{"id":37042,"date":"2020-01-15T14:58:57","date_gmt":"2020-01-15T14:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/compensacao-de-creditos-injuncao-oposicao-excecao\/"},"modified":"2020-01-15T14:58:57","modified_gmt":"2020-01-15T14:58:57","slug":"compensacao-de-creditos-injuncao-oposicao-excecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/compensacao-de-creditos-injuncao-oposicao-excecao\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Injun\u00e7\u00e3o. Oposi\u00e7\u00e3o. Exce\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCOMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. INJUN\u00c7\u00c3O. OPOSI\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>78428\/17.2YIPRT-A.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – M.GRANDE – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 847, 848 CC, 266 N\u00ba2 C), 571 CPC, DL N\u00ba 269\/98 DE 1\/9
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, figura civil\u00edstica substantiva com regula\u00e7\u00e3o t\u00edpica nos art.\u00bas 847.\u00ba e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declara\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, de uma das partes \u00e0 outra), determina a extin\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria, assim podendo ser invocada na contesta\u00e7\u00e3o, nesse sentido devendo interpretar-se, conjugadamente, o disposto naqueles preceitos do CCiv. e nos art.\u00bas 571.\u00ba, n.\u00ba 2, e 266.\u00ba, n.\u00ba 2, al.\u00aa c), do NCPCiv..<\/li>\n
  2. \t\tAs normas processuais devem ser interpretadas \u2013 se necess\u00e1rio, em termos restritivos \u2013, na busca da coer\u00eancia e harmonia do sistema jur\u00eddico, \u00e0 luz do seu escopo de realiza\u00e7\u00e3o do direito substantivo, n\u00e3o podendo constituir entrave a tal realiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tAquela al.\u00aa c) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 266.\u00ba da lei adjetiva somente estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel como fundamento de reconven\u00e7\u00e3o \u2013 para reconhecimento judicial do direito de cr\u00e9dito, com valor de caso julgado \u2013, e n\u00e3o que s\u00f3 possa vingar, processualmente, por esse meio.<\/li>\n
  4. \t\tEm processo onde n\u00e3o era admiss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o ao tempo do oferecimento do articulado de oposi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o demandado se limitou a excecionar a compensa\u00e7\u00e3o extintiva, com posterior transmuta\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o de processo comum, deve essa defesa por exce\u00e7\u00e3o ser admitida, obstando-se ao esvaziamento de um importante meio de defesa e aos inconvenientes de interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma posterior, com o risco para o r\u00e9u de pagamento e de futuro n\u00e3o recebimento. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordans<\/a><\/span>