{"id":37025,"date":"2020-01-14T14:09:14","date_gmt":"2020-01-14T14:09:14","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/aliciamento-de-menores-para-fins-sexuais\/"},"modified":"2020-01-14T14:09:14","modified_gmt":"2020-01-14T14:09:14","slug":"aliciamento-de-menores-para-fins-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/aliciamento-de-menores-para-fins-sexuais\/","title":{"rendered":"Aliciamento de menores para fins sexuais"},"content":{"rendered":"
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\tALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 797\/17.9JACBR.C1
\tRelator:<\/strong> ISABEL VALONGO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-12-2019
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA \u2013 J 1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART. 176.\u00ba-A DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.\u00ba-A do CP, sup\u00f5e uma abordagem da crian\u00e7a, por qualquer meio tecnol\u00f3gico de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, como a internet e o telem\u00f3vel.<\/li>\n
  2. \t\tO aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura j\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor \u2013 exs., desloca\u00e7\u00e3o ao local do encontro, presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ao transporte da v\u00edtima, marca\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o f\u00edsico para o efeito.<\/li>\n
  3. \t\tO tipo do artigo 176.\u00ba-A do CP cont\u00e9m uma inten\u00e7\u00e3o (\u201cvisando\u201d) de realiza\u00e7\u00e3o de um resultado que dele n\u00e3o faz parte (pr\u00e1tica de actos previstos nos n.\u00bas 1 e 2 do artigo 171.\u00ba, e nas al\u00edneas a), b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 176.\u00ba), mas que \u00e9 provocado por uma ac\u00e7\u00e3o ulterior a praticar pelo agente, prevendo, deste modo, um crime de acto cortado.<\/li>\n
  4. \t\tO tipo subjectivo admite somente a forma intencional de dolo, como resulta da Conven\u00e7\u00e3o de Lanzarote e da palavra \u201cvisando\u201d.<\/li>\n
  5. \t\tO dito crime \u00e9 um crime comum e de comparticipa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na modalidade de crime de encontro, n\u00e3o sendo pun\u00edvel o menor (comparticipante necess\u00e1rio).<\/li>\n
  6. \t\tComete o il\u00edcito previsto no artigo 176.\u00ba-A, n.\u00ba 1, do CP, o agente que, atrav\u00e9s de diversas mensagens enviadas a menor insinuando actos sexuais a praticar com a mesma, tenta encontrar-se com ela, dispondo-se a pagar-lhe a viagem e sugerindo-lhe boleia para um s\u00edtio onde se poderiam encontrar. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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