{"id":37043,"date":"2020-01-15T15:01:30","date_gmt":"2020-01-15T15:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/seguro-de-grupo-dever-de-informacao-declaracao-de-risco-onus-da-prova-mutuo-execucao-exigibilidade-extincao\/"},"modified":"2020-01-15T15:01:30","modified_gmt":"2020-01-15T15:01:30","slug":"seguro-de-grupo-dever-de-informacao-declaracao-de-risco-onus-da-prova-mutuo-execucao-exigibilidade-extincao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/seguro-de-grupo-dever-de-informacao-declaracao-de-risco-onus-da-prova-mutuo-execucao-exigibilidade-extincao\/","title":{"rendered":"Seguro de grupo. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Declara\u00e7\u00e3o de risco. \u00d3nus da prova. M\u00fatuo. Execu\u00e7\u00e3o. Exigibilidade. Extin\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tSEGURO DE GRUPO. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DECLARA\u00c7\u00c3O DE RISCO. \u00d3NUS DA PROVA. M\u00daTUO. EXECU\u00c7\u00c3O. EXIGIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1444718.7T8CTB-A.C1
\tRelator: <\/strong>FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-12-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JL C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 342 N\u00ba2, 576 N\u00ba3 CC, DL N\u00ba 72\/208 DE 16\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNos seguros de grupo, de tipo contributivo, a presta\u00e7\u00e3o prometida pela seguradora destina-se \u00e0 tomadora do seguro (financiadora) e a esta imp\u00f5e-se o \u00f3nus da prova de ter informado o segurado sobre as obriga\u00e7\u00f5es e os direitos, em caso de sinistro.<\/li>\n
  2. \t\tO risco de morte resultante de doen\u00e7a pr\u00e9-existente, bem como outros riscos exclu\u00eddos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em factos ou causas impeditivas do efeito jur\u00eddico dos factos articulados pelo executado (normalmente, o mutu\u00e1rio ou herdeiros), que \u00e0 seguradora ou \u00e0 embargada\/exequente, como defesa por excep\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 demonstrar, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.\u00bas 342\u00ba, n.\u00ba 2, do CC e 576\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.<\/li>\n
  3. \t\tNo habitual circunstancialismo em que o contrato de seguro de grupo \u00e9 conclu\u00eddo, verificado o sinistro, a vontade usual das partes ser\u00e1 a de que o credor se pague primeiro \u00e0 custa do segurador, sendo que a exig\u00eancia de que o mutuante procure, primeiro, a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito junto do segurador, n\u00e3o deixa sem tutela aquele credor, pois sempre poder\u00e1 demonstrar que n\u00e3o lhe \u00e9 comprovadamente poss\u00edvel obter aquela satisfa\u00e7\u00e3o junto do segurador, porque, por exemplo, o contrato de seguro \u00e9 inv\u00e1lido ou n\u00e3o se verificam as condi\u00e7\u00f5es convencionadas para que aquele se constitua no dever de prestar a que se vinculou.<\/li>\n
  4. \t\tTransferindo-se para a seguradora a responsabilidade pelo saldo em d\u00edvida ao mutuante, benefici\u00e1rio do seguro, no \u00e2mbito do contrato de cr\u00e9dito pessoal, por invalidez permanente do embargante\/mutu\u00e1rio, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente\/benefici\u00e1rio interpelar a chamada seguradora (para o eventual pagamento da quantia em d\u00edvida), primeira respons\u00e1vel pelo pagamento da quantia mutuada, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, se extinguir a inst\u00e2ncia executiva. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan VI 6 Shoes<\/a><\/span>