{"id":37027,"date":"2020-01-14T14:46:06","date_gmt":"2020-01-14T14:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-sexual-de-criancas-agravado-bem-juridico-protegido-tipo-objetivo\/"},"modified":"2020-01-14T14:46:06","modified_gmt":"2020-01-14T14:46:06","slug":"abuso-sexual-de-criancas-agravado-bem-juridico-protegido-tipo-objetivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-sexual-de-criancas-agravado-bem-juridico-protegido-tipo-objetivo\/","title":{"rendered":"Abuso sexual de crian\u00e7as agravado. Bem jur\u00eddico protegido. Tipo objetivo"},"content":{"rendered":"
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\tABUSO SEXUAL DE CRIAN\u00c7AS AGRAVADO. BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO. TIPO OBJETIVO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 501\/17.1T9LMG.C1
\tRelator: <\/strong>ALICE SANTOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-12-2019
\tTribunal: <\/strong>VISEU (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE LAMEGO)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00baS 171.\u00ba, N.\u00ba 1, E 177.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. A), AMBOS DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO bem jur\u00eddico protegido no crime de abuso sexual de crian\u00e7a, p.p.p. art.\u00ba 171.\u00ba, n.\u00ba 1 do CP, \u00e9 a autodetermina\u00e7\u00e3o sexual mas aqui sob uma forma particular, n\u00e3o face a condutas que representem extors\u00e3o de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da v\u00edtima, podem, mesmo sem coac\u00e7\u00e3o, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade.<\/li>\n
  2. \t\tActo sexual de relevo \u00e9 aquele que de um ponto de vista predominantemente objectivo assume uma natureza, um conte\u00fado e um significado directamente relacionados com a esfera da sexualidade e que, desse modo, representa um entrave importante para a liberdade de determina\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.<\/li>\n
  3. \t\tIncorre nessa previs\u00e3o, agravada de acordo com o art.\u00ba 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CP, a conduta do agente que p\u00f5e as m\u00e3os nos peitos de uma menor de 11 anos de idade, sua neta, fazendo press\u00e3o, apertando-lhe as pernas e puxando-a para se sentar no seu colo, fazendo for\u00e7a e impedindo-a de se levantar. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan Spizike 3.5<\/a><\/span>