{"id":37097,"date":"2020-02-17T11:16:16","date_gmt":"2020-02-17T11:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-conta-bancaria-abertura-de-conta-contrato-de-homebanking-ataques-hackers-fraude-eletronica-phishing-pharming\/"},"modified":"2020-02-17T11:16:16","modified_gmt":"2020-02-17T11:16:16","slug":"contrato-de-conta-bancaria-abertura-de-conta-contrato-de-homebanking-ataques-hackers-fraude-eletronica-phishing-pharming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-conta-bancaria-abertura-de-conta-contrato-de-homebanking-ataques-hackers-fraude-eletronica-phishing-pharming\/","title":{"rendered":"Contrato de conta banc\u00e1ria. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletr\u00f3nica. Phishing. Pharming"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tCONTRATO DE CONTA BANC\u00c1RIA. ABERTURA DE CONTA. CONTRATO DE HOMEBANKING. ATAQUES. HACKERS. FRAUDE ELETR\u00d3NICA. PHISHING. PHARMING
\tApela\u00e7\u00e3o n\u00ba <\/strong>8592\/17.9T8CBR.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-02-2020
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 J.L. C\u00cdVEL DE COIMBRA \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVI\u00c7O DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETR\u00d3NICA (RJSPME), APROVADO PELO DL N\u00ba 317\/2009, DE 30\/10).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO contrato de conta banc\u00e1ria (correntemente tamb\u00e9m designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e um cliente atrav\u00e9s do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica banc\u00e1ria, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/li>\n
  2. \t\tCom esse contrato – sendo dominantemente qualificado como contrato de dep\u00f3sito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do m\u00fatuo – inicia-se toda uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em rela\u00e7\u00e3o ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como aut\u00f3nomos.<\/li>\n
  3. \t\tEntre esses contratos que se encontram associados \u00e0 abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza atrav\u00e9s da possibilidade conferida pela entidade banc\u00e1ria aos seus clientes, mediante a aceita\u00e7\u00e3o de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma pan\u00f3plia de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, on line, relativamente \u00e0s contas de que sejam titulares, os quais t\u00eam vindo a obter um forte incremento e ades\u00e3o pelas ineg\u00e1veis vantagens que propicia \u00e0s partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais r\u00e1pido, continuado (sem limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios) e c\u00f3modo (sem desloca\u00e7\u00f5es aos balc\u00f5es) \u00e0s suas contas e, desse modo, a realiza\u00e7\u00e3o das mais variadas opera\u00e7\u00f5es, quer aos bancos, permitindo agilizar servi\u00e7os e otimizar a gest\u00e3o dos seus recursos humanos, com a inerente diminui\u00e7\u00e3o de custos.<\/li>\n
  4. \t\tTratando-se de servi\u00e7os prestados via internet, os mesmos s\u00e3o frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma il\u00edcita, dos fundos existentes nas contas banc\u00e1rias.<\/li>\n
  5. \t\tDe entre essas t\u00e9cnicas de fraude inform\u00e1tica mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio \u201cao cliente\u201d de mensagens de correio eletr\u00f3nico, que prov\u00eam aparentemente do banco prestador do servi\u00e7o, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao servi\u00e7o de pagamento eletr\u00f3nico, e o pharming, que se consubstancia numa t\u00e9cnica mais sofisticada atrav\u00e9s da qual \u00e9 corrompido o pr\u00f3prio nome de dom\u00ednio de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, redirecionando o utilizador para um site falso \u2013 mas em tudo similar ao verdadeiro \u2013 sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, atrav\u00e9s dessa t\u00e9cnica suplanta-se o sistema de resolu\u00e7\u00e3o dos nomes de dom\u00ednio para conduzir o usu\u00e1rio a uma pagina Web falsa, clonada da p\u00e1gina real, ou melhor ainda, essa t\u00e9cnica baseia-se em alterar o IP num\u00e9rico de uma dire\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio navegador, atrav\u00e9s de programas que captam os c\u00f3digos de pulsa\u00e7\u00e3o do teclado, o que pode ser feito atrav\u00e9s da difus\u00e3o de v\u00edrus via spam, e que leva o usu\u00e1rio a pensar que est\u00e1 a aceder a um determinado site \u2013 por exemplo o do seu banco \u2013, quando na realidade est\u00e1 a entrar no IP de uma p\u00e1gina Web falsa.<\/li>\n
  6. \t\tOs contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jur\u00eddico no Regime Jur\u00eddico dos Servi\u00e7o de Pagamento e da Moeda Eletr\u00f3nica (RJSPME), aprovado pelo DL n\u00ba. 317\/2009, de 30\/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente \u00e0s contas banc\u00e1rias, resultam, al\u00e9m do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos servi\u00e7os como para o seu utilizador, cuja viola\u00e7\u00e3o \u00e9 geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo da\u00ed resultado perdas\/danos para si, a medida da sua repara\u00e7\u00e3o varia em fun\u00e7\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o culposa.<\/li>\n
  7. \t\tNegando o utilizador ter dado autoriza\u00e7\u00e3o para uma opera\u00e7\u00e3o de pagamento que foi executado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, \u00e9 sobre esta que impende o \u00f3nus de prova de que a opera\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o foi afetada por avaria t\u00e9cnica ou qualquer outra defici\u00eancia e\/ou que esse pagamento s\u00f3 foi poss\u00edvel devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com neglig\u00eancia grave dos deveres\/obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do art\u00ba. 67\u00ba do RSPME. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE CONTA BANC\u00c1RIA. ABERTURA DE CONTA. CONTRATO DE HOMEBANKING. ATAQUES. HACKERS. FRAUDE ELETR\u00d3NICA. PHISHING. PHARMING Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 8592\/17.9T8CBR.C1 Relator: ISA\u00cdAS P\u00c1DUA Data do Acord\u00e3o: 11-02-2020 Tribunal:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37097"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37097"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37097\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}