{"id":37049,"date":"2020-01-17T11:19:37","date_gmt":"2020-01-17T11:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pessoa-coletiva-titulares-do-direito-de-queixa-legitimidade-para-a-desistencia-de-queixa\/"},"modified":"2020-01-17T11:19:37","modified_gmt":"2020-01-17T11:19:37","slug":"pessoa-coletiva-titulares-do-direito-de-queixa-legitimidade-para-a-desistencia-de-queixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pessoa-coletiva-titulares-do-direito-de-queixa-legitimidade-para-a-desistencia-de-queixa\/","title":{"rendered":"Pessoa coletiva. Titulares do direito de queixa. Legitimidade para a desist\u00eancia de queixa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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<\/div>\n

\tPESSOA COLETIVA. TITULARES DO DIREITO DE QUEIXA. LEGITIMIDADE PARA A DESIST\u00caNCIA DE QUEIXA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>46\/14.1TACLB-A.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE FRAN\u00c7A
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2020
\tTribunal: <\/strong>GUARDA (JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DE CELORICO DA BEIRA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 113.\u00ba, N.\u00ba 1, DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCada um dos titulares de \u00f3rg\u00e3o estatut\u00e1rio de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido.<\/li>\n
  2. \t\tContudo, apenas conjuntamente [atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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