{"id":37047,"date":"2020-01-17T11:14:38","date_gmt":"2020-01-17T11:14:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/liberdade-condicional-facultativa-cumprimento-de-cinco-sextos-da-pena\/"},"modified":"2020-01-17T11:14:38","modified_gmt":"2020-01-17T11:14:38","slug":"liberdade-condicional-facultativa-cumprimento-de-cinco-sextos-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/liberdade-condicional-facultativa-cumprimento-de-cinco-sextos-da-pena\/","title":{"rendered":"Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tLIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA. CUMPRIMENTO DE CINCO SEXTOS DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 2132\/10.8TXCBR-K.C1
\tRelator: <\/strong>PAULO VAL\u00c9RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2020
\tTribunal:<\/strong> TEP DE COIMBRA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00baS 61.\u00ba, N.\u00ba 4; 62.\u00ba; 63\u00ba, N.\u00baS 3 E 4, E 64.\u00ba, N.\u00ba 2 DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA liberdade condicional visa criar um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre a pris\u00e3o e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, ap\u00f3s um per\u00edodo de afastamento motivado pelo cumprimento de longa pena de pris\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tO n.\u00ba 4 do artigo 61.\u00ba do C\u00f3digo Penal, ao estatuir que, \u00absem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, o condenado a pena de pris\u00e3o superior a 6 anos \u00e9 colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena\u00bb, visa responder \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de desabitua\u00e7\u00e3o \u00e0 vida em liberdade e que, ocasionadas pela aplica\u00e7\u00e3o de penas muito longas, exigem um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tRadicando o fundamento da liberdade condicional obrigat\u00f3ria no \u201cafastamento prolongado da comunidade\u201d a que o condenado esteve sujeito e como forma de \u201cdar resposta \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de desabitua\u00e7\u00e3o da vida em liberdade originadas pela aplica\u00e7\u00e3o de penas muito longas\u201d, esse afastamento j\u00e1 n\u00e3o se verifica por\u00e9m quando houve uma interrup\u00e7\u00e3o no cumprimento da pena, ainda que curto seja.<\/li>\n
  4. \t\tE da\u00ed que, em tais circunst\u00e2ncias, a liberdade condicional aos cinco sextos da pena se torne meramente facultativa, pois s\u00f3 com o cumprimento ininterrupto de cinco sextos de uma pena com superior a seis anos existir\u00e1 o longo afastamento da colectividade, pressuposto da concess\u00e3o da liberdade condicional nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 61.\u00ba do C\u00f3digo Penal. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    adidas Yeezy kaufen<\/a><\/span>