{"id":37050,"date":"2020-01-17T11:22:24","date_gmt":"2020-01-17T11:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-de-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais-processo-penal-processo-contraordenacional-substituicao-ou-dispensa-de-defensor-ao-arguido-interrupcao-ou-suspensao-de-prazo-processual\/"},"modified":"2020-01-17T11:22:24","modified_gmt":"2020-01-17T11:22:24","slug":"regime-de-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais-processo-penal-processo-contraordenacional-substituicao-ou-dispensa-de-defensor-ao-arguido-interrupcao-ou-suspensao-de-prazo-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-de-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais-processo-penal-processo-contraordenacional-substituicao-ou-dispensa-de-defensor-ao-arguido-interrupcao-ou-suspensao-de-prazo-processual\/","title":{"rendered":"Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substitui\u00e7\u00e3o ou dispensa de defensor ao arguido. Interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de prazo processual"},"content":{"rendered":"
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\tREGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PROCESSO PENAL. PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO. INTERRUP\u00c7\u00c3O OU SUSPENS\u00c3O DE PRAZO PROCESSUAL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 279\/19.4T8ACB-A.C1
\tRelator: <\/strong>ANA CAROLINA CARDOSO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2020
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBA\u00c7A)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 24.\u00ba, N.\u00ba 5, 32.\u00ba, 34.\u00ba, N.\u00ba 2, 39.\u00ba, N.\u00ba 1, E 42.\u00ba, DA LEI N.\u00ba 34\/2004, DE 29-07
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tS\u00e3o inaplic\u00e1veis no \u00e2mbito do processo penal e na amplitude do regime contraordenacional as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 24.\u00ba, n.\u00ba 5, 34.\u00ba, n.\u00ba 2, e 32.\u00ba, todos da lei n.\u00ba 34\/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.\u00bas 47\/2007, de 28\/08, 40\/2018, de 08\/08, e 120\/2018, de 27\/12).<\/li>\n
  2. \t\tPor for\u00e7a do prescrito nos artigos 39.\u00ba, n.\u00ba 1, e 42.\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 34\/2004, o pedido de substitui\u00e7\u00e3o ou dispensa do defensor ao arguido n\u00e3o determina a interrup\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o do prazo processual que, ent\u00e3o, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso da decis\u00e3o judicial que conheceu da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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