{"id":37115,"date":"2020-02-19T15:04:02","date_gmt":"2020-02-19T15:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/divorcio-sem-consentimento-divorcio-rutura-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-principio-da-adequacao-formal-principio-da-igualdade-das-partes\/"},"modified":"2020-02-19T15:04:02","modified_gmt":"2020-02-19T15:04:02","slug":"divorcio-sem-consentimento-divorcio-rutura-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-principio-da-adequacao-formal-principio-da-igualdade-das-partes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/divorcio-sem-consentimento-divorcio-rutura-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-principio-da-adequacao-formal-principio-da-igualdade-das-partes\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio sem consentimento. Div\u00f3rcio rutura. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. \u00d3nus de especifica\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o formal. Princ\u00edpio da igualdade das partes"},"content":{"rendered":"
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\tDIV\u00d3RCIO SEM CONSENTIMENTO. DIV\u00d3RCIO RUTURA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. \u00d3NUS DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA ADEQUA\u00c7\u00c3O FORMAL. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>215\/19.8T8CNT.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-01-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – JL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 1672, 1781 CC, LEI N\u00ba 61\/2008 DE 31\/10, ARTS.3, 4, 547, 640 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tO actual regime do div\u00f3rcio, institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do div\u00f3rcio sem o consentimento do outro c\u00f4njuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal atrav\u00e9s da cl\u00e1usula geral prevista no artigo 1781.\u00ba, al\u00ednea d), do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  2. \t\tA ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada al\u00ednea d) pode ser demonstrada atrav\u00e9s da prova de quaisquer factos, incluindo os pass\u00edveis de preencher as previs\u00f5es das al\u00edneas a) a c) do mesmo preceito, sem o per\u00edodo temporal neles previsto, desde que sejam graves, reiterados e demonstrativos de que, objectiva e definitivamente, deixou de haver comunh\u00e3o de vida entre os c\u00f4njuges.<\/li>\n
  3. \t\tA cl\u00e1usula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento \u2013 enquanto fundamento de div\u00f3rcio, previsto na al. d) do art. 1781.\u00ba do CC \u2013 n\u00e3o exige, para a sua verifica\u00e7\u00e3o, qualquer dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima, como sucede com as restantes causas que imp\u00f5em um ano de perman\u00eancia.<\/li>\n
  4. \t\tA demonstra\u00e7\u00e3o da ruptura definitiva \u2013 presumida no caso das al\u00edneas a), b) e c) do art. 1781.\u00ba do CC ao fim de um ano \u2013 implicar\u00e1 a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 1672.\u00ba do CC e da convic\u00e7\u00e3o de irreversibilidade do rompimento da comunh\u00e3o pr\u00f3pria da vida conjugal.<\/li>\n
  5. \t\tO questionar sobre a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida n\u00e3o equivale, em absoluto, a uma verdadeira e pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, imp\u00f5e-se – na sua plena dimens\u00e3o -, que seja dado pelo recorrente o devido cumprimento aos \u00f3nus impostos pelo art. 640.\u00b0 do NCPC.<\/li>\n
  6. \t\tO princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o formal, consagrado no art. 547\u00ba NCPC (adequa\u00e7\u00e3o formal) n\u00e3o transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual n\u00e3o \u00e9 apenas aplic\u00e1vel quando aquele n\u00e3o decida, a seu belo prazer, adaptar o conte\u00fado e a forma dos actos processuais, sob a invoca\u00e7\u00e3o de, desse modo, assegurar um processo equitativo.<\/li>\n
  7. \t\tO dever de adequa\u00e7\u00e3o tem por fundamento a necessidade de adoptar a tramita\u00e7\u00e3o que se ajusta mais \u00e0 causa, com as especificidades que esta apresenta, tendo em considera\u00e7\u00e3o o fim dos actos a praticar e a circunst\u00e2ncia de os mesmos terem de ser \u00fateis, ou seja, terem de servir para uma qualquer finalidade, sendo, no fundo, uma clara concretiza\u00e7\u00e3o das regras legalmente previstas para a pr\u00e1tica de actos processuais, apresentando potencialidades para garantir a efectividade das solu\u00e7\u00f5es legais que incentivam a economia processual e, sobretudo, a resolu\u00e7\u00e3o global do lit\u00edgio.<\/li>\n
  8. \t\tOs princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da igualdade de armas s\u00e3o reflexos do princ\u00edpio geral da igualdade das partes (art. 4\u00ba NCPC), atrav\u00e9s dos quais o legislador procurou garantir \u00e0s partes id\u00eanticos meios e oportunidades, na defesa dos seus interesses, facultando a sua audi\u00e7\u00e3o no processo antes de proferida qualquer decis\u00e3o – salvo em caso de manifesta desnecessidade -, quer para contraditarem qualquer alega\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, quer para obstar a decis\u00f5es-surpresa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DIV\u00d3RCIO SEM CONSENTIMENTO. DIV\u00d3RCIO RUTURA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. \u00d3NUS DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA ADEQUA\u00c7\u00c3O FORMAL. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE DAS PARTES APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 215\/19.8T8CNT.C1 Relator: ANT\u00d3NIO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37115"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37115"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37115\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}