{"id":37157,"date":"2020-02-24T14:27:51","date_gmt":"2020-02-24T14:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/atos-proprios-dos-advogados-e-dos-solicitadores-mandato-forense-crime-de-procuradoria-ilicita-atos-proprios-de-advogados-e-solicitadores-sua-pratica-reiterada-ou-sua-pratica-com-caracter-remunerado-pr\/"},"modified":"2020-02-24T14:27:51","modified_gmt":"2020-02-24T14:27:51","slug":"atos-proprios-dos-advogados-e-dos-solicitadores-mandato-forense-crime-de-procuradoria-ilicita-atos-proprios-de-advogados-e-solicitadores-sua-pratica-reiterada-ou-sua-pratica-com-caracter-remunerado-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/atos-proprios-dos-advogados-e-dos-solicitadores-mandato-forense-crime-de-procuradoria-ilicita-atos-proprios-de-advogados-e-solicitadores-sua-pratica-reiterada-ou-sua-pratica-com-caracter-remunerado-pr\/","title":{"rendered":"Atos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria il\u00edcita. Atos pr\u00f3prios de advogados e solicitadores. Sua pr\u00e1tica reiterada ou sua pr\u00e1tica com car\u00e1cter remunerado profissional"},"content":{"rendered":"
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\tATOS PR\u00d3PRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES. MANDATO FORENSE. CRIME DE PROCURADORIA IL\u00cdCITA. ATOS PR\u00d3PRIOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES. SUA PR\u00c1TICA REITERADA OU SUA PR\u00c1TICA COM CAR\u00c1CTER REMUNERADO
\tPROFISSIONAL
\tRecurso Criminal n\u00ba<\/strong> 78\/18.0T9MGL.C1
\tRelator: <\/strong>BELMIRO ANDRADE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-02-2020
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE VISEU (JU\u00cdZO DE INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL DE VISEU, JUIZ 1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 1.\u00ba E 7.\u00ba, AMBOS DA LEI 49\/2004, DE 24.08; 61.\u00ba A 63.\u00ba E 67.\u00ba DO EOA; 1.\u00ba, 2.\u00ba, 31.\u00ba E 32.\u00ba, ESTES TODOS DO DL 237-A\/2006 DE 14.12 (LEI DA NACIONALIDADE)
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO crime de procuradoria il\u00edcita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial institu\u00eddo para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios das profiss\u00f5es dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse p\u00fablico.<\/li>\n
  2. \t\tAo consagrar a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados para a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da procuradoria il\u00edcita e devolveu-a \u00e0quela associa\u00e7\u00e3o para que a regulamente, fiscalize e prossiga.<\/li>\n
  3. \t\tO crime em quest\u00e3o pode ser preenchido: – relativamente a atos que apenas podem ser praticados atrav\u00e9s de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que n\u00e3o tem; – relativamente a atos em que, embora n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado ou solicitador, o agente pratica atos de representa\u00e7\u00e3o de terceiros, fazendo dessa pr\u00e1tica um exerc\u00edcio de natureza profissional.<\/li>\n
  4. \t\tPor isso que, e pese embora de acordo com a Lei da Nacionalidade n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para apresentar a declara\u00e7\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o ou efetuar o preenchimento de declara\u00e7\u00e3o com os dados pertinentes do requerente, estando em causa a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo arguido, de pelo menos 11 procura\u00e7\u00f5es, de outros tantos cidad\u00e3os brasileiros, emitidas a seu favor, por ele apresentadas perante a mesma Conservat\u00f3ria do registo Civil, para represent\u00e1-los no processo de atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria il\u00edcita, impondo-se, por isso, a proced\u00eancia do recurso. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ATOS PR\u00d3PRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES. MANDATO FORENSE. CRIME DE PROCURADORIA IL\u00cdCITA. ATOS PR\u00d3PRIOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES. SUA PR\u00c1TICA REITERADA OU SUA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37157"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37157\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}