C. Civil).<\/li>\n
  4. \t\tEmbora a comercializa\u00e7\u00e3o de produto financeiro com informa\u00e7\u00e3o de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, n\u00e3o significa que essa responsabilidade n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao intermedi\u00e1rio financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento contratual, tamb\u00e9m, o reembolso do capital investido.<\/li>\n
  5. \t\tEsta realidade negocial configura tamb\u00e9m o exerc\u00edcio por banda do banco R\u00e9u o exerc\u00edcio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, s\u00f3 que a sua execu\u00e7\u00e3o violou de forma ostensiva os mais elementares princ\u00edpios orientadores dessa actividade consagrados no citado art. 304 do CVM, como sejam os ditames da boa f\u00e9, exigentes padr\u00f5es de dilig\u00eancia , lealdade e transpar\u00eancia, os deveres de informa\u00e7\u00e3o a que estava adstrito por for\u00e7a do relacionamento contratual existente os referenciados no art. 312 n\u00ba1 do CVM<\/li>\n
  6. \t\tNessa o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro, incorreu tamb\u00e9m na responsabilidade, a que alude o art. 314 n\u00ba1 do CVM, ao estatuir expressamente que \u201cos intermedi\u00e1rios financeiros s\u00e3o obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequ\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o de deveres respeitante ao exerc\u00edcio da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade p\u00fablica.<\/li>\n
  7. \t\tO art. 304 n\u00ba2 do CVM introduziu um novo padr\u00e3o de aferi\u00e7\u00e3o da culpa que transcende na sua exig\u00eancia, o do bom pai de fam\u00edlia constante do art. 487 n\u00ba2 do CC ex vi do art. 799 n\u00ba2 do C Civil, j\u00e1 que, nas rela\u00e7\u00f5es com todos os intervenientes no mercado, os intermedi\u00e1rios financeiros devem observar os ditames da boa f\u00e9 de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia.<\/li>\n
  8. \t\tO art. 304\u00ba, n\u00ba2 estabelece, com efeito, um padr\u00e3o de diligent\u00edssimus pater fam\u00edlias, em que, para efeitos de defini\u00e7\u00e3o da forma de conduta negligente, est\u00e3o em causa os cuidados especiais que s\u00f3 as pessoas muito prudentes observam.<\/li>\n
  9. \t\tAs modalidades de responsabilidade civil, aqui em causa, s\u00e3o, assim, tudo visto, abrangentes da pr\u00f3pria responsabilidade civil pr\u00e9-contratual ou culpa in contrahendo (art. 227.\u00ba do CC), porque nos preliminares do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno, e a responsabilidade civil contratual porque o Banco violou o compromisso assumido no acordo feito com o cliente (garantia de restitui\u00e7\u00e3o do capital), violando os deveres de boa f\u00e9 (art. 762.\u00ba do CC).<\/li>\n
  10. \t\tA qualifica\u00e7\u00e3o da culpa do banco como grave constitui uma exce\u00e7\u00e3o ao prazo curto fixado no art. 324.\u00ba, n.\u00ba 2 do CVN, e remete-nos para o prazo geral de prescri\u00e7\u00e3o mais alargado (art. 309.\u00ba do CC). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES MOBILI\u00c1RIOS. DEVERES DE.INFORMA\u00c7\u00c3O. ILICITUDE. CULPA GRAVE. \u00d3NUS DA PROVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4127\/18.4TBVIS.C1 Relator: ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}