{"id":37059,"date":"2020-01-27T14:17:54","date_gmt":"2020-01-27T14:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-regime-infortunistico-trabalhador-por-conta-de-outrem-contrato-de-trabalho-pressupostos\/"},"modified":"2020-01-27T14:17:54","modified_gmt":"2020-01-27T14:17:54","slug":"acidente-de-trabalho-regime-infortunistico-trabalhador-por-conta-de-outrem-contrato-de-trabalho-pressupostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-regime-infortunistico-trabalhador-por-conta-de-outrem-contrato-de-trabalho-pressupostos\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Regime infortun\u00edstico. Trabalhador por conta de outrem. Contrato de trabalho. Pressupostos"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE TRABALHO. REGIME INFORTUN\u00cdSTICO. TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM. CONTRATO DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1303\/17.0T8CTB.C1
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-01-2020
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE C. BRANCO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 3\u00ba DA LAT APROVADA PELA LEI 98\/2009, DE 04\/09; 12\u00ba, N\u00ba 1 DO C. T.\/09.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNo conceito de \u201ctrabalhador por conta de outrem\u201d encontram-se inclu\u00eddos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho.<\/li>\n
  2. \t\tO n.\u00ba 1 do art. 12.\u00ba do CT\/2009 elenca os \u00edndices de subordina\u00e7\u00e3o que, verificando-se, fazem presumir a exist\u00eancia de um contrato de trabalho.<\/li>\n
  3. \t\tNos termos dessa norma presume-se a exist\u00eancia de contrato de trabalho quando, na rela\u00e7\u00e3o entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes caracter\u00edsticas: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu benefici\u00e1rio ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados perten\u00e7am ao benefici\u00e1rio da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de in\u00edcio e de termo da presta\u00e7\u00e3o, determinadas pelo benefici\u00e1rio da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o ou chefia na estrutura org\u00e2nica da empresa.<\/li>\n
  4. \t\tO regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de Setembro, \u00e9 aplic\u00e1vel a trabalhador que preste o seu servi\u00e7o numa situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica do benefici\u00e1rio do servi\u00e7o prestado, quando essa presta\u00e7\u00e3o ocorra numa situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/li>\n
  5. \t\tO regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de Setembro, \u00e9 aplic\u00e1vel ao trabalhador que preste o seu servi\u00e7o numa situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica do benefici\u00e1rio do servi\u00e7o prestado, quando essa presta\u00e7\u00e3o ocorra numa situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o havendo trabalho subordinado e n\u00e3o se verificando a depend\u00eancia econ\u00f3mica relativamente \u00e0 pessoa servida, o acidente n\u00e3o goza da tutela infortun\u00edstica, n\u00e3o dando lugar \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>