{"id":37026,"date":"2020-01-14T14:43:29","date_gmt":"2020-01-14T14:43:29","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/violencia-domestica-bem-juridico-protegido\/"},"modified":"2020-01-14T14:43:29","modified_gmt":"2020-01-14T14:43:29","slug":"violencia-domestica-bem-juridico-protegido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/violencia-domestica-bem-juridico-protegido\/","title":{"rendered":"Viol\u00eancia dom\u00e9stica. Bem jur\u00eddico protegido"},"content":{"rendered":"
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\tVIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 169\/18.8PBCLD.C1
\tRelator: <\/strong>ALICE SANTOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 18-12-2019
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00ba 152.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO bem jur\u00eddico protegido pela incrimina\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 152.\u00ba do CP \u00e9, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da sa\u00fade, que abrange o bem-estar f\u00edsico, ps\u00edquico e mental, podendo este bem jur\u00eddico ser lesado por qualquer esp\u00e9cie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do c\u00f4njuge ou pessoa em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, e, nessa medida, seja suscept\u00edvel de p\u00f4r em causa o supra referido bem-estar.<\/li>\n
  2. \t\tMuito mais do que a soma dos diversos il\u00edcitos t\u00edpicos que o podem preencher, como ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica, inj\u00farias ou amea\u00e7as, est\u00e1 em causa a dignidade humana da v\u00edtima, a sua sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica, a sua liberdade de determina\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o brutalmente ofendidas, n\u00e3o apenas atrav\u00e9s de ofensas, amea\u00e7as ou inj\u00farias, mas essencialmente atrav\u00e9s de um clima de medo, ang\u00fastia, intranquilidade, inseguran\u00e7a, infelicidade, fragilidade, humilha\u00e7\u00e3o, tudo provocado pelo agente, que torna num inferno a vida daquele concreto ser humano.<\/li>\n
  3. \t\tNa descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica da viol\u00eancia dom\u00e9stica, recorre-se, em alternativa, \u00e0s ideias de reitera\u00e7\u00e3o e intensidade, para esclarecer que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel uma continua\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n
  4. \t\tPese embora, admite-se, por\u00e9m, que um singular comportamento bastar\u00e1 para integrar o crime quando assuma uma intensa crueldade, insensibilidade, desprezo pela considera\u00e7\u00e3o do outro como pessoa, isto \u00e9, quando o comportamento singular s\u00f3 por si \u00e9 claramente ofensivo da dignidade pessoal do c\u00f4njuge.<\/li>\n
  5. \t\tIn casu, ao inv\u00e9s da vis\u00e3o redutora assumida pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia, resulta que os comportamentos provados do arguido se reconduzem a um t\u00edpico exerc\u00edcio de dom\u00ednio sobre o outro, de \u201ccoisifica\u00e7\u00e3o da pessoa humana\u201d, actua\u00e7\u00f5es que dentro de um relacionamento de uni\u00e3o de facto que devia importar especial respeito e considera\u00e7\u00e3o, adquire uma intoler\u00e1vel afecta\u00e7\u00e3o da dignidade humana, ainda mais, quando um dos parceiros pretende e demonstra que pretende terminar essa rela\u00e7\u00e3o. Vontade que deve ser respeitada pois, as rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser impostas muito menos, com viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Uma rela\u00e7\u00e3o entre o casal tem que ser saud\u00e1vel, respeit\u00e1vel, um tango dan\u00e7ado em un\u00edssono. Quando uma corda se parte, h\u00e1 que deix\u00e1-la solta e livre, sem amarras e ferros que v\u00e3o destruindo tudo o que se criou e originando les\u00f5es incur\u00e1veis. O arguido n\u00e3o s\u00f3 exerceu viol\u00eancia f\u00edsica sobre a ofendida como foi exercendo viol\u00eancia psicol\u00f3gica sobre a mesma. Portanto, o que se verifica \u00e9 que o arguido, desrespeitou os seus deveres para com a ofendida, atingindo o corpo e a sa\u00fade da mesma de tal forma, que p\u00f4s em causa a dignidade pessoal da ofendida. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Jordan Release Dates 2016<\/a><\/span>