{"id":37037,"date":"2020-01-14T16:30:13","date_gmt":"2020-01-14T16:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-pauliana-onus-da-prova-livranca\/"},"modified":"2020-01-14T16:30:13","modified_gmt":"2020-01-14T16:30:13","slug":"impugnacao-pauliana-onus-da-prova-livranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-pauliana-onus-da-prova-livranca\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o pauliana. \u00d3nus da prova. Livran\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O PAULIANA. \u00d3NUS DA PROVA. LIVRAN\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>56\/15.1T8CNT.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-12-2019
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA, CANTANHEDE \u2013 JU\u00cdZO LOCAL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.3342, N\u00ba2, 610, 611, 612, 616 CC, 28, 30, 32, 77 LULL
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA impugna\u00e7\u00e3o pauliana requer a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Exist\u00eancia de um cr\u00e9dito; – (2)Verifica\u00e7\u00e3o de uma diminui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento.<\/li>\n
  2. \t\tO artigo 610\u00ba do C.C. imp\u00f5e que o autor da ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pauliana seja titular de um direito de cr\u00e9dito, o qual pode constar j\u00e1 de um t\u00edtulo executivo, ou n\u00e3o, sendo que nada obsta que o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja vencido.<\/li>\n
  3. \t\tA diminui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial pode verificar-se, ou por uma redu\u00e7\u00e3o do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo.<\/li>\n
  4. \t\tQuanto \u00e0 impossibilidade ou agravamento para a satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito, tendo por causa o acto impugnado, n\u00e3o coincide necessariamente, com a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, na medida em que o agravamento da impossibilidade, para o credor, de obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito pode consistir na substitui\u00e7\u00e3o dos bens do devedor por outros facilmente deterior\u00e1veis ou consum\u00edveis, como acontece com o dinheiro.<\/li>\n
  5. \t\tSegundo entendimento pac\u00edfico, deve atender-se ao momento do acto de aliena\u00e7\u00e3o para averiguar se se verifica o requisito da insufici\u00eancia do patrim\u00f3nio do devedor.<\/li>\n
  6. \t\tDada a normal dificuldade pr\u00e1tica, para o credor, da prova de que o seu devedor n\u00e3o disp\u00f5e de bens penhor\u00e1veis, imp\u00f5e o legislador, no artigo 611 do C.C., que o credor prove o montante das d\u00edvidas, mas que seja o devedor (ou o terceiro adquirente, igualmente demandado) que prove a exist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis de igual ou maior valor, por refer\u00eancia ao momento do acto impugnado e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a momento posterior,<\/li>\n
  7. \t\tRelativamente aos cr\u00e9ditos emergentes de livran\u00e7a subscrita em branco, em caso de incumprimento, os cr\u00e9ditos devem considerar-se existentes desde a subscri\u00e7\u00e3o da livran\u00e7a\/letra, que o mesmo nasce com a subscri\u00e7\u00e3o da letra\/livran\u00e7a ou com a assun\u00e7\u00e3o de aval. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike do biegania, treningowe i na co dzie\u0144<\/a><\/span>