{"id":37040,"date":"2020-01-15T14:53:40","date_gmt":"2020-01-15T14:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-dever-de-informacao-ilicitude-nexo-de-causalidade-adequada-onus-da-prova\/"},"modified":"2020-01-15T14:53:40","modified_gmt":"2020-01-15T14:53:40","slug":"responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-dever-de-informacao-ilicitude-nexo-de-causalidade-adequada-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-contrato-de-intermediacao-financeira-valores-mobiliarios-dever-de-informacao-ilicitude-nexo-de-causalidade-adequada-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Valores mobili\u00e1rios. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES MOBILI\u00c1RIOS. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3463\/18.4T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 227, 342, 563, 762, 799 CC, 7, 304, 312, 314 CVM
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNa intermedia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, tem o banco\/intermedi\u00e1rio financeiro o dever acess\u00f3rio de conduta de informar o cliente sobre os elementos necess\u00e1rios \u00e0 compreens\u00e3o do produto financeiro em causa (\u00e0 tomada duma decis\u00e3o esclarecida e fundamentada), quer em fun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 plasmada, em termos gerais, no art. 227.\u00ba do C. Civil, quer em fun\u00e7\u00e3o dos espec\u00edficos deveres de informa\u00e7\u00e3o consagrados no CVM, decorrentes dos arts. 7.\u00ba, 304.\u00ba e 312.\u00ba do CVM; devendo a informa\u00e7\u00e3o ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l\u00edcita, devendo observar os ditames da boa f\u00e9, de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia, e devendo a extens\u00e3o e a profundidade da informa\u00e7\u00e3o ser inversamente proporcional aos conhecimentos e experi\u00eancia do cliente.<\/li>\n
  2. \t\tDizer a um cliente ignorante em mat\u00e9ria financeira \u2013 que n\u00e3o sabe sequer o que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o e que privilegia (como \u00e9 do conhecimento do banco) seguran\u00e7a e liquidez \u2013 que a obriga\u00e7\u00e3o subordinada que lhe est\u00e1 a ser \u201cvendida\u201d \u00e9 um produto financeiro que d\u00e1 uma taxa de juro superior \u00e0 de um DP, mas que mant\u00e9m a liquidez, o reembolso e garantia dos DP n\u00e3o \u00e9 descrever, em termos adequados e com fidelidade, a realidade que \u00e9 relevante para tal cliente; n\u00e3o \u00e9 informa\u00e7\u00e3o totalmente completa, verdadeira e clara \u2013 no confronto entre a constitui\u00e7\u00e3o dum DP e a subscri\u00e7\u00e3o duma obriga\u00e7\u00e3o corporativa \u2013 n\u00e3o observando, em face da iliteracia financeira do A., os ditames da boa f\u00e9 e da lealdade, que mandam considerar devidamente os interesses do cliente; raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o tendo sido dada toda a informa\u00e7\u00e3o sobre as caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o que acabou por subscrever, violou o banco\/intermedi\u00e1rio financeiro os deveres de informa\u00e7\u00e3o a que estava adstrito, sendo por isso, nos termos do art. 314.\u00ba\/1 e 2 do CVM, respons\u00e1vel por tal incumprimento.<\/li>\n
  3. \t\tResponsabilidade essa que \u00e9 contratual, uma vez que os deveres de informa\u00e7\u00e3o, como deveres acess\u00f3rios de conduta que s\u00e3o, integram o conte\u00fado da chamada rela\u00e7\u00e3o obrigacional complexa, aplicando-se assim a presun\u00e7\u00e3o de culpa do art. 799.\u00ba do C. Civil; sendo que, no caso, face ao disposto no art. 314.\u00ba\/2 do CVM, sempre a culpa seria de presumir.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o recebendo o cliente a restitui\u00e7\u00e3o da quantia investida\/emprestada, por o emitente da obriga\u00e7\u00e3o haver ficado insolvente, e entendendo-se que \u00e9 ao cliente que cabe provar o nexo causal entre o incumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e tal dano (decorrente da insolv\u00eancia do emitente), n\u00e3o pode tal requisito \u2013 nexo causal \u2013 dar-se como verificado, uma vez que os deveres de informa\u00e7\u00e3o incumpridos n\u00e3o tinham como finalidade proteger o A.\/investidor da insolv\u00eancia da entidade emitente.<\/li>\n
  5. \t\tEfectivamente, para se dar o nexo causal como verificado, caberia ao cliente provar que n\u00e3o teria actuado da mesma forma sem o incumprimento, ou seja, que n\u00e3o teria realizado a subscri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o caso lhe tivesse sido prestada a informa\u00e7\u00e3o devida.<\/li>\n
  6. \t\tEm todo o caso, caso estiver provado que o emitente tinha, no momento da emiss\u00e3o obrigacionista, uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira d\u00e9bil \u2013 que as suas contas eram fict\u00edcias e que n\u00e3o reflectiam com fidelidade a subst\u00e2ncia da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, raz\u00e3o pelo qual os seus reais ratios de solvabilidade nada tinham a ver com os que as sua contas espelhavam \u2013 e que o banco\/intermedi\u00e1rio financeiro sabia disto mesmo, faria parte dos deveres de informa\u00e7\u00e3o \u2013 da boa f\u00e9 e lealdade \u2013 informar o cliente de tal risco que a entidade emitente representava; pelo que, tendo entretanto ocorrido a insolv\u00eancia da emitente, n\u00e3o estar\u00edamos perante uma circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria e estranha ao especto de protec\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o violado (n\u00e3o informar\/advertir do risco que o emitente representava).<\/li>\n
  7. \t\tUm banqueiro\/intermedi\u00e1rio financeiro est\u00e1 obrigado a veicular\/informar o seu cliente de toda a \u201cverdade que conhe\u00e7a\u201d, sendo que tamb\u00e9m no ju\u00edzo abstracto de adequa\u00e7\u00e3o se devem tomar em considera\u00e7\u00e3o e incluir, al\u00e9m das circunst\u00e2ncias reconhec\u00edveis \u00e0 data do facto por um observador experiente, todas as circunst\u00e2ncias efectivamente conhecidas do lesante na mesma data, posto que ignoradas de outras pessoas; pelo que se um banqueiro\/intermedi\u00e1rio financeiro \u201cvende\u201d, sabendo disso, um mau produto financeiro tem que ser responsabilizado.<\/li>\n
  8. \t\tUm cliente tem que ser informado, de forma completa e clara, sobre as caracter\u00edsticas \u2013 maturidade, remunera\u00e7\u00e3o, liquidez, garantias \u2013 do produto financeiro, por\u00e9m, mais do que tudo isto, para \u201cuma tomada de decis\u00e3o esclarecida e fundamentada\u201d, conta\/releva que implicitamente lhe est\u00e1 a ser dito\/informado que o \u201csubjacente\u201d do produto financeiro \u2013 entendendo-se por \u201csubjacente\u201d duma obriga\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira do emitente \u2013 n\u00e3o tem uma qualquer especial fragilidade (ou, no m\u00ednimo, que o intermedi\u00e1rio n\u00e3o tem conhecimento duma sua qualquer fragilidade).<\/li>\n
  9. \t\tColocar todo o encargo da prova do nexo causal a cargo do cliente conduz, na pr\u00e1tica, \u00e0 invari\u00e1vel desresponsabiliza\u00e7\u00e3o do Banco\/Intermedi\u00e1rio Financeiro, o que, face \u00e0 import\u00e2ncia fundamental que as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e de adequa\u00e7\u00e3o assumem na supera\u00e7\u00e3o das assimetrias existentes no mercado de valores mobili\u00e1rios, \u00e9 pouco equilibrado. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Adidas<\/a><\/span>