{"id":37045,"date":"2020-01-17T11:09:57","date_gmt":"2020-01-17T11:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/trafico-de-pessoas-bem-juridico-tutelado-execucao-vinculada-situacao-de-especial-vulnerabilidade-da-vitima\/"},"modified":"2020-01-17T11:09:57","modified_gmt":"2020-01-17T11:09:57","slug":"trafico-de-pessoas-bem-juridico-tutelado-execucao-vinculada-situacao-de-especial-vulnerabilidade-da-vitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/trafico-de-pessoas-bem-juridico-tutelado-execucao-vinculada-situacao-de-especial-vulnerabilidade-da-vitima\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de pessoas; bem jur\u00eddico tutelado. Execu\u00e7\u00e3o vinculada. Situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade da v\u00edtima"},"content":{"rendered":"
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\tTR\u00c1FICO DE PESSOAS; BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. EXECU\u00c7\u00c3O VINCULADA. SITUA\u00c7\u00c3O DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA V\u00cdTIMA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>1311\/17.1T9VIS.C1
\tRelator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-01-2020
\tTribunal: <\/strong>VISEU (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00ba 160.\u00ba, N.\u00baS 1, AL\u00cdNEAS A) E D); 2, 3 E 8 DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tAs disposi\u00e7\u00f5es constantes do art.\u00ba 160.\u00ba do CP foram introduzidas pela Revis\u00e3o Penal de 2007, na sequ\u00eancia de exig\u00eancias internacionais e europeias, e, com tais altera\u00e7\u00f5es alargou-se o \u00e2mbito do crime de tr\u00e1fico de pessoas para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual em pa\u00eds estrangeiro (que constava do art.\u00ba 169.\u00ba), tamb\u00e9m ao tr\u00e1fico com fins de explora\u00e7\u00e3o laboral ou de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n
  2. \t\tO crime de tr\u00e1fico de pessoas deixou de estar integrado no cap\u00edtulo dos crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e passou a constar do cap\u00edtulo IV, \u00abDos crimes contra a liberdade pessoal\u00bb, constituindo hoje um crime de quase-escravid\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tEm termos sucintos pode afirmar-se que o bem jur\u00eddico a\u00ed protegido \u00e9 a liberdade pessoal, de decis\u00e3o e a\u00e7\u00e3o de outra pessoa, consumando-se o il\u00edcito quando a pr\u00e1tica de qualquer uma das condutas t\u00edpicas atinge de forma radical e direta a v\u00edtima na sua dignidade como pessoa humana.<\/li>\n
  4. \t\tO crime de tr\u00e1fico de adultos \u00e9 um crime de execu\u00e7\u00e3o vinculada quanto aos meios utilizados. Assim, a entrega, o alojamento ou acolhimento de pessoa maior de idade, entre outras condutas, para aqueles fins il\u00edcitos, tem de ser precedida ou acompanhada de algum dos meios referidos nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 160.\u00ba do CP.<\/li>\n
  5. \t\tSalvo, por\u00e9m, sendo a v\u00edtima de menor idade, pois que ent\u00e3o, e de acordo com o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 160.\u00ba do CP, pode ser praticado por \u00abqualquer meio\u00bb.<\/li>\n
  6. \t\tE, se cometido atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de tais meios, integrando a agravante do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 160.\u00ba do CP.<\/li>\n
  7. \t\tO aproveitamento de situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade da v\u00edtima, que integra os meios de execu\u00e7\u00e3o do crime aludidos na al. d), do mesmo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 160.\u00ba do CP, \u00e9 um conceito de dif\u00edcil determina\u00e7\u00e3o. Pode considerar-se que estar\u00e1 nesta situa\u00e7\u00e3o quem n\u00e3o tem uma alternativa real e aceit\u00e1vel sen\u00e3o submeter-se ao que lhe \u00e9 proposto.<\/li>\n
  8. \t\tA descrita conduta do arguido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 (ent\u00e3o) menor TS, entre fevereiro e mar\u00e7o de 2017, violou de modo radical e direto a dignidade como pessoa desta menor, integrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tr\u00e1fico de menor, p. e. p. pelo art. 160.\u00ba, n.\u00bas 1, al\u00edneas a) e d) e 3 do CP.<\/li>\n
  9. \t\tPor seu turno, a factualidade assente quanto ao per\u00edodo compreendido entre novembro de 2017 e 12 de fevereiro de 2018, porquanto tamb\u00e9m violadora em grau elevado da dignidade de TS, preencheu a previs\u00e3o t\u00edpica do crime de tr\u00e1fico de pessoas, p. e p. pelo art.\u00ba 160.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do CP. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tC<\/a>onsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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