{"id":37172,"date":"2020-03-02T13:54:12","date_gmt":"2020-03-02T13:54:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-responsabilidade-medica-exame-medico-obrigacao-de-resultado-consentimento-informado-onus-da-prova\/"},"modified":"2020-03-02T13:54:12","modified_gmt":"2020-03-02T13:54:12","slug":"responsabilidade-civil-responsabilidade-medica-exame-medico-obrigacao-de-resultado-consentimento-informado-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-responsabilidade-medica-exame-medico-obrigacao-de-resultado-consentimento-informado-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Responsabilidade m\u00e9dica. Exame m\u00e9dico. Obriga\u00e7\u00e3o de resultado. Consentimento informado. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE M\u00c9DICA. EXAME M\u00c9DICO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE RESULTADO. CONSENTIMENTO INFORMADO. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba 3670\/18.0T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-02-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JL C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 70, 340, 342, 344, 483, 487, 563, 799, 800 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t A respeito do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos privados em Cl\u00ednica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) \u201ccontrato total\u201d, que \u00e9 um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, a que se junta um contrato de internamento (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico e param\u00e9dico), bem como um contrato de loca\u00e7\u00e3o e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de empreitada (confec\u00e7\u00e3o de alimentos); 2) \u201ccontrato total com escolha de m\u00e9dico (contrato m\u00e9dico adicional)\u201d, que corresponde a um contrato total mas com a especificidade de haver um contrato m\u00e9dico adicional (relativo a determinadas presta\u00e7\u00f5es); 3) \u201ccontrato dividido\u201d, que \u00e9 aquele em que a Cl\u00ednica apenas assume as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do internamento (hospedagem, cuidados param\u00e9dicos, etc.), enquanto o servi\u00e7o m\u00e9dico \u00e9 directa e autonomamente celebrado por um m\u00e9dico (actos m\u00e9dicos).<\/li>\n
  2. \t\tNo primeiro e segundo casos, haver\u00e1 responsabilidade contratual da Cl\u00ednica, por todos os danos ocorridos, enquanto no terceiro caso, a cl\u00ednica n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos actos m\u00e9dicos mas apenas relativo aos actos de internamento, havendo neste caso dois contratos separados, respondendo o m\u00e9dico pelo seu pr\u00f3prio incumprimento.<\/li>\n
  3. \t\tNuma situa\u00e7\u00e3o dessas, recair\u00e1 sobre a Cl\u00ednica o \u00f3nus de prova de que se trata de um contrato dividido e n\u00e3o de um contrato total.<\/li>\n
  4. \t\tH\u00e1 \u00edndices de que o tribunal se pode socorrer para atestar se \u00e9 uma figura ou outra, a saber: a) a exist\u00eancia de dois recibos separados, um para os cuidados de internamento e outro para tratamento m\u00e9dico, ou pelo menos, um recibo com os honor\u00e1rios discriminados e diferenciados; b) a rela\u00e7\u00e3o contratual que une o m\u00e9dico \u00e0 Cl\u00ednica: tratando-se de um contrato de trabalho, ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regular, o m\u00e9dico presume-se um auxiliar da Cl\u00ednica, aplicando-se o regime do contrato total ou total com escolha de m\u00e9dico; j\u00e1 se o m\u00e9dico tem total independ\u00eancia de hor\u00e1rios, organiza\u00e7\u00e3o do tempo ao longo do ano, ou se o cliente procura a Cl\u00ednica a pedido do m\u00e9dico, ent\u00e3o estaremos perante um contrato dividido.<\/li>\n
  5. \t\tSe dos factos provados nem de outros elementos juntos aos autos, n\u00e3o resulta a celebra\u00e7\u00e3o de nenhum \u201ccontrato total\u201d nem qualquer um dos ind\u00edcios indicados, fica por apurar qual a figura contratual em jogo; como a dita Cl\u00ednica n\u00e3o foi demandada a mesma, tamb\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 onerada com qualquer invers\u00e3o do \u00f3nus da prova.<\/li>\n
  6. \t\tComo s\u00f3 foi demandado o m\u00e9dico e defendendo o mesmo que existiu um contrato com a cl\u00ednica e n\u00e3o com ele, para arredar a sua responsabilidade contratual, ent\u00e3o, como facto impeditivo, tinha o \u00f3nus de o provar (art. 342\u00ba, n\u00ba 2, do CC); este crit\u00e9rio corresponde ao crit\u00e9rio da normalidade, j\u00e1 que trabalhando o R.\/m\u00e9dico a dita cl\u00ednica, conhecendo as circunst\u00e2ncias em que ela funciona, era ele que, de acordo com a regra da normalidade, estava em posi\u00e7\u00e3o de facilmente demonstrar que a Cl\u00ednica foi contratada totalmente pela A., e, por isso, que inexistiu contrato dividido.<\/li>\n
  7. \t\tAcrescendo, ainda, que tal m\u00e9dico ao longo da sua contesta\u00e7\u00e3o jamais alegou que foi a Cl\u00ednica a contratada e n\u00e3o ele, m\u00e9dico, havendo outros elementos nos autos que apontam para a sua exclusiva contrata\u00e7\u00e3o, tudo a inculcar e fazer concluir que a A. celebrou contrato com o R. para a realiza\u00e7\u00e3o do dito exame e n\u00e3o com a mencionada Cl\u00ednica, imp\u00f5e-se concluir que a responsabilidade civil que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 a contratual e n\u00e3o a extracontratual como pugnava tal m\u00e9dico\/recorrente.<\/li>\n
  8. \t\tA circunst\u00e2ncia de vir provado que, entre as partes, foi firmado um contrato destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um exame m\u00e9dico sem finalidade curativa, uma colonoscopia, e que ela foi realizada e dado a conhecer o respectivo resultado, inutiliza a caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo R. perante a A. como obriga\u00e7\u00e3o de meios ou de resultado; em abstracto trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, pois pretende-se a observa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do c\u00f3lon, e respectivo diagn\u00f3stico (obten\u00e7\u00e3o dos dados cl\u00ednicos do exame).<\/li>\n
  9. \t\t\u00c9 condi\u00e7\u00e3o da licitude de uma inger\u00eancia m\u00e9dica na integridade f\u00edsica dos pacientes, que estes consintam nessa inger\u00eancia e que esse consentimento seja prestado de forma esclarecida, isto \u00e9, cientes dos dados relevantes em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do caso, entre os quais avulta a informa\u00e7\u00e3o acerca dos riscos pr\u00f3prios de cada interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/li>\n
  10. \t\tEstando em causa a realiza\u00e7\u00e3o de um exame de colonoscopia, sem fun\u00e7\u00e3o curativa, do qual nasce uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado (obten\u00e7\u00e3o dos dados cl\u00ednicos do exame), ocorrendo uma perfura\u00e7\u00e3o do colon do paciente, sem que esteja em discuss\u00e3o o cumprimento do dever prim\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico mas o cumprimento do dever acess\u00f3rio de, na realiza\u00e7\u00e3o do exame clinico, ser respeitada a integridade f\u00edsica daquele, duas constru\u00e7\u00f5es dogm\u00e1ticas podem ser perfilhadas: 1) a ocorr\u00eancia da perfura\u00e7\u00e3o do colon basta para configurar a ilicitude, uma vez que uma les\u00e3o da integridade f\u00edsica do paciente, n\u00e3o exigida pelo cumprimento do contrato, implica a sua verifica\u00e7\u00e3o (ilicitude do resultado), caso em que haver\u00e1 que ponderar da exclus\u00e3o da ilicitude pelo consentimento informado daquele quanto aos riscos pr\u00f3prios daquela colonoscopia (cfr. art. 340\u00ba, n\u00ba 1, do CC); 2) incumbe ao paciente lesado provar a ilicitude da conduta do m\u00e9dico, isto \u00e9 a falta de cumprimento do dever objectivo de dilig\u00eancia ou de cuidado, imposto pelas leges artis, dever que integra a necessidade de, no decurso da interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, tudo fazer para n\u00e3o afectar a integridade f\u00edsica daquele (ilicitude da conduta), caso em que, mesmo n\u00e3o se provando a viola\u00e7\u00e3o desse dever, ainda assim, sempre se ter\u00e1 de averiguar se foi devidamente cumprido o dever de informar o paciente dos riscos inerentes \u00e0 interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e se este os aceitou.<\/li>\n
  11. \t\tA circunst\u00e2ncia de se ter provado que a A., paciente, antes da realiza\u00e7\u00e3o do exame feito pelo R. m\u00e9dico assinou um impresso com o t\u00edtulo \u201cConsentimento Informado\u201d, contendo uma declara\u00e7\u00e3o em que afirma estar informada e consciente dos riscos e eventuais complica\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um exame de colonoscopia, incluindo a possibilidade de perfura\u00e7\u00e3o do intestino, informa\u00e7\u00e3o prestada antes da realiza\u00e7\u00e3o do exame dos autos, d\u00e1 satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do consentimento devidamente informado pois, foi feita a prova do esclarecimento quanto ao risco comum de perfura\u00e7\u00e3o (inexistindo nos autos mat\u00e9ria provada que apontasse para risco de perfura\u00e7\u00e3o superior ao normal). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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