{"id":37062,"date":"2020-01-27T14:28:03","date_gmt":"2020-01-27T14:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/falsidade-de-testemunho-elementos-constitutivos-do-tipo-crime-de-perigo-abstrato-crime-de-mera-atividade-crime-de-mao-propria\/"},"modified":"2020-01-27T14:28:03","modified_gmt":"2020-01-27T14:28:03","slug":"falsidade-de-testemunho-elementos-constitutivos-do-tipo-crime-de-perigo-abstrato-crime-de-mera-atividade-crime-de-mao-propria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/falsidade-de-testemunho-elementos-constitutivos-do-tipo-crime-de-perigo-abstrato-crime-de-mera-atividade-crime-de-mao-propria\/","title":{"rendered":"Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de m\u00e3o pr\u00f3pria"},"content":{"rendered":"
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\tFALSIDADE DE TESTEMUNHO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. CRIME DE PERIGO ABSTRACTO. CRIME DE MERA ACTIVIDADE. CRIME DE M\u00c3O PR\u00d3PRIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 97\/16.1T9CNT.C2
\tRelator: <\/strong>HELENA BOLIEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-01-2020
\tTribunal: <\/strong>COIMBRA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE CANTANHEDE)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00ba 360.\u00ba, N.OS 1 E 3 DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO crime de falsidade de testemunho tutela o bem jur\u00eddico realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, enquanto fun\u00e7\u00e3o do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, – Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; – Perante tribunal ou funcion\u00e1rio competente para receber como meio de prova, depoimento. Quanto ao tipo subjectivo, – O dolo, como conhecimento e vontade de praticar o facto, com consci\u00eancia da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.\u00ba do C\u00f3digo Penal. Note-se que n\u00e3o se exige um qualquer elemento subjectivo espec\u00edfico, uma inten\u00e7\u00e3o de atentar contra a justi\u00e7a, de beneficiar ou prejudicar uma das partes, apenas o dolo gen\u00e9rico sob qualquer das suas modalidades, nos termos atr\u00e1s referidos.<\/li>\n
  2. \t\tTrata-se de um crime de perigo abstracto, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a declara\u00e7\u00e3o falsa influencie, de forma efectiva, o esclarecimento da verdade, nem que, em concreto, tenha criado esse risco. \u00c9 tamb\u00e9m um crime de mera actividade pois, para al\u00e9m da conduta t\u00edpica traduzida na presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, n\u00e3o se exige a verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outro resultado. Isto para al\u00e9m de consistir num crime de m\u00e3o-pr\u00f3pria, que s\u00f3 pode ser praticado por determinadas pessoas investidas de certa qualidade (no caso, a de testemunha). O tipo base \u00e9 agravado na pena, com a moldura prevista no artigo 360.\u00ba, n.\u00ba 3 do C\u00f3digo Penal (pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos ou multa at\u00e9 600 dias), se o agente tiver prestado juramento e tiver sido advertido das consequ\u00eancias da presta\u00e7\u00e3o de depoimento falso.<\/li>\n
  3. \t\tA falsidade de declara\u00e7\u00e3o a que se reporta o artigo 360.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal corresponde \u00e0 desconformidade entre a declara\u00e7\u00e3o emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, pelo que, perante declara\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias entre si, uma delas exclui necessariamente a outra e sendo inequ\u00edvoco que o agente declarou com falsidade. \u00c9 irrelevante que n\u00e3o se apure em que momento o agente faltou \u00e0 verdade, uma vez que o seu comportamento como testemunha no processo deve ser perspectivado na globalidade e n\u00e3o de uma forma fraccionada, em tantos momentos quantos aqueles em que foi chamado a depor (aferidos, cada um deles, com base na realidade hist\u00f3rica). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \u0421\u043f\u043e\u0440\u0442\u0438\u0432\u043d\u044b\u0435 \u043a\u043e\u0441\u0442\u044e\u043c\u044b<\/a><\/span>