{"id":37096,"date":"2020-02-17T11:11:36","date_gmt":"2020-02-17T11:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos\/"},"modified":"2020-02-17T11:11:36","modified_gmt":"2020-02-17T11:11:36","slug":"despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho-requisitos\/","title":{"rendered":"Despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho. Requisitos"},"content":{"rendered":"
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\tDESPEDIMENTO POR EXTIN\u00c7\u00c3O DO POSTO DE TRABALHO. REQUISITOS
\tApela\u00e7\u00e3o n\u00ba<\/strong> 3019\/18.1T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>07-02-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE LEIRIA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 368\u00ba, N\u00baS 1 E 4, E 384\u00ba DO C. TRABALHO.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO n\u00ba 1 do art\u00ba 368\u00ba do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho possa ter lugar, e que s\u00e3o, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados n\u00e3o sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; c) n\u00e3o existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes \u00e0s do posto de trabalho extinto; d) n\u00e3o se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo.<\/li>\n
  2. \t\tNos termos do n\u00ba 4 de tal artigo, \u201cPara efeito da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 praticamente imposs\u00edvel quando o empregador n\u00e3o disponha de outro compat\u00edvel com a categoria profissional do trabalhador\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tDe acordo com o art\u00ba 384\u00ba do CT, o despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho \u00e9 il\u00edcito, al\u00e9m dos fundamentos previstos no art. 381\u00ba, sempre que o empregador: \u201ca) N\u00e3o cumprir os requisitos do n.\u00ba 1 do artigo 368.\u00ba; b) N\u00e3o observar o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 368.\u00ba; c) N\u00e3o tiver feito as comunica\u00e7\u00f5es previstas no artigo 369.\u00ba; d) N\u00e3o tiver posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador despedido, at\u00e9 ao termo do prazo de aviso pr\u00e9vio, a compensa\u00e7\u00e3o por ele devida a que se refere o artigo 366.\u00ba, por remiss\u00e3o do artigo 372.\u00ba, e os cr\u00e9ditos vencidos ou exig\u00edveis em virtude da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tQuer no despedimento colectivo, quer no fundado em extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, os fundamentos da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho respeitam \u00e0 empresa, relevam do conjunto de circunst\u00e2ncias ou condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolve a actividade da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o produtiva.<\/li>\n
  5. \t\tOs motivos que justificam a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho s\u00e3o definidos por lei e s\u00e3o aferidos nos termos do artigo 359\u00ba, n\u00ba 2 do CT: motivos de mercado (redu\u00e7\u00e3o da actividade da empresa provocada pela diminui\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da procura de bens ou servi\u00e7os ou impossibilidade superveniente, pr\u00e1tica ou legal, de colocar esses bens ou servi\u00e7os no mercado); estruturais (desequil\u00edbrio econ\u00f3mico financeiro, mudan\u00e7a de actividade, reestrutura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o produtiva ou substitui\u00e7\u00e3o de produtos dominantes); ou tecnol\u00f3gicos (altera\u00e7\u00f5es nas t\u00e9cnicas ou processos de fabrico, automatiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de produ\u00e7\u00e3o, de controlo ou de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, bem como informatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou automatiza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  6. \t\tO despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, assentando na autonomia contratual do empregador ligada \u00e0s necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial ter\u00e1 de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gest\u00e3o, tendo-se presente o fim em causa.<\/li>\n
  7. \t\tAssim, a legalidade do despedimento ter\u00e1 de ser aferida com respeito pelo crit\u00e9rio empresarial e, nunca, \u00e0 luz de mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe t\u00e3o s\u00f3 um ju\u00edzo racionalmente control\u00e1vel sobre os fundamentos do despedimento – Ac. do STJ de 7\/11\/2001, proc. 01S594, in www.dgsi.pt.<\/li>\n
  8. \t\tTodavia, e como se refere no Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 25\/1\/2012, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, o facto das decis\u00f5es do empregador a esse n\u00edvel constitu\u00edrem actos de gest\u00e3o n\u00e3o pode impedir o tribunal de verificar se as medidas s\u00e3o tomadas com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem que isso signifique que o tribunal se esteja a substituir ao empregador, ou a imiscuir-se na gest\u00e3o da empresa.<\/li>\n
  9. \t\tNeste sentido, a jurisprud\u00eancia (ver ac\u00f3rd\u00e3os da Rel. Lisboa de 23\/04\/2008, de 11\/11\/2009, 10\/11\/2010, 10\/11\/2012, 10\/4\/2013 e 24\/4\/2013 e do STJ de 7\/07\/2009, 15\/3\/2012 e de 21\/3\/2013, todos dispon\u00edveis no referido site), no \u00e2mbito do controle material da motiva\u00e7\u00e3o do despedimento, tem considerado que este deve abranger basicamente: 1\u00b0 – A verifica\u00e7\u00e3o da veracidade do motivo invocado; 2\u00b0 – A verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um nexo de causalidade entre os motivos invocados e o despedimento, de molde a concluir-se que, de acordo com ju\u00edzos de razoabilidade, aqueles s\u00e3o adequados a justificar a redu\u00e7\u00e3o de trabalhadores; 3\u00b0- Finalmente, tem-se tamb\u00e9m entendido que se deve controlar a proporcionalidade entre a motiva\u00e7\u00e3o apresentada e decis\u00e3o de despedir e racionalidade dessa medida, face \u00e0 necessidade de ponderar os dois valores constitucionais em jogo (iniciativa econ\u00f3mica privada versus seguran\u00e7a no emprego – art\u00bas 61\u00b0 e 53\u00b0 da CRP).<\/li>\n
  10. \t\tPor outro lado, para a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que desapare\u00e7am todas as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao mesmo, pois o legislador aceita que as fun\u00e7\u00f5es correspondentes aos postos de trabalho extintos possam permanecer para al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o, como decorre da refer\u00eancia ao “conte\u00fado funcional”, constante do n\u00ba 2 do art\u00ba 368\u00ba do CT, que n\u00e3o teria sentido se a extin\u00e7\u00e3o ficasse reduzida aos casos em que as fun\u00e7\u00f5es desaparecem na totalidade.<\/li>\n
  11. \t\tRecai sobre a entidade empregadora o \u00f3nus de alegar e provar os factos justificativos do despedimento e que se consideram suscept\u00edveis de determinar a impossibilidade da subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DESPEDIMENTO POR EXTIN\u00c7\u00c3O DO POSTO DE TRABALHO. REQUISITOS Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3019\/18.1T8LRA.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data do Acord\u00e3o: 07-02-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37096"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37096"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37096\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37096"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}