{"id":37181,"date":"2020-03-12T11:21:27","date_gmt":"2020-03-12T11:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/justa-causa-de-despedimento-elementos-essenciais-informacoes-falsas-dadas-pelo-trabalhador-sobre-o-seu-estado-de-saude\/"},"modified":"2020-03-12T11:21:27","modified_gmt":"2020-03-12T11:21:27","slug":"justa-causa-de-despedimento-elementos-essenciais-informacoes-falsas-dadas-pelo-trabalhador-sobre-o-seu-estado-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/justa-causa-de-despedimento-elementos-essenciais-informacoes-falsas-dadas-pelo-trabalhador-sobre-o-seu-estado-de-saude\/","title":{"rendered":"Justa causa de despedimento. Elementos essenciais. Informa\u00e7\u00f5es falsas dadas pelo trabalhador sobre o seu estado de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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\tJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. INFORMA\u00c7\u00d5ES FALSAS DADAS PELO TRABALHADOR SOBRE O SEU ESTADO DE SA\u00daDE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 944\/18.3T8CLD.C1
\tRelator:<\/strong> PAULA MARIA ROBERTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-02-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – C.RAINHA – JU\u00cdZO TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 126.\u00ba, N\u00ba 1; 128.\u00ba, N.\u00ba 1, C) E F), E 351.\u00ba, N\u00ba 1 DO C.T..
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA justa causa de despedimento compreende tr\u00eas elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequ\u00eancias danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laboral face \u00e0quela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a t\u00edtulo de culpa (com dolo ou neglig\u00eancia); e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente \u00e0 empresa.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o \u00e9 de exigir ao empregador que mantenha a rela\u00e7\u00e3o laboral com um trabalhador que invocando limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, realizava tarefas sob protesto ou executava o servi\u00e7o de forma incompleta e que de forma intencional prestou aos m\u00e9dicos informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o seu estado de sa\u00fade, induzindo-os intencionalmente em erro para que as condicionantes apostas nos resultados de aptid\u00e3o fossem cada vez mais, com o objetivo de exercer o m\u00ednimo das fun\u00e7\u00f5es exig\u00edveis a um trabalhador do grupo profissional de carteiro e que mentia, ainda, sobre aquele seu estado.<\/li>\n
  3. \t\tEste comportamento do trabalhador, violador dos deveres de boa f\u00e9 e lealdade e de realizar o trabalho com zelo e dilig\u00eancia, \u00e9 grave em si mesmo e nas suas consequ\u00eancias de forma a originar uma absoluta quebra de confian\u00e7a entre o empregador e o trabalhador, pelo que, verifica-se a impossibilidade pr\u00e1tica e imediata da subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, existe motivo justificativo para o despedimento do trabalhador. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. INFORMA\u00c7\u00d5ES FALSAS DADAS PELO TRABALHADOR SOBRE O SEU ESTADO DE SA\u00daDE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 944\/18.3T8CLD.C1 Relator: PAULA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37181"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37181"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37181\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}