{"id":37178,"date":"2020-03-10T11:39:30","date_gmt":"2020-03-10T11:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-sexual-de-criancas-agravacao-relacao-familiar-entre-a-vitima-e-o-agente-do-crime-abuso-sexual-de-menores-dependentes-vitima-confiada-ao-agente-para-educacao-ou-assistencia-violacao-constrangimen\/"},"modified":"2020-03-10T11:39:30","modified_gmt":"2020-03-10T11:39:30","slug":"abuso-sexual-de-criancas-agravacao-relacao-familiar-entre-a-vitima-e-o-agente-do-crime-abuso-sexual-de-menores-dependentes-vitima-confiada-ao-agente-para-educacao-ou-assistencia-violacao-constrangimen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-sexual-de-criancas-agravacao-relacao-familiar-entre-a-vitima-e-o-agente-do-crime-abuso-sexual-de-menores-dependentes-vitima-confiada-ao-agente-para-educacao-ou-assistencia-violacao-constrangimen\/","title":{"rendered":"Abuso sexual de crian\u00e7as. Agrava\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o familiar entre a v\u00edtima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. V\u00edtima confiada ao agente para educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia. Viola\u00e7\u00e3o. Constrangimento"},"content":{"rendered":"
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\tABUSO SEXUAL DE CRIAN\u00c7AS. AGRAVA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O FAMILIAR ENTRE A V\u00cdTIMA E O AGENTE DO CRIME ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES. V\u00cdTIMA CONFIADA AO AGENTE PARA EDUCA\u00c7\u00c3O OU ASSIST\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO
\tRecurso Criminal n\u00ba <\/strong>76\/18.4PBCBR.C1
\tRelator:<\/strong> MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 04-03-2020
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA \u2013 J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 171.\u00ba, 172.\u00ba, N.\u00ba 1, 164.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, AL\u00cdNEA B), E 177.\u00ba, N.\u00ba 1, AL\u00cdNEA B), DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCom a circunst\u00e2ncia agravativa de a v\u00edtima \u201cse encontrar numa rela\u00e7\u00e3o familiar\u201d com o agente, prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 177.\u00ba do CP (redac\u00e7\u00e3o da Lei 59\/2007, de 04-09), constitui pretens\u00e3o do legislador alargar o \u00e2mbito da agrava\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante \u00e0s dos parentes, retirando o segundo partido da natureza da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante por via dela lhe ser mais exig\u00edvel uma conduta adequada ao direito, condi\u00e7\u00e3o que aumenta o desvalor da ac\u00e7\u00e3o, justificando, deste modo, a agrava\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tConsequentemente, ocorre a dita agrava\u00e7\u00e3o quando o arguido, casado com a m\u00e3e da sua v\u00edtima, comete o crime de abuso sexual de crian\u00e7as p. e p. no artigo 171.\u00ba do CP.<\/li>\n
  3. \t\tO elemento t\u00edpico objectivo, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 172.\u00ba do CP, traduzido em a v\u00edtima ter sido confiada ao agente para educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia, inclui a \u201crela\u00e7\u00e3o de facto\u201d, ou seja, aquela que n\u00e3o deriva imediatamente da lei, de decis\u00e3o judicial e\/ou administrativa.<\/li>\n
  4. \t\tIntegram-se nessa rela\u00e7\u00e3o, inter alia, os casos, com o verificado no caso concreto dos autos, em que o padrasto da v\u00edtima lhe prestava, aos mais diversos n\u00edveis, assist\u00eancia, concretizada, nomeadamente, no facto de a tratar como se sua filha fosse, representando-o a menor como sua \u00fanica refer\u00eancia paternal.<\/li>\n
  5. \t\tO simples dissentimento da v\u00edtima, dependendo das vicissitudes de cada caso, pode integrar o tipo objectivo do crime de viola\u00e7\u00e3o p. e p. no artigo 164.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, al\u00ednea b), do CP (vers\u00e3o anterior \u00e0 da Lei n.\u00ba 101\/2019, de 06-09), posi\u00e7\u00e3o que garante apoio na actual redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 daquele diploma.<\/li>\n
  6. \t\tDeste modo, ocorre \u201cconstrangimento\u201d quando existe manipula\u00e7\u00e3o da menor pelo agente, a partir da idade de seis anos de idade da primeira, que se desenvolveu e sedimentou ao longo de um per\u00edodo muito alargado de tempo, at\u00e9 a mesma, j\u00e1 com vinte e um anos, sair de casa. Trata-se de um constrangimento passado e presente, explic\u00e1vel por via da proximidade familiar, pr\u00f3pria da filia\u00e7\u00e3o e da depend\u00eancia econ\u00f3mica, do cerco que o arguido lhe montou em termos de condicionar o relacionamento pr\u00f3prio de uma crian\u00e7a, de uma adolescente e, por fim, ap\u00f3s atingir a maioridade, de uma jovem mulher, originando, continuadamente, na ofendida, consequ\u00eancias f\u00edsicas e ps\u00edquicas determinantes do desenvolvimento de racioc\u00ednios \u201cdeprimentes\u201d, adensado com o decorrer dos anos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ABUSO SEXUAL DE CRIAN\u00c7AS. AGRAVA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O FAMILIAR ENTRE A V\u00cdTIMA E O AGENTE DO CRIME ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES. V\u00cdTIMA CONFIADA AO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}