{"id":37233,"date":"2020-06-03T15:14:44","date_gmt":"2020-06-03T15:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principios-da-continuidade-e-da-concentracao-da-audiencia-declaracoes-para-memoria-futura-leitura-em-audiencia-apreciacao-da-prova-memorias-suspensao-da-execucao-da-pena-requisitos-pena-acessoria-efei\/"},"modified":"2020-06-03T15:14:44","modified_gmt":"2020-06-03T15:14:44","slug":"principios-da-continuidade-e-da-concentracao-da-audiencia-declaracoes-para-memoria-futura-leitura-em-audiencia-apreciacao-da-prova-memorias-suspensao-da-execucao-da-pena-requisitos-pena-acessoria-efei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principios-da-continuidade-e-da-concentracao-da-audiencia-declaracoes-para-memoria-futura-leitura-em-audiencia-apreciacao-da-prova-memorias-suspensao-da-execucao-da-pena-requisitos-pena-acessoria-efei\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios da continuidade e da concentra\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. Declara\u00e7\u00f5es para mem\u00f3ria futura. Leitura em audi\u00eancia. Aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Mem\u00f3rias. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Requisitos. Pena acess\u00f3ria. Efeito autom\u00e1tico. Inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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\tPRINC\u00cdPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRA\u00c7\u00c3O DA AUDI\u00caNCIA. DECLARA\u00c7\u00d5ES PARA MEM\u00d3RIA FUTURA. LEITURA EM AUDI\u00caNCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. MEM\u00d3RIAS. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA. REQUISITOS. PENA ACESS\u00d3RIA. EFEITO AUTOM\u00c1TICO. INCONSTITUCIONALIDADE
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 1109\/17.7T9VIS.C1
\tRelator: <\/strong>BELMIRO ANDRADE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-05-2020
\tTribunal:<\/strong> VISEU (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 328.\u00ba, N.\u00baS 1, 6 E 7, E 355.\u00ba, DO CPP, E AC\u00d3RD\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PARA UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA N.\u00ba 8\/2017, DE 11\/19\/2017; ART. 50.\u00ba E 65.\u00ba DO CP; ART. 30.\u00ba, N.\u00ba 4, DA CRP.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCom a entrada em vigor da Lei 27\/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.\u00ba 328.\u00ba, n.\u00ba 6 do CPP, a verdade \u00e9 que desapareceu do texto da Lei a san\u00e7\u00e3o da perda de efic\u00e1cia da prova para as situa\u00e7\u00f5es em que, entre cada uma das sess\u00f5es, n\u00e3o foi poss\u00edvel assegurar o limite a\u00ed estabelecido de 30 dias.<\/li>\n
  2. \t\tMantendo-se, por\u00e9m, as regras da continuidade da audi\u00eancia contidas nesse artigo, seus n.\u00bas 1 e 6, primeira parte, a elimina\u00e7\u00e3o da comina\u00e7\u00e3o da perda de efic\u00e1cia da prova n\u00e3o significa a possibilidade de perpetua\u00e7\u00e3o indefinida da fase da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento. Nem a posterga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade e concentra\u00e7\u00e3o, balizados nos termos das restantes disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00ba 328.\u00ba. O pr\u00f3prio car\u00e1cter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer com a ressalva dos casos previstos no n.\u00ba 7, quer por efeito das exig\u00eancias contidas na segunda parte do n.\u00ba 6, relativas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos motivos de impedimento da observ\u00e2ncia do referido prazo de trinta dias, devidamente explicitados no processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final do n.\u00ba 6. O tribunal dever\u00e1 continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os trabalhos de produ\u00e7\u00e3o de prova a produzir na audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, no per\u00edodo temporal mais curto poss\u00edvel, obrigando \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o de qualquer adiamento por mais de 30 dias, mas deixando de estar cominada a inexor\u00e1vel perda de efic\u00e1cia da prova nessas circunst\u00e2ncias espec\u00edfica. Isto \u00e9, a regra continua a ser a da continuidade da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento que apenas poder\u00e1 ser adiada por mais de 30 dias, nas circunst\u00e2ncias previstas na 2.\u00aa parte do n.\u00ba 6 conjugado com o n.\u00ba 7 do art.\u00ba 328.\u00ba.<\/li>\n
  3. \t\tQuando se trata de uma agress\u00e3o sexual, devemos lembrar que a mem\u00f3ria \u00e9 um processo muito complexo. Existem v\u00e1rios fatores que v\u00e3o influenciar sobre quais os elementos de uma experi\u00eancia que provavelmente ser\u00e3o codificados, consolidados e armazenados na mem\u00f3ria, juntamente com as informa\u00e7\u00f5es contextuais e temporais. Para ser capaz de produzir o tipo de narrativa que normalmente consideramos como uma mem\u00f3ria, uma pessoa tem que ser capaz de recordar a informa\u00e7\u00e3o e coloc\u00e1-la em algum tipo de sequ\u00eancia ou contexto significativo. Agora entendemos que uma experi\u00eancia traum\u00e1tica constitui uma cole\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de puzzle que muitas vezes n\u00e3o podem ser colocadas juntas de forma consistente. A lembran\u00e7a inicial da experi\u00eancia muitas vezes parece desarticulada (\u201cem todo o lugar\u201d) e, como tal, pode parecer dif\u00edcil de acreditar. Entretanto, se pensarmos no processo de recorda\u00e7\u00e3o como descascando camadas da experi\u00eancia, isso pode ajudar a entender a mem\u00f3ria traum\u00e1tica.<\/li>\n
  4. \t\tAs mem\u00f3rias da agress\u00e3o tendem a ser imagens fragmentadas, sons e sensa\u00e7\u00f5es corporais, al\u00e9m de emo\u00e7\u00f5es fortes como desgosto e horror. As mem\u00f3rias traum\u00e1ticas t\u00eam poucos detalhes perif\u00e9ricos, pouca ou nenhuma informa\u00e7\u00e3o de sequ\u00eancia de tempo e pouca ou nenhuma palavra ou narrativa, especialmente logo ap\u00f3s o trauma e no in\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tA lei n\u00e3o imp\u00f5e a leitura, em audi\u00eancia, das declara\u00e7\u00f5es para mem\u00f3ria futura anteriormente prestadas. Tratando-se de provas pr\u00e9-constitu\u00eddas, obtidas antecipadamente, incorporadas nos autos, e arroladas como meio de prova da acusa\u00e7\u00e3o, o que se exige \u00e9 o efetivo exame e discuss\u00e3o, na audi\u00eancia final, do seu conte\u00fado, em cuja produ\u00e7\u00e3o participem todos os sujeitos processuais, que al\u00e9m estiveram presentes ou representados e onde exerceram o contradit\u00f3rio. Exig\u00eancia \u00e9, pois, apenas o respetivo exame e a discuss\u00e3o cruzada do seu conte\u00fado, na audi\u00eancia final, no confronto com os restantes meios de prova.<\/li>\n
  6. \t\tNa base da decis\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e1 estar uma prognose favor\u00e1vel ao agente, baseada num risco prudencial. A suspens\u00e3o da pena funciona como um instituto em que se une o ju\u00edzo de desvalor \u00e9tico-social contido na senten\u00e7a penal com o apelo, fortalecido pela amea\u00e7a de executar no futuro a pena, \u00e0 vontade do condenado em se reintegrar na sociedade. O tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existem s\u00e9rias d\u00favidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocializa\u00e7\u00e3o que se oferece, a prognose deve ser negativa, o que sup\u00f5e, de facto, um in dubio contra reo.<\/li>\n
  7. \t\tIn casu, deparando-se-nos a pr\u00e1tica pelo agente de dois crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual agravados, previstos e punidos pelas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.\u00bas 163.\u00ba, n.\u00ba 1 e 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), ambos do CP, a atitude de aus\u00eancia de censura perante a viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido pelo tipo de crime \u2013 independentemente da n\u00e3o admiss\u00e3o da pr\u00e1tica do facto em si – afasta a formula\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de prognose favor\u00e1vel de que a suspens\u00e3o possa satisfazer as necessidades de preven\u00e7\u00e3o especial. Do mesmo modo que a suspens\u00e3o n\u00e3o satisfaz as necessidades m\u00ednimas de tutela da ordem jur\u00eddica, visto que se trata, al\u00e9m do mais, de dois crimes praticados em diferentes circunst\u00e2ncias de tempo e lugar, contra uma crian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o arguido tinha especiais deveres de cuidado, educa\u00e7\u00e3o e respeito, pelo que a comunidade n\u00e3o aceitaria como adequada a suspens\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tA pena acess\u00f3ria imposta ao agente nos termos do art.\u00ba 69.\u00ba-B, do CP, da proibi\u00e7\u00e3o de exercer profiss\u00e3o, emprego, fun\u00e7\u00f5es ou atividades, p\u00fablicas ou privadas, cujo exerc\u00edcio envolva contacto regular com menores, pelo per\u00edodo de seis anos, n\u00e3o constitui efeito autom\u00e1tico da sua condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica dos dois crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual agravados, nem envolve a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PRINC\u00cdPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRA\u00c7\u00c3O DA AUDI\u00caNCIA. DECLARA\u00c7\u00d5ES PARA MEM\u00d3RIA FUTURA. LEITURA EM AUDI\u00caNCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. MEM\u00d3RIAS. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA. REQUISITOS. PENA ACESS\u00d3RIA. EFEITO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37233"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37233"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37233\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}