{"id":37101,"date":"2020-02-18T11:11:05","date_gmt":"2020-02-18T11:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/dolo-direto-dolo-necessario-alteracao-nao-substancial-dos-factos-principios-do-acusatorio-ou-do-contraditorio-maus-tratos-bem-juridico-protegido-conceito-de-maus-tratos-fisicos-ou-psiquicos-pessoa-par\/"},"modified":"2020-02-18T11:11:05","modified_gmt":"2020-02-18T11:11:05","slug":"dolo-direto-dolo-necessario-alteracao-nao-substancial-dos-factos-principios-do-acusatorio-ou-do-contraditorio-maus-tratos-bem-juridico-protegido-conceito-de-maus-tratos-fisicos-ou-psiquicos-pessoa-par","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/dolo-direto-dolo-necessario-alteracao-nao-substancial-dos-factos-principios-do-acusatorio-ou-do-contraditorio-maus-tratos-bem-juridico-protegido-conceito-de-maus-tratos-fisicos-ou-psiquicos-pessoa-par\/","title":{"rendered":"Dolo direto. Dolo necess\u00e1rio. Altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial dos factos. Princ\u00edpios do acusat\u00f3rio ou do contradit\u00f3rio. Maus tratos. Bem jur\u00eddico protegido. Conceito de maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos. Pessoa particularmente indefesa. Relev\u00e2ncia t\u00edpica"},"content":{"rendered":"
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\tDOLO DIRECTO. DOLO NECESS\u00c1RIO. ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SUBSTANCIAL DOS FACTOS. PRINC\u00cdPIOS DO ACUSAT\u00d3RIO OU DO CONTRADIT\u00d3RIO. MAUS TRATOS. BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO. CONCEITO DE MAUS TRATOS F\u00cdSICOS OU PS\u00cdQUICOS. PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA. RELEV\u00c2NCIA T\u00cdPICA
\tRecurso Criminal n\u00ba <\/strong>61\/17.3JAGRD.C1
\tRelator:<\/strong> HELENA BOLIEIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-02-2020
\tTribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 358.\u00ba, N.\u00ba 1 E 379.\u00ba, N.\u00ba 1, AL\u00cdNEA B), AMBOS DO CPP; 152.\u00ba-A DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA \u201cpassagem\u201d do dolo directo da acusa\u00e7\u00e3o ou da pron\u00fancia para o dolo necess\u00e1rio, n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial que, como tal, deva ser comunicada \u00e0 arguida, nos termos previstos no artigo 358.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPP, sob pena de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos cominados pelo artigo 379.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do CPP.<\/li>\n
  2. \t\tIsto porquanto a considera\u00e7\u00e3o da actua\u00e7\u00e3o da recorrente a t\u00edtulo de dolo necess\u00e1rio, mais n\u00e3o representa do que um minus, relativamente ao quadro factual da acusa\u00e7\u00e3o\/pron\u00fancia (dolo directo) e, por isso, tamb\u00e9m nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer.<\/li>\n
  3. \t\tA afirma\u00e7\u00e3o, feita no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequ\u00eancia necess\u00e1ria da sua conduta a humilha\u00e7\u00e3o e sofrimento ps\u00edquico das ofendidas, j\u00e1 est\u00e1 logicamente contida na afirma\u00e7\u00e3o, constante da pron\u00fancia, de que aquela actuou com inten\u00e7\u00e3o de realizar o facto t\u00edpico.<\/li>\n
  4. \t\tComo assinala o Tribunal Constitucional, no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 72\/05, de 11-02-2005, n\u00e3o pode ver-se na situa\u00e7\u00e3o indicada em I, II e III uma viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do acusat\u00f3rio ou do contradit\u00f3rio constitucionalmente censur\u00e1vel.<\/li>\n
  5. \t\tNo tipo do artigo 152.\u00ba-A do C\u00f3digo Penal, tutela-se um bem jur\u00eddico complexo que radica na dignidade da pessoa humana, pelo que, para constituir maus tratos, a conduta do agente deve consubstanciar uma ofensa que, pelas suas caracter\u00edsticas (a analisar no caso concreto, \u00e0 luz do espec\u00edfico contexto relacional existente entre o agente e a v\u00edtima, correspondente a um dos descritos no corpo do n.\u00ba 1 da norma incriminadora), se reflecte negativamente na sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica ou mental da v\u00edtima e conduz \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o da sua dignidade pessoal.<\/li>\n
  6. \t\tOs actos praticados pelo agressor, que podem ser de v\u00e1rias esp\u00e9cies, s\u00e3o considerados na sua integra\u00e7\u00e3o num comportamento global dotado de uma unidade de sentido de ilicitude, cujo elemento caracter\u00edstico corresponde, precisamente, ao tipo dos maus tratos, previsto no artigo 152.\u00ba-A do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  7. \t\tDevido ao estado de agita\u00e7\u00e3o do ofendido DM, ent\u00e3o com cinco anos de idade, apresentando-se muito choroso e irrequieto, em virtude de, no dia seguinte, ter de ser submetido a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, recusando-se a dormir, a arguida TM, por volta das 21h00m, em Mar\u00e7o, pegou no ofendido DM, que vestia apenas pijama e cal\u00e7ava meias, abriu uma das portas da institui\u00e7\u00e3o, sentou-o nas escadas que d\u00e3o acesso \u00e0 rua principal e regressou ao interior da institui\u00e7\u00e3o, deixando-o naquele local sozinho e ao frio, durante um per\u00edodo n\u00e3o concretizado, mas que n\u00e3o excedeu dez minutos, em que a crian\u00e7a ficou a chorar e teve medo do que lhe pudesse acontecer.<\/li>\n
  8. \t\tPese embora se tenha traduzido num \u00fanico comportamento, a apurada conduta da arguida TM exprime uma actua\u00e7\u00e3o lesiva da dignidade pessoal e da sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica e mental do ofendido DM e, nessa medida, encerra em si a unidade de sentido de ilicitude que caracteriza o tipo dos maus tratos, previsto no artigo 152.\u00ba-A do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o educativa que possa legitimamente justificar ou sequer explicar a actua\u00e7\u00e3o da arguida TM, a quem, pela fun\u00e7\u00e3o que desempenha na institui\u00e7\u00e3o que acolhe o ofendido, era exig\u00edvel e expect\u00e1vel que adoptasse uma conduta pedagogicamente adequada, dando uma resposta consent\u00e2nea com as necessidades afectivas, psicol\u00f3gicas e educacionais que o ofendido DM revelava na ocasi\u00e3o dos factos, sem p\u00f4r em causa a sua dignidade pessoal e sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica e mental.<\/li>\n
  10. \t\tA situa\u00e7\u00e3o da ofendida AF, portadora de transtorno do espectro autista, revelando-se, por isso, uma pessoa com comportamentos disfuncionais, por vezes agressiva, que descompensa com facilidade, residente na institui\u00e7\u00e3o Casa do MJ, mesmo ap\u00f3s a maioridade, por ser uma jovem em perigo, com processo de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o pendente, deve ser considerada, para efeitos do tipo incriminador do artigo 152.\u00ba-A, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo Penal, pessoa particularmente indefesa, em raz\u00e3o de defici\u00eancia.<\/li>\n
  11. \t\tDevido aos comportamentos a que se alude em X, e a mando da arguida RM, a ofendida AF foi muitas vezes sujeita a castigo alimentar, ingerindo apenas a sopa ou sopa e fruta, ao almo\u00e7o ou ao jantar, sabendo aquela arguida que, como consequ\u00eancia necess\u00e1ria da sua conduta, humilhava a ofendida AF, de forma reiterada, \u00e0 frente das restantes crian\u00e7as e jovens da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. \t\tComo refere o tribunal a quo, o castigo aplicado \u00e0 ofendida AF, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se mostra adequado para promover o fim educativo que ter\u00e1 sido visado, como, em face da respectiva natureza (priva\u00e7\u00e3o de uma parte substancial de uma refei\u00e7\u00e3o), sempre consubstanciaria, em qualquer circunst\u00e2ncia, um \u201ccastigo rigorosamente proibido\u201d. Est\u00e1 em causa a satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade b\u00e1sica do ser humano, que n\u00e3o deve ser objecto de qualquer limita\u00e7\u00e3o com fundamento nas necessidades educativas que possam ser detectadas.<\/li>\n
  13. \t\tN\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o educativa que possa legitimamente justificar ou sequer explicar a actua\u00e7\u00e3o da arguida RM, a quem, pela fun\u00e7\u00e3o que desempenha na institui\u00e7\u00e3o que acolhe a ofendida, sendo profissional da \u00e1rea da psicologia, era exig\u00edvel e expect\u00e1vel que adoptasse uma conduta ajustada aos cuidados de sa\u00fade mental de que a ofendida AF necessitava, bem como pedagogicamente adequada, dando uma resposta consent\u00e2nea com as especificidades de desenvolvimento neurol\u00f3gico e de ordem ps\u00edquica, psicol\u00f3gica e educacional que aquela ofendida revelava \u00e0 data dos factos, sem p\u00f4r em causa a sua dignidade pessoal e a sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica e mental.<\/li>\n
  14. \t\tA gravidade do apurado comportamento da arguida RM, que se desdobrou em m\u00faltiplas actua\u00e7\u00f5es, ainda que em n\u00famero n\u00e3o concretamente determinado, exprime claramente uma actua\u00e7\u00e3o lesiva da dignidade pessoal e da sa\u00fade ps\u00edquica e mental da ofendida AF, sen\u00e3o mesmo tamb\u00e9m da pr\u00f3pria sa\u00fade f\u00edsica, e, nessa medida, cont\u00e9m em si a unidade de sentido de ilicitude que caracteriza o tipo de crime de maus tratos, previsto no artigo 152.\u00ba-A, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  15. \t\tAtendendo ao significado que objetivamente encerra (pessoa que est\u00e1 privada de um bra\u00e7o ou de uma das m\u00e3os), provoca elevada perturba\u00e7\u00e3o ps\u00edquica e humilha\u00e7\u00e3o, como efetivamente aconteceu, com relev\u00e2ncia t\u00edpica para o crime de maus tratos, porque atentat\u00f3ria do bens jur\u00eddicos dignidade pessoal e sa\u00fade ps\u00edquica e mental, a utiliza\u00e7\u00e3o, pela arguida RM, em diversas ocasi\u00f5es, a s\u00f3s e tamb\u00e9m na presen\u00e7a de outros utentes e funcion\u00e1rias, da express\u00e3o \u201cmaneta\u201d, para apelidar algu\u00e9m que padece de limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas que lhe afectam o membro superior de um dos lados do corpo, como sucede com a ofendida DF, que sofre de hemiparesia (perda parcial das fun\u00e7\u00f5es motoras de uma das metades do corpo), isto tanto mais que a mesma estava em plena adolesc\u00eancia e se encontrava acolhida em meio institucional, em resultado de uma medida de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o, espa\u00e7o que congrega diversas pessoas \u2013 adultos, crian\u00e7as e jovens \u2013 e em que, por natureza, facilmente se propaga a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201calcunhas\u201d, mais ou menos depreciativas, nomeadamente pelos pares ali residentes. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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