{"id":37044,"date":"2020-01-17T11:06:45","date_gmt":"2020-01-17T11:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pena-de-multa-prescricao-da-pena-causas-de-suspensao-substituicao-por-trabalho-a-favor-da-comunidade\/"},"modified":"2020-01-17T11:06:45","modified_gmt":"2020-01-17T11:06:45","slug":"pena-de-multa-prescricao-da-pena-causas-de-suspensao-substituicao-por-trabalho-a-favor-da-comunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pena-de-multa-prescricao-da-pena-causas-de-suspensao-substituicao-por-trabalho-a-favor-da-comunidade\/","title":{"rendered":"Pena de multa. Prescri\u00e7\u00e3o da pena. Causas de suspens\u00e3o. Substitui\u00e7\u00e3o por trabalho a favor da comunidade"},"content":{"rendered":"
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\tPENA DE MULTA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PENA. CAUSAS DE SUSPENS\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 38\/15.3GTLRA-B.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS TEIXEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2020
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA \u2013 J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 125.\u00ba DO CP; AC\u00d3RD\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A N.\u00ba 2\/2012. D.R. N.\u00ba 73, S\u00c9RIE I DE 2012-04-12
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAo lado do direito fundamental do arguido de se ver julgado em prazo razo\u00e1vel, existe um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que n\u00e3o torne in\u00f3cua a tutela penal dos bens jur\u00eddicos que a incrimina\u00e7\u00e3o da conduta almeja salvaguardar. Como forma de obstar a esta \u00faltima surge o instituto da prescri\u00e7\u00e3o penal, resultante da demora na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n
  2. \t\tAtenta a previs\u00e3o do corpo do art.\u00ba 125.\u00ba do CP, bem como, mormente, da al\u00ednea a) do seu n.\u00ba 1, apenas a lei, que n\u00e3o o foro judicial, pode criar ou estabelecer outras causas de suspens\u00e3o al\u00e9m das a\u00ed especialmente previstas.<\/li>\n
  3. \t\tPor isso que, nomeadamente, o deferimento do requerimento da substitui\u00e7\u00e3o do pagamento da pena de multa pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade n\u00e3o constitui causa de suspens\u00e3o do decurso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do citado art.\u00ba 125.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \u041e\u0431\u0443\u0432\u044c<\/a><\/span>