{"id":37061,"date":"2020-01-27T14:25:19","date_gmt":"2020-01-27T14:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pena-acessoria-proibicao-de-conduzir-veiculos-com-motor-categoria-de-veiculos\/"},"modified":"2020-01-27T14:25:19","modified_gmt":"2020-01-27T14:25:19","slug":"pena-acessoria-proibicao-de-conduzir-veiculos-com-motor-categoria-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pena-acessoria-proibicao-de-conduzir-veiculos-com-motor-categoria-de-veiculos\/","title":{"rendered":"Pena acess\u00f3ria. Proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos com motor. Categoria de ve\u00edculos"},"content":{"rendered":"
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\tPENA ACESS\u00d3RIA. PROIBI\u00c7\u00c3O DE CONDUZIR VE\u00cdCULOS COM MOTOR. CATEGORIA DE VE\u00cdCULOS
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 46\/19.5GAOHP.C1
\tRelator: <\/strong>ROSA PINTO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-01-2020
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00ba 69.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA anterior reda\u00e7\u00e3o do artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, \u201cA proibi\u00e7\u00e3o produz efeito a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e pode abranger a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada\u201d] n\u00e3o deixava d\u00favidas, ao referir \u201cou de uma categoria determinada\u201d, que a inibi\u00e7\u00e3o de conduzir podia abranger a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de qualquer categoria ou apenas os de uma determinada categoria.<\/li>\n
  2. \t\tCom a nova reda\u00e7\u00e3o desse preceito, introduzida atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 77\/2001, de 13 de Julho [\u201cA proibi\u00e7\u00e3o produz efeito a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e pode abranger a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motor de qualquer categoria\u201d], o legislador ao retirar da norma a express\u00e3o \u201cou de uma categoria determinada\u201d, quis, naturalmente, que a inibi\u00e7\u00e3o se aplicasse a todos os ve\u00edculos motorizados, isto \u00e9, aos ve\u00edculos motorizados de qualquer categoria.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o se tratou de corrigir a redac\u00e7\u00e3o da norma, mas sim de alterar o seu sentido. A palavra \u201cpode\u201d, que significava na redac\u00e7\u00e3o anterior a alternativa entre aplicar a inibi\u00e7\u00e3o a todos os ve\u00edculos ou a alguns, manteve-se na redac\u00e7\u00e3o actual. No entanto, agora a norma n\u00e3o comtempla nenhuma alternativa. A inibi\u00e7\u00e3o aplica-se a todos os ve\u00edculos motorizados.<\/li>\n
  4. \t\tInterpreta\u00e7\u00e3o esta, ali\u00e1s, conforme \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Proposta de Lei n.\u00ba 69\/VIII, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o ao aludido artigo 69.\u00ba do CP, agravando o seu sancionamento, no sentido de refor\u00e7ar a preven\u00e7\u00e3o de certas pr\u00e1ticas dos condutores estradais (mormente de condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool), e assim acabando tamb\u00e9m com o desfasamento ent\u00e3o existente entre a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista neste artigo e no artigo 139.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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