{"id":37208,"date":"2020-06-02T10:38:23","date_gmt":"2020-06-02T10:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-caducidade-do-direito-a-acao-respeitante-as-prestacoes\/"},"modified":"2020-06-02T10:38:23","modified_gmt":"2020-06-02T10:38:23","slug":"acidente-de-trabalho-caducidade-do-direito-a-acao-respeitante-as-prestacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-caducidade-do-direito-a-acao-respeitante-as-prestacoes\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Caducidade do direito a a\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0s presta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE TRABALHO. CADUCIDADE DO DIREITO A A\u00c7\u00c3O RESPEITANTE \u00c0S PRESTA\u00c7\u00d5ES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>20\/19.1T8CVL.C1
\tRelator: <\/strong>RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-03-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DA COVILH\u00c3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 179\u00ba, N\u00ba 1 DA LAT (LEI 98\/2009, DE 4\/9).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEstabelece o art\u00ba 179\u00ba, n\u00ba 1 da LAT (Lei 98\/2009, de 4\/9,) que \u201cO direito de a\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0s presta\u00e7\u00f5es fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tO prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de a\u00e7\u00e3o, em sede de acidente de trabalho, s\u00f3 se inicia quando o sinistrado se encontra real e efectivamente curado ou quando as les\u00f5es desapareceram completamente ou se apresentam como insuscept\u00edveis de modifica\u00e7\u00e3o mediante terap\u00eautica adequada, contando-se o tempo decorrido entre a cura cl\u00ednica e a data da entrada no Tribunal da participa\u00e7\u00e3o do acidente, a qual corresponde para todos os efeitos ao momento em que a a\u00e7\u00e3o se encontra instaurada, independentemente da data posterior em que o processo venha a entrar na fase contenciosa.<\/li>\n
  3. \t\tNo dom\u00ednio da vig\u00eancia de Lei n\u00ba 2127 entendia-se, de maneira uniforme, que esse prazo de caducidade de um ano, previsto na Base XXXVIII, se iniciava no momento em que era dado conhecimento ao sinistrado da data da sua cura cl\u00ednica, atrav\u00e9s da entrega do boletim de alta. Para que ocorresse a caducidade do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o bastava a cura cl\u00ednica do sinistrado, impunha-se ainda o conhecimento dessa cura pelo acidentado, o que s\u00f3 ocorreria quando lhe fosse entregue o boletim de alta. Era a partir desta entrega que o sinistrado ficava habilitado a exercer os seus direitos.<\/li>\n
  4. \t\tEste entendimento ficou refor\u00e7ado com a redac\u00e7\u00e3o dada ao art\u00ba 32\u00ba, n\u00ba 1, da Lei 100\/97, ao exigir que a \u201cdata da alta cl\u00ednica\u201d seja \u201cformalmente comunicada ao sinistrado\u201d.<\/li>\n
  5. \t\tO mesmo acontecendo no dom\u00ednio da LAT\/2009 – n\u00e3o estando em causa uma situa\u00e7\u00e3o de morte, o direito de a\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano a contar da alta cl\u00ednica \u201cformalmente comunicada ao sinistrado\u201d- art\u00ba 179\u00ba, n\u00ba 1, citado.<\/li>\n
  6. \t\tO prazo de caducidade do direito de ac\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim da alta elaborado na forma legal, n\u00e3o bastando o mero conhecimento por parte deste de que lhe foi conferida a alta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACIDENTE DE TRABALHO. CADUCIDADE DO DIREITO A A\u00c7\u00c3O RESPEITANTE \u00c0S PRESTA\u00c7\u00d5ES APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/19.1T8CVL.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data do Acord\u00e3o: 20-03-2020<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}