{"id":37207,"date":"2020-06-02T10:35:02","date_gmt":"2020-06-02T10:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/inspecao-judicial-ao-local-auto-nulidade-pela-falta-de-auto-servidao-predial-declaracao-de-extincao-desnecessidade\/"},"modified":"2020-06-02T10:35:02","modified_gmt":"2020-06-02T10:35:02","slug":"inspecao-judicial-ao-local-auto-nulidade-pela-falta-de-auto-servidao-predial-declaracao-de-extincao-desnecessidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/inspecao-judicial-ao-local-auto-nulidade-pela-falta-de-auto-servidao-predial-declaracao-de-extincao-desnecessidade\/","title":{"rendered":"Inspe\u00e7\u00e3o judicial ao local. Auto. Nulidade pela falta de auto. Servid\u00e3o predial. Declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o. Desnecessidade"},"content":{"rendered":"
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\tINSPE\u00c7\u00c3O JUDICIAL AO LOCAL. AUTO. NULIDADE PELA FALTA DE AUTO. SERVID\u00c3O PREDIAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba 213\/17.6T8OHP.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 01-04-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO CENTRAL C\u00cdVEL DE COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 390\u00ba, 391\u00ba, 1543\u00ba E 1569\u00ba, N\u00ba 2, DO C. CIVIL; 490\u00ba E 493\u00ba DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA inspe\u00e7\u00e3o judicial feita ao local em audi\u00eancia de julgamento configura um meio de prova (direta) a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado ser\u00e1 por ele apreciado livremente.<\/li>\n
  2. \t\tEssa dilig\u00eancia e o seu resultado devem ficar a constar de auto.<\/li>\n
  3. \t\tA sua omiss\u00e3o est\u00e1 sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secund\u00e1ria.<\/li>\n
  4. \t\tA raz\u00e3o de ser dessa sua obrigatoriedade de redu\u00e7\u00e3o a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir um melhor e mais efetivo exerc\u00edcio dos podres de controle, em mat\u00e9ria de facto, se sobre ela vier a recair recurso.<\/li>\n
  5. \t\tTendo o tribunal, em audi\u00eancia de julgamento, deslocado-se ao local, a fim de inspecionar o mesmo, sem que tenha feito constar dos autos os elementos relevantes observados, n\u00e3o obstante tenha invocado essa inspe\u00e7\u00e3o na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto que proferiu, a irregularidade processual cometida torna-se inconsequente\/in\u00f3cua, se essa decis\u00e3o n\u00e3o fora impugnada no recurso interposto da senten\u00e7a final, pois que em nada influiu no exame ou na decis\u00e3o da causa.<\/li>\n
  6. \t\tSempre que verifique uma situa\u00e7\u00e3o que torna desnecess\u00e1ria ao pr\u00e9dio dominante a servid\u00e3o predial passagem, constitu\u00edda por usucapi\u00e3o, o titular do pr\u00e9dio serviente com ela onerada tem o direito (potestativo) de requerer a declara\u00e7\u00e3o judicial da sua extin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tMuito embora o legislador n\u00e3o tenha definido o conceito de desnecessidade, ele deve ser valorado e a concretizado a partir da mat\u00e9ria de facto e tendo em conta os seguintes pressupostos\/princ\u00edpios: a) A desnecessidade deve ser objetiva (e n\u00e3o subjetiva), e ser aferida em fun\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio dominante e n\u00e3o do respetivo propriet\u00e1rio, o que significa que a extin\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o com o fundamento na desnecessidade ter\u00e1 de resultar do cotejo das altera\u00e7\u00f5es objetivas\/concretas e exclusivamente nele verificadas ou que para ele ocorram; b) Essa desnecessidade deve ser atual, isto \u00e9, assente num ju\u00edzo de atualidade, no sentido de que dever\u00e1 ser apreciada pelo tribunal atendendo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o presente (reportada \u00e0 data da instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o); c) Essa desnecessidade dever\u00e1, em principio, ser superveniente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, decorrendo de altera\u00e7\u00f5es ocorridas no pr\u00e9dio dominante; d) S\u00f3 dever\u00e1 ser extinta por desnecessidade a servid\u00e3o que que deixou de ter qualquer utilidade (tornando-se por isso in\u00fatil) para o pr\u00e9dio dominante (sem que se confunda ou equivalha com a sua indispensabilidade); e) Nessa aferi\u00e7\u00e3o nunca deve perder-se de vista os princ\u00edpios de razoabilidade e proporcionalidade. O \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dessa desnecessidade incumbe ao propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente.<\/li>\n
  8. \t\tN\u00e3o h\u00e1 desnecessidade se o trilho da passagem\/caminho da servid\u00e3o constitu\u00edda permite o acesso ao pr\u00e9dio dominante a p\u00e9 e por meio de ve\u00edculos e o trilho da passagem\/caminho alternativo que os propriet\u00e1rios do pr\u00e9dio serviente invocam, para a extin\u00e7\u00e3o daquela servid\u00e3o, apenas permite esse acesso \u00e0quele pr\u00e9dio a p\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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