{"id":37046,"date":"2020-01-17T11:12:14","date_gmt":"2020-01-17T11:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/reclamacao-para-a-conferencia-natureza\/"},"modified":"2020-01-17T11:12:14","modified_gmt":"2020-01-17T11:12:14","slug":"reclamacao-para-a-conferencia-natureza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/reclamacao-para-a-conferencia-natureza\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia. Natureza"},"content":{"rendered":"
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\tRECLAMA\u00c7\u00c3O PARA A CONFER\u00caNCIA. NATUREZA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>685\/13.8PBVIS.C1
\tRelator:<\/strong> BELMIRO ANDRADE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-01-2020
\tTribunal: <\/strong>VISEU (INST\u00c2NCIA LOCAL CRIMINAL)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00ba 417.\u00ba, N.\u00baS 6 E 8, DO CPP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNa configura\u00e7\u00e3o do sistema de recursos do CPP sa\u00edda da reforma operada pela Lei n.\u00ba 48\/2007, o tribunal de recurso passou a funcionar em tr\u00eas n\u00edveis distintos e aut\u00f3nomos de decis\u00e3o: – decis\u00f5es da compet\u00eancia do relator (art.\u00ba 417.\u00ba, n.\u00ba 6 com refer\u00eancia ao art.\u00ba 420.\u00ba); – em confer\u00eancia (art.\u00ba 419.\u00ba); e – em audi\u00eancia (art.\u00ba 423.\u00ba).<\/li>\n
  2. \t\tPela pr\u00f3pria natureza e defini\u00e7\u00e3o, a figura jur\u00eddica de reclama\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 8 do art.\u00ba 417.\u00ba do CPP, como em qualquer ramo do direito, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugna\u00e7\u00e3o de algum dos actos decis\u00f3rios enunciados nos n.\u00bas 6 e 7 do citado art.\u00ba 417.\u00ba, posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da decis\u00e3o que por ela se considere prejudicado, com vista \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o com base em viola\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n
  3. \t\tA reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia n\u00e3o constitui instrumento de manifesta\u00e7\u00e3o da mera discord\u00e2ncia do recorrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o reclamada. Ou at\u00e9 de mera renova\u00e7\u00e3o dos fundamentos do recurso. Exige uma motiva\u00e7\u00e3o, aut\u00f3noma, de rebatimento jur\u00eddico das raz\u00f5es ou dos fundamentos da decis\u00e3o de que se reclama, no sentido de demonstrar a sua ilegalidade, obrigando assim o reclamante a demonstrar a ilegalidade que aponta \u00e0 decis\u00e3o reclamada, no caso, a decis\u00e3o sum\u00e1ria do relator.<\/li>\n
  4. \t\tVisto o enunciado do art.\u00ba 412.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, n\u00e3o colhe o entendimento segundo o qual a lei permite que as conclus\u00f5es reproduzam toda a motiva\u00e7\u00e3o do recurso, pois isso equivaleria a fazer t\u00e1bua rasa da letra da lei quando exige, especificamente, a formula\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es, bem como a ratio legis de um enunciado, por artigos, de resumo da motiva\u00e7\u00e3o do recurso, que tem por objetivo formular a defini\u00e7\u00e3o, clara, do objeto do recurso e, assim, permitir o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e habilitar o tribunal de recurso a decidi-las, com objetividade.<\/li>\n
  5. \t\tQuando (como \u00e9 o caso) o reclamante n\u00e3o rebate os fundamentos da decis\u00e3o sob reclama\u00e7\u00e3o (antes sustenta que – apesar do pr\u00e9vio convite ao aperfei\u00e7oamento – lhe assiste o direito de, nas conclus\u00f5es, reproduzir a motiva\u00e7\u00e3o do recurso ou ter direito a novo convite ao aperfei\u00e7oamento), a motiva\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o deixa inc\u00f3lumes os fundamentos da decis\u00e3o sob reclama\u00e7\u00e3o e da\u00ed que se imponha indeferi-la. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>