{"id":37054,"date":"2020-01-27T14:03:28","date_gmt":"2020-01-27T14:03:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abandono-do-posto-de-trabalho-requisitos-necessarios\/"},"modified":"2020-01-27T14:03:28","modified_gmt":"2020-01-27T14:03:28","slug":"abandono-do-posto-de-trabalho-requisitos-necessarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abandono-do-posto-de-trabalho-requisitos-necessarios\/","title":{"rendered":"Abandono do posto de trabalho. Requisitos necess\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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\tABANDONO DO POSTO DE TRABALHO. REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 5117\/18.2T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 18-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE VISEU \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 98\u00ba-C DO CPT; 304\u00ba E 403\u00ba DO CT.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDisp\u00f5e o normativo inserto no n.\u00ba 1 do artigo 403.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho que se considera \u201cabandono do trabalho a aus\u00eancia do trabalhador do servi\u00e7o acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o o retomar\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tPor sua vez, o n.\u00ba 2 do preceito disp\u00f5e o seguinte: \u201cpresume-se o abandono do trabalho em caso de aus\u00eancia de trabalhador do servi\u00e7o durante, pelo menos, 10 dias \u00fateis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da aus\u00eancia\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tEsta presun\u00e7\u00e3o pode ser ilidida pelo trabalhador, mediante prova da ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior impeditivo da comunica\u00e7\u00e3o ao empregador da causa da aus\u00eancia, nos termos previstos pelo n.\u00ba 4 do normativo.<\/li>\n
  4. \t\tPara o empregador que pretenda ver reconhecida a den\u00fancia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situa\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 403.\u00ba do C.T., e querendo beneficiar da presun\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do normativo, compete-lhe alegar e provar a verifica\u00e7\u00e3o do facto indici\u00e1rio do abandono.<\/li>\n
  5. \t\tEste facto integra dois elementos: (i) a n\u00e3o compar\u00eancia do trabalhador ao servi\u00e7o durante um per\u00edodo m\u00ednimo de dez dias \u00fateis seguidos; (ii) a falta de informa\u00e7\u00e3o do motivo da aus\u00eancia.<\/li>\n
  6. \t\tMas o que releva verdadeiramente para efeitos extintivos da rela\u00e7\u00e3o laboral \u00e9 a vontade do trabalhador em colocar um fim ao v\u00ednculo contratual, o seu animus extintivo, exteriorizado atrav\u00e9s de factos concludentes, ou seja, que com toda a probabilidade revelem a vontade do trabalhador dissolver o contrato.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o h\u00e1 abandono de trabalho quando o empregador conhece ou tem obriga\u00e7\u00e3o de conhecer que a aus\u00eancia, mesmo que prolongada, se deve a outros motivos que n\u00e3o a vontade de o trabalhador p\u00f4r termo ao contrato de trabalho; e, havendo este conhecimento, t\u00e3o pouco pode prevalecer ou funcionar a presun\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba 2 do artigo 403\u00ba do C\u00f3d. do Trabalho. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike Business<\/a><\/span>