{"id":37211,"date":"2020-06-03T13:44:32","date_gmt":"2020-06-03T13:44:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/dever-de-colaboracao-inversao-do-onus-da-prova-notificacao-da-parte-despedimento-com-justa-causa-ofensa-praticada-pelo-trabalhador\/"},"modified":"2020-06-03T13:44:32","modified_gmt":"2020-06-03T13:44:32","slug":"dever-de-colaboracao-inversao-do-onus-da-prova-notificacao-da-parte-despedimento-com-justa-causa-ofensa-praticada-pelo-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/dever-de-colaboracao-inversao-do-onus-da-prova-notificacao-da-parte-despedimento-com-justa-causa-ofensa-praticada-pelo-trabalhador\/","title":{"rendered":"Dever de colabora\u00e7\u00e3o. Invers\u00e3o do \u00f3nus da prova. Notifica\u00e7\u00e3o da parte. Despedimento com justa causa. Ofensa praticada pelo trabalhador"},"content":{"rendered":"
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\tDEVER DE COLABORA\u00c7\u00c3O. INVERS\u00c3O DO \u00d3NUS DA PROVA. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA PARTE. DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA. OFENSA PRATICADA PELO TRABALHADOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1654\/18.7T8GRD.C1
\tRelator:<\/strong> PAULA MARIA ROBERTO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-03-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 JUIZO DO TRABALHO DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 417\u00ba, N\u00ba 2 DO NCPC; 351\u00ba, N\u00ba 1 DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da R\u00e9, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resist\u00eancia, \u00e9 manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequ\u00eancias, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora interv\u00e9m junto de cidad\u00e3os com defici\u00eancias ou incapacidades e respetivas fam\u00edlias, de forma a proporcionar a sua inclus\u00e3o social e melhoria na sua qualidade de vida, respetivamente. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel \u00e0 empregadora que mantenha a rela\u00e7\u00e3o laboral com um trabalhador que no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de coordenador, atuou da forma descrita, o que originou uma absoluta quebra de confian\u00e7a.<\/li>\n
  2. \t\tPara efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 417.\u00ba do CPC, imp\u00f5e-se a notifica\u00e7\u00e3o expressa da parte no sentido da possibilidade da invers\u00e3o do \u00f3nus da prova. Se, finda a produ\u00e7\u00e3o de prova, o tribunal nada ordenou e o trabalhador nada mais requereu ou arguiu perante o tribunal recorrido no sentido do cumprimento do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 417.\u00ba do CPC, na senten\u00e7a recorrida n\u00e3o se impunha o conhecimento de tal quest\u00e3o porque a R\u00e9 n\u00e3o foi notificada com a expressa advert\u00eancia da possibilidade de invers\u00e3o do \u00f3nus da prova. Na senten\u00e7a imp\u00f5e-se apenas a aprecia\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias previstas na 2\u00aa parte do n.\u00ba 2 do artigo 417.\u00ba do CPC, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o com expressa advert\u00eancia das mesmas.<\/li>\n
  3. \t\tSe o contrato de trabalho cessou por despedimento regular e l\u00edcito, em setembro de 2018, estando a empregadora ainda em tempo de desenvolver a forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua (artigo 130.\u00ba, n.\u00ba 2, do CT), o que n\u00e3o fez por acto imput\u00e1vel ao trabalhador que inviabilizou a possibilidade de promo\u00e7\u00e3o daquela forma\u00e7\u00e3o, inexiste qualquer cr\u00e9dito de forma\u00e7\u00e3o respeitante a esse ano de 2018. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DEVER DE COLABORA\u00c7\u00c3O. INVERS\u00c3O DO \u00d3NUS DA PROVA. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA PARTE. DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA. OFENSA PRATICADA PELO TRABALHADOR APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1654\/18.7T8GRD.C1 Relator: PAULA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37211\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}