{"id":37055,"date":"2020-01-27T14:06:00","date_gmt":"2020-01-27T14:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-titulo-executivo-exigibilidade-mutuo-fianca-determinabilidade-perda-do-beneficio-do-prazo-interpelacao\/"},"modified":"2020-01-27T14:06:00","modified_gmt":"2020-01-27T14:06:00","slug":"execucao-titulo-executivo-exigibilidade-mutuo-fianca-determinabilidade-perda-do-beneficio-do-prazo-interpelacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-titulo-executivo-exigibilidade-mutuo-fianca-determinabilidade-perda-do-beneficio-do-prazo-interpelacao\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. T\u00edtulo executivo. Exigibilidade. M\u00fatuo. Fian\u00e7a. Determinabilidade. Perda do benef\u00edcio do prazo. Interpela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. M\u00daTUO. FIAN\u00c7A. DETERMINABILIDADE. PERDA DO BENEF\u00cdCIO DO PRAZO. INTERPELA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>4541\/16.0T8PBL-C.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>14-01-2020
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA, ANSI\u00c3O, JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.10, 713 CPC, 334, 405, 627, 634, 638, 781, 782, 805 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA determinabilidade da fian\u00e7a postula a exist\u00eancia de crit\u00e9rios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fian\u00e7a, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obriga\u00e7\u00e3o ou, pelo menos, os crit\u00e9rios objectivos que lhe facultem tal conhecimento.<\/li>\n
  2. \t\tConvencionando-se, num contrato de m\u00fatuo com fian\u00e7a, que a executada\/embargante se constitui fiadora, assumindo e garantindo solidariamente o bom e integral cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es dos executados mutu\u00e1rios, vinculando-se como fiadora e principal pagadora, pelo respectivo pagamento, por qualquer prazo, prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o, dando o seu acordo a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es, incluindo da taxa de juro e prazos, ou outras altera\u00e7\u00f5es, subsistindo a fian\u00e7a at\u00e9 completa extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, verifica-se a determinabilidade da fian\u00e7a, mesmo no caso de renova\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo, pois cinge-se apenas e t\u00e3o s\u00f3 ao contrato de m\u00fatuo inicialmente afian\u00e7ado, sem que tenha havido um agravamento da posi\u00e7\u00e3o da fiadora relativamente ao \u00e2mbito e\/ou condi\u00e7\u00f5es da garantia\/fian\u00e7a que inicialmente assumiu prestar.<\/li>\n
  3. \t\tEm regra, a perda de benef\u00edcio do prazo n\u00e3o \u00e9 extensiva aos fiadores, mas porque a norma do 782 do C\u00f3digo Civil tem natureza supletiva, pode, nos termos do disposto no artigo 405 do C\u00f3digo Civil, ser afastada por conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, significando que o benef\u00edcio do prazo concedido pelo artigo 782 do C\u00f3digo Civil ao fiador, s\u00f3 \u00e9 afastado se este a ele, expressamente, tiver renunciado, n\u00e3o sendo suficiente a mera ren\u00fancia ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tConvencionando-se que a executada\/embargante, na qualidade de fiadora, se comprometeu a pagar \u201cimediatamente e sem qualquer reserva as quantias que lhe forem reclamadas pela exequente\/embargada, logo ap\u00f3s aviso desta para o efeito ou do incumprimento dos mutu\u00e1rios\u201d, esta estipula\u00e7\u00e3o derroga, de forma expressa e inequ\u00edvoca, a regra (supletiva) prevista artigo 782 do C\u00f3digo Civil, traduzindo uma expressa ren\u00fancia da fiadora ao benef\u00edcio do prazo, e consequentemente n\u00e3o era exig\u00edvel qualquer interpela\u00e7\u00e3o da fiadora, por parte da exequente, para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o dos mutu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t <\/a><\/p>\n

    PW Human Race NMD<\/a><\/span>