{"id":37041,"date":"2020-01-15T14:56:34","date_gmt":"2020-01-15T14:56:34","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/81-16-5t8mbr-c1\/"},"modified":"2020-01-15T14:56:34","modified_gmt":"2020-01-15T14:56:34","slug":"81-16-5t8mbr-c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/81-16-5t8mbr-c1\/","title":{"rendered":"Servid\u00e3o de passagem. Extin\u00e7\u00e3o. Desnecessidade. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tSERVID\u00c3O DE PASSAGEM. EXTIN\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>81\/16.5T8MBR.C1
\tRelator: <\/strong>LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – M.BEIRA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.342 N\u00ba1, 1251, 1252, 1305, 1547, 1550, 1568, 1569 N\u00ba2 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA desnecessidade da servid\u00e3o traduz-se numa situa\u00e7\u00e3o em que se conclui que o pr\u00e9dio dominante n\u00e3o precisa da servid\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tA lei (art.1569\u00ba, n\u00ba2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da perman\u00eancia da servid\u00e3o deve ser aferida pelo momento da introdu\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, mas, em princ\u00edpio, a desnecessidade ser\u00e1 superveniente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, decorrendo de altera\u00e7\u00f5es ocorridas no pr\u00e9dio dominante.<\/li>\n
  3. \t\tE sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situa\u00e7\u00e3o existente no momento em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/li>\n
  4. \t\tNestes \u00faltimos casos, em que a solu\u00e7\u00e3o alternativa passa pela realiza\u00e7\u00e3o de obras de acessibilidade ao pr\u00e9dio dominante, este facto concorre para o ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente, n\u00e3o podendo ser diferido para momento posterior \u00e0 efectua\u00e7\u00e3o das obras, porque \u00e9 elemento constitutivo do direito.<\/li>\n
  5. \t\tCompete ao requerente da extin\u00e7\u00e3o o \u00f3nus da prova dos elementos indispens\u00e1veis ao ju\u00edzo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de acessibilidade no pr\u00e9dio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito.<\/li>\n
  6. \t\t\u00c9 que, n\u00e3o podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do pr\u00e9dio serviente, por argumento de maioria de raz\u00e3o com o previsto para a mudan\u00e7a de servid\u00e3o (cf. art.1568\u00ba do C.Civil), \u00e9 ao titular do pr\u00e9dio serviente, requerente da extin\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, que incumbe alegar [e provar] que a servid\u00e3o de passagem \u00e9 desnecess\u00e1ria e, dependendo essa desnecessidade da realiza\u00e7\u00e3o de obras, que das mesmas n\u00e3o resultar\u00e1 inc\u00f3modo excessivo para o pr\u00e9dio dominante, bem como alegar que est\u00e1 disposto a suportar o respectivo custo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan<\/a><\/span>