{"id":37030,"date":"2020-01-14T15:26:20","date_gmt":"2020-01-14T15:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-caso-julgado-exoneracao-do-passivo-restante\/"},"modified":"2020-01-14T15:26:20","modified_gmt":"2020-01-14T15:26:20","slug":"insolvencia-caso-julgado-exoneracao-do-passivo-restante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-caso-julgado-exoneracao-do-passivo-restante\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Caso julgado. Exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tINSOLV\u00caNCIA. CASO JULGADO. EXONERA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO RESTANTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 562\/19.9T8FND.C1
\tRelator:<\/strong> MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-12-2019
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUND\u00c3O – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 3, 20, 27, 39 N\u00ba7,230, 238 CIRE, 580, 581, 619 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDepois de ter sido proferida senten\u00e7a a declarar a insolv\u00eancia em determinado processo \u2013 que, entretanto, foi encerrado \u2013 e n\u00e3o estando em causa a situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 39\u00ba, n\u00ba 7, al\u00ednea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida \u2013 por se configurar a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado \u2013 a peti\u00e7\u00e3o inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (para o efeito de usufruir da exonera\u00e7\u00e3o do passivo que n\u00e3o havia requerido no processo anterior) invocando apenas a inexist\u00eancia de qualquer patrim\u00f3nio a liquidar e a impossibilidade de satisfazer determinado passivo que, apesar de n\u00e3o ter sido a\u00ed reclamado e reconhecido, j\u00e1 existia \u00e0 data da anterior declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  2. \t\tCom efeito, se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolv\u00eancia j\u00e1 existia \u00e0 data da anterior declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e se nenhum outro activo tiver acrescido \u00e0quele que existia naquele momento, a pretens\u00e3o formulada (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela que j\u00e1 foi reconhecida e declarada na anterior senten\u00e7a, uma vez que a concreta situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u2013 traduzida pela impossibilidade de o activo assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o do passivo vencido \u2013 \u00e9 exactamente a mesma.<\/li>\n
  3. \t\tPor outro lado, se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolv\u00eancia j\u00e1 existia \u00e0 data da anterior declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, os titulares desses cr\u00e9ditos eram legalmente considerados como credores da insolv\u00eancia no \u00e2mbito do anterior processo, estando, por isso, habilitados a exercer os seus direitos nesse processo; nessas circunst\u00e2ncias, o facto de n\u00e3o terem a\u00ed reclamado os cr\u00e9ditos n\u00e3o obsta a que, no segundo processo instaurado, se conclua pela exist\u00eancia de identidade de sujeitos que \u00e9 pressuposto de funcionamento da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado.<\/li>\n
  4. \t\tA exonera\u00e7\u00e3o do passivo est\u00e1 sempre dependente da exist\u00eancia de um processo de insolv\u00eancia \u2013 n\u00e3o correspondendo, portanto, a uma pretens\u00e3o que possa ser formulada de forma aut\u00f3noma \u2013 e pressup\u00f5e, naturalmente, que esse processo esteja em condi\u00e7\u00f5es de ser admitido e que nele venha a ser declarada a insolv\u00eancia do devedor; nessas circunst\u00e2ncias, sendo liminarmente indeferido o pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser admitido o pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Men’s Sneaker Hub Online<\/a><\/span>